STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Tributário. Taxa de utilização do siscomex. Portaria mf 257/2011. Majoração. Inconsitucionalidade. Atualização dos valores em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - A majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, efetuada pela Portaria MF 257/2011, é inconstitucional, porquanto a delegação contida na Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º não trouxe critérios compatíveis com o Princípio da Legalidade.
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