Tributario Taxa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2830.3000.7400

351 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Cobrança. Matriz e filiais. Possibilidade. Exercício do poder de polícia. Fato gerador individualizado em relação a cada estabelecimento.

«1 - Verifica-se que os argumentos da incidência dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ só foram suscitadas em sede de agravo interno, o que configura inovação recursal. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme previsto pelo , §§ 1º e 2º, opera-se de maneira especificada em cada estabelecimento, porquanto o exercício do poder de polícia ocorre s... ()

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Doc. 162.9412.3000.4400

352 - STF. Direito tributário. Taxa de segurança para eventos. Serviço público geral e indivisível. Remuneração mediante imposto. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 03.6.2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto. Isto é, viola o art. 145, II, do Texto Constitucional a exigência de taxa para sua fruição. Precedentes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar o... ()

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Doc. 156.9035.2000.4900

353 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Taxa de fiscalização de engenho de publicidade. Poder de polícia. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausentes contradição ou obscuridade justificadoras d... ()

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Doc. 151.8855.8001.6700

354 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa. Licença para localização e funcionamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. CTN, art. 161, § 1º.

«1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, tendo em vista que: a) não houve o necessário prequestionamento do , § 1º; b) a questão debatida foi decidida na instância de origem com base em fundamentação eminentemente constitucional; c) quanto à impropriedade da base de cálculo, esta foi definida em legislação municipal, o que impede a análise de suposta violação, tendo em vista o óbice da Súmula 280/STF; d) não houve o devido cotejo analítico para ... ()

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Doc. 103.1674.7544.7200

355 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Súmula 157/STJ. Considerações do Des. Jessé Torres.

«... O titular de estabelecimento comercial ou industrial somente poderá obter o alvará que lhe licencia a localização e o funcionamento depois de comprovar à autoridade competente o preenchimento dos requisitos pertinentes à conciliação de sua atividade com os usos e destinações previstos na lei de zoneamento, dentre outras. Tornaram-se comuns a instituição e a cobrança de taxa de renovação anual da licença de localização e funcionamento, no âmbito do poder de polícia di... ()

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Doc. 208.1004.3001.5300

356 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto devida à agência nacional de saúde. Ans. Lei 9.961/2000, art. 20, II. Ilegitimidade da exigência relativa a requerimentos protocolizados antes de 01/01/2000. Recurso especial provido.

«1 - Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A tese de estar a contrariando os e é de índole constitucional, fora da competência do STJ. 3 - Reconhece-se a ilegalidade da cobrança Taxa de Saúde Suplementar (Lei 9.961/00/00) em período anterior a 01/01/2000, data do início de sua vigência, por violação ao princípio da anteriori... ()

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Doc. 193.8795.5000.2300

357 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Fato gerador. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte re... ()

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Doc. 152.5355.5000.1000

358 - STF. Meio ambiente. direito tributário. taxa de controle e fiscalização ambiental. tcfa. instituto brasileiro do meio ambiente e recursos naturais renováveis. ibama. lei 10.165/2000. consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no supremo tribunal federal. recurso extraordinário que não merece trânsito. acórdão recorrido publicado em 17/04/2009.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA (RE 416.601/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 30/09/2005). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 162.4891.2000.3700

359 - STF. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos (tsa). Superintendência da zona franca de manaus (suframa). Lei 9.960/2000. Instituição por Portaria. Violação do princípio da legalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 27.3.2015.

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Doc. 162.4891.2000.3800

360 - STF. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos (tsa). Superintendência da zona franca de manaus (suframa). Lei 9.960/2000. Instituição por Portaria. Violação do princípio da legalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 27.6.2014.

