DOC. 143.4202.8000.5300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental do estado de Minas Gerais. Tfamg. Lei estadual 14.940/2003, com as alterações da Lei estadual 17.608/2008. Base de cálculo. Somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos do contribuinte. CF/88, art. 145, II, § 2º. Constitucionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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