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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: tributario taxa

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Doc. 160.1400.4000.8400

151 - STF. Tributário. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Metro quadrado. Constitucionalidade. Precedente do plenário e verbetes vinculantes. Convicção pessoal. Ressalva.

«Na dicção da ilustrada maioria, é constitucional lei que prevê o cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar a partir da metragem quadrada do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário 232.393-1/SP. Súmula Vinculante 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.

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Doc. 337.3146.8213.6743

152 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE.

Ação declaratória de inexigibilidade da taxa de incêndio cobrada pelo Réu com pedido de repetição de indébito. A taxa constitui espécie de tributo cujo fato gerador se vincula a atividade estatal divisível e específica prestada ou posta à disposição do contribuinte. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 1029 concluiu pela constitucionalidade da cobrança da taxa de prevenção e extinção de incêndio pelo Estado do Rio de Janeiro, de modo que não tem o Autor di... ()

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Doc. 178.0724.5002.3900

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Débito tributário. Taxa de juros local. Fundamento constitucional.

«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamentos de natureza constitucional, a afastar a via especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 156.9094.4000.1100

154 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de serviços administrativos paga à superintendência da zona franca de manaus. Suframa. Ausência de especificação do fato gerador na lei. Impossibilidade de instituição mediante Portaria. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 153.6210.8000.1900

155 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Taxa de resíduos sólidos domiciliares. Serviços públicos de coleta, remoção, destinação e tratamento de lixo ou resíduos. Constitucionalidade da cobrança. Súmula Vinculante 19/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 155.9854.0001.5000

156 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de serviços administrativos paga à superintendência da zona franca de manaus. Suframa. Ausência de especificação do fato gerador na lei. Impossibilidade de instituição mediante Portaria. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 178.6274.8002.5000

157 - STJ. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Agravo interno contra acórdão da segunda turma. Recurso manifestamente incabível.

«I - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. II - Consoante os termos do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo interno contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7437.7500

158 - TJMG. Tributário. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Município de Belo Horizonte. Base de cálculo distinta do IPTU. Poder de polícia. Atividade posta a disposição. CF/88, art. 145, II e § 2º. CTN, art. 77, parágrafo único.

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Doc. 241.1030.1293.4252

159 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Taxa de ocupação. Prescrição. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Improvimento.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento, sendo defeso, também, suprir a deficiência do recurso especial, sobre o qual já se operou a preclusão consumativa. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 200.4981.6010.6400

160 - STF. Constitucional. Tributário. Taxa. Conceito. Código de Mineração. Lei 9.314/1996. Remuneração pela exploração de recursos minerais: preço público.

«I - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (CF/88, art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no CTN, art. 78. II - Lei 9.314/1996, art. 20, II e § 1º, II do § 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo particular, de u... ()

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Doc. 103.1674.7435.7400

161 - STF. Tributário. Taxa. Valor do patrimônio da empresa. Referência. CF/88, art. 145, § 2º, II.

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Doc. 187.8824.4000.1500

162 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de empachamento. Obras e reparos. Redes de distribuição de energia elétrica. Concessionária. Licitude. Fato gerador.

«1 - A controvérsia acerca da licitude da cobrança de taxa de empachamento cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. 620.1728.9202.9657

163 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. TRIBUTO QUE, ATÉ O EXERCÍCIO 2013, VERSAVA SERVIÇOS DE CARÁTER UNIVERSAL E INDIVISÍVEL. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA

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Doc. 158.4094.3000.6300

164 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Lei 10.165/2000. Constitucionalidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 669.6503.1970.6081

165 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. IMUNIDADE RECÍPROCA ALCANÇA SOMENTE IMPOSTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO TEM A VIRTUDE DE AFASTAR A COBRANÇA DO TRIBUTO SINALAGMÁTICO, AUSENTE LEI ISENTIVA ESPECÍFICA. APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO

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Doc. 154.7663.8000.1400

166 - STF. Tributário. Taxa de classificação de produtos vegetais. Decreto-lei 1.899/1981. I - Ausente o interesse em recorrer quando o provimento do recurso traduz situação mais gravosa para o recorrente. II - Legitimidade na utilização da quantidade do produto a ser classificado na definição da base de cálculo da taxa, já que quanto maior essa grandeza, maior o custo da atividade prestada pelo Estado. III - Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

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Doc. 172.4854.8000.8700

167 - STJ. Tributário. Taxa para transferência de permissão de táxi. Repetição de indébito. Legitimidade ativa.

«1. De acordo com o que preconizam os CTN, art. 165 e CTN, art. 166, mesmo quando se tratar de tributo que comporte a transferência do encargo financeiro, apenas o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na condição de contribuinte de direito, pode reclamar a repetição de indébito, entendimento consolidado no julgamento do REsp 904.394/AL, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. 2. Tratando-se o tributo, in casu, de uma taxa de transferência, de repercussão econômica diret... ()

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Doc. 103.1674.7449.0600

168 - STF. Tributário. Taxa de limpeza pública. Instituição por lei municipal. Inconstitucionalidade da exação. Precedentes do STF. CF/88, art. 145, II, § 2º.

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Doc. 147.7022.9000.0900

169 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de lixo de prédios públicos. Lei Complementar Municipal 16/1998. Impossibilidade de análise da legislação local. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1269.6700

170 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de funcionamento. Poder de polícia. Base de cálculo.Matéria constitucional. Prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação do efetivo exercício de fiscalização em face da notoriedade de sua atuação. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7361.7800

171 - STJ. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Legitimidade da cobrança. Orientação do STF. Revogação da Súmula 157/STJ. Precedentes STJ e STF. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.

«Consoante orientação traçada pelo egrégio STF, a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município, prescinde da comprovação da atividade fiscalizadora, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato da Municipalidade. Com base nesse entendimento, a Col. 1ª Seção de Direito Público cancelou a Súmula 157/STJ, reconhecendo a legitimidade da cobrança da taxa em referência.»

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Doc. 147.3652.5000.9100

172 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7087.6200

173 - STJ. Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Imobiliários. Decisão declaratória de constitucionalidade do Lei 7.940/1990, art. 2º. Inexistência de afronta ao CTN, art. 77.

«Critérios de fixação da taxa fixados em lei. Patrimônio líquido indicado como mero elemento referencial.«A decisão que declarou a constitucionalidade do Lei 7.940/1989, art. 2º, o fez, tendo em vista que o patrimônio líquido foi utilizado como mero elemento referencial