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Doc. 221.2200.8328.8133

361 - STJ. R interes.. Ultrafértil S/A advogado. Celso romano. Sp022412 ementa processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Exigibilidade. Dispositivos legais. Reprodução de regra constitucional. Exame pelo STJ. Invia bilidade.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que a Taxa de Saúde Suplementar prevista no, II da é devida e pode ser cobrada a partir dos registros protocolados em data posterior a 01/01/2000. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento pela inviabilidade de análise da apontada ofensa ao , , e , uma vez que reproduzem regras da CF/88, 145 e CF/... ()

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Doc. 193.5175.2001.7800

362 - STF. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de licença para fiscalização e funcionamento. Anulação de débito fiscal. Extensão para futuros lançamentos. Impossibilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 154.6765.1000.6900

363 - STF. Direito tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 10.7.2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

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Doc. 160.1400.4001.7400

364 - STF. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos (tsa). Suframa. Lei 9.960/2000. Instituição por Portaria. Violação do princípio da legalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014.

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Doc. 160.1400.4001.7500

365 - STF. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos (tsa). Suframa. Lei 9.960/2000. Instituição por Portaria. Violação do princípio da legalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2014.

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Doc. 162.6962.6000.4500

366 - STF. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos (tsa). Superintendência da zona franca de manaus (suframa). Lei 9.960/2000. Instituição por Portaria. Violação do princípio da legalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 07/11/2014.

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Doc. 162.9390.2000.6100

367 - STF. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Superintendência da zona franca de manaus. Suframa. Lei 9.960/2000. Instituição por Portaria. Violação do princípio da legalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 07/11/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de prever a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), inclusive em período posterior à publicação da Lei 9.960/2000. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhe... ()

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Doc. 187.9113.1001.6300

368 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Atividade exercida. Dados insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia. Impossibilidade.

«1 - As taxas comprometem-se com os custos dos serviços específicos e divisíveis que as motivam, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2 - O critério do número de empregados ou, isoladamente, da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do maior ou do menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (d... ()

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Doc. 154.6765.1000.4600

369 - STF. Direito tributário. Taxa de licenciamento de veículo. Previsão de cobrança. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 07.5.2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

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Doc. 195.7520.9004.0100

370 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de ocupação/laudêmio. Repetição do indébito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva anulação de débito fiscal c/c repetição de indébito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausênc... ()

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Doc. 146.6923.3000.6000

371 - STJ. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Base de cálculo. Definição na Resolução rdc 10. Inexigibilidade. Violação do CTN, art. 97, IV. Precedentes.

«1. O art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, que foi criada pela Lei 9.961/00, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no , IV. Precedentes: REsp 728.330/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/04/2009; EDcl n... ()

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Doc. 151.5491.8000.6500

372 - STF. Direito tributário. Taxa de fiscalização de engenho de publicidade. Poder de polícia. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 06.9.2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

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Doc. 175.9474.1000.0900

373 - STF. Direito tributário. Taxa de limpeza pública. Logradouros públicos. Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 576.321-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 13/02/2009, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa diante da prestação de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os funda... ()

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Doc. 157.0005.6000.2100

374 - STF. Direito tributário. Taxa de segurança. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 08.4.2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamento... ()

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Doc. 155.9980.8000.5000

375 - STF. Direito administrativo e tributário. Taxa de renovação de licenciamento anual de veículos. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 13/11/2013.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 195.0764.9001.6900

376 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Tributário. Taxa de lixo. Competência. Município. Controvérsia de natureza constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade. 2 - O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A Certidão de Dívida Ativa goza de presunçã... ()

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Doc. 250.6020.1561.1615

377 - STJ. Tributário. Taxa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.. Descabimento

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedênci... ()

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Doc. 210.8080.4972.8711

378 - STJ. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Aduaneiro. Tributário. Taxa siscomex. Inconstitucionalidade da delegação contida na Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de exame de temas constitucionais em recurso especial. Recurso extraordinário presente nos autos.

1 - Sob o enfoque da análise da delegação contida na , § 2º, o recurso especial não pode ser conhecido por invadir tema constitucional. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o debate acerca da possibilidade de majoração da Taxa de Utilização do Siscomex por ato infralegal possui natureza constitucional, sendo inviável o conhecimento de recurso especial acerca do tema. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel d... ()

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Doc. 146.6923.3000.5700

379 - STJ. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Base de cálculo. Definição na Resolução rdc 10. Inexigibilidade do tributo. Violação do CTN, art. 97, IV. Precedentes.

«1. O art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, que foi criada pela Lei 9.961/00, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no , IV. 2. Precedentes: REsp 728.330/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/04/... ()

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Doc. 147.6724.3000.4000

380 - STJ. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Base de cálculo. Definição na Resolução rdc 10. Inexigibilidade do tributo. Violação do CTN, art. 97, IV. Precedentes.

«1. O art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, que foi criada pela Lei 9.961/00, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no , IV. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 502.641/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,... ()

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Doc. 163.4420.6002.7800

381 - STJ. Tributário. Taxa selic. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.073.846/SP. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ.

«1. «A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 27/08/2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em ... ()

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Doc. 182.4795.6001.6400

382 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior o tema da inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo da PIS e da COFINS passa necessariamente pela definição e conceito de receita e faturamento (, I, «b» de 1988), sendo, portanto, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - É inviável o conhecimento do agravo interno que pleiteia o afastamento do , Código Tributário Nacional, a ... ()

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Doc. 241.0110.6361.6659

383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Taxa siscomex. Aumento promovido pela Portaria mf 257/2011. Possibilidade de definição de índice de correção monetária de ofício. Omissão no julgado. Existência. Agravo interno desprovido.

1 - Ao contrário do que alega a agravante, a omissão apontada pela ora agravada e reconhecida pela decisão impugnada não se refere à determinação ou à definição de incidência de correção monetária sobre a Taxa em questão, mas sim à possibilidade de definição de ofício de índice de correção monetária da TAXA SISCOMEX, em decisão que reconhece a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente. 2 - Uma vez que foram acolhidos os embargos de declaração opost... ()

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Doc. 155.5393.0000.7300

384 - STJ. Tributário. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (tcllp). Vaga de garagem. Edifício comercial. Possibilidade de individualização da produção do lixo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente à possibilidade de individualização da produção de lixo a justificar a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que as vagas de gara... ()

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Doc. 170.1765.6003.1900

385 - STJ. Administrativo. Tributário. Taxa de fiscalização e vigilância sanitária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A alegação da Agência em relação à ofensa aos arts. 966, 969, 985, 1.142 e 1.143 do Código Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal tema. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A recorrente defende, genericamente, mediante transcrição literal do , a tese de que a Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária é devida por cada unidade econômica (matriz e filiais), sem enfrentar ... ()

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Doc. 127.6182.4000.1100

386 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa Selic. Aplicação para fins tributários. Repercussão geral reconhecida. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 241.1040.9904.3983

387 - STJ. Tributário. Taxa. Tfdr. Tutela antecipada. Requisitos necessários. Decisão da ação declaratória. Superveniente perda do objeto da ação.

1 - O recurso especial originou-se de um agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do juiz de primeiro grau em ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, pugnando pelo direito de não ser autuada pelo não pagante da TFDR, até julgamento final da ação declaratória. 2 - Verifica-se que na ação declaratória - que julgou procedente o pedido inicial para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade dos arts. 120... ()

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Doc. 140.4030.8002.2200

388 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. CDO. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1.A anunciada violação ao não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes (REsp. 902.010/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15/12/2008). 2.O Tribunal a quo, ao concluir pela capacidade tributária ativa do Instituto Rio Grandense de Arroz-IRGA, analisou as disposições contidas em legislação local, quais sejam, ... ()

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Doc. 153.6120.4000.6000

389 - STF. Direito tributário. Taxa de limpeza de imóvel. Súmula Vinculante 19/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 09.5.2012.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos ... ()

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Doc. 220.2101.1139.0533

390 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de utilização do siscomex. Lei 9.716/1998. Acórdão recorrido. Omissão relevante. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da ilegalidade da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, promovida pela Portaria 257/2011 do Ministério da Fazenda, bem como a declaração do seu direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a maior, decorrentes do reconhecimento pleiteado. II - O Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação interposta, para reconhecer a ilegali... ()

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Doc. 241.0260.7502.0650

391 - STJ. Tributário. Taxa de renovação da marinha mercante. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Benefício fiscal. Inaplicabilidade.

1 - Hipótese em que se discute a aplicação do benefício fiscal previsto no DL 491/1969, art. 11, I ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM no ano de 1978. É incontroverso o conteúdo formal do dispositivo: a reimportação de bens nacionais enviados ao exterior em consignação e não vendidos nos prazos autorizados não se submete à contribuição. 2 - O debate ocorre porque o DL 491/1969, art. 11 refere-se à Taxa de Renovação da Marinha Mercante - TRMM, enq... ()

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Doc. 210.9781.5001.2600

392 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Fato gerador. Caracterização. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 3 - Hipótese em que o julgado do Tribunal de origem entendeu pela ... ()

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Doc. 133.3265.0000.0600

393 - TJRJ. Tributário. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Constitucionalidade. Vaga de garagem autônoma. Possibilidade de incidência. Proporcionalidade da alíquota prevista na legislação municipal. CF/88, art. 145, II e § 2º.

«In casu, a controvérsia dos autos cinge-se sobre a possibilidade de cobrança da TCDL sobre vagas de garagem autônomas. Como cediço, a antiga TCLLP encontrava-se eivada de inconstitucionalidade, dado que estava atrelado à limpeza de logradouros públicos, serviço indivisível, que não pode ser remunerado através de taxa. Entretanto, após a declaração de inconstitucionalidade da TCLLP, o Município do Rio de Janeiro instituiu a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, expurgando o serviço ... ()

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Doc. 859.1975.7445.1547

394 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. 824.9162.4968.8796

395 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. 176.2813.2002.9900

396 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Prazo. Crédito tributário. Taxa de publicidade do exercício de 2000. Ajuizamento em 29/05/2002 e despacho ordenando a citação proferido na mesma data. Hipótese em que as diversas diligências para localização do executado restaram infrutíferas, culminando por ter sido requerida e deferida a citação por edital dentro do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição intercorrente condicionada à demonstração de inércia da municipalidade na prática de atos que lhe competiam. Situação não verificada nos autos. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 203.9531.1000.5900

397 - STJ. Recurso especial da Fazenda Nacional. Processual civil. Tributário. Taxa de licenciamento e importação. CACEX. Declaração de inconstitucionalidade. Embargos infringentes simultâneos ao recurso especial. Anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do CPC/1973, art. 498. CTN, art. 150, § 4º.

«O recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, em 31/08/2001, precede as alterações decorrentes da Lei 10.352, de 26/12/2001 e, pelas regras de direito intertemporal, a lei processual a ser observada é a que vige na referida data. Sendo assim, será aplicado o dispositivo contido no , antes da reforma introduzida pela citada lei. Não enseja exame de fundo a matéria em questão, visto que em casos de interposição simultânea de recurso especial e embargos infr... ()

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Doc. 210.7091.0657.7914

398 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização de estabelecimento. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Incorporadora. Polo passivo. Correção. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo objetivando a cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimento do exercício de 2009. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, para determinar o seguimento da execução fiscal. II - Verifica-se que o acórdão recorrido não está em consonância com a... ()

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Doc. 197.7934.5001.4800

399 - STJ. Tributário. Taxa siscomex. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de julgamento no STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo na condenação.

«I - Na origem trata-se de ação de restituição indébito em que se pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a cobrança da Taxa SISCOMEX ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ilegalidade do aumento de seu valor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restituir ou permitir a compensação dos valores indevidamente cobrados, extinguindo, assim, esta fase do processo com resolução do mérito, a teor... ()

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Doc. 103.1674.7515.4000

400 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. CPC/1973, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.

«Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública () e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo ... ()

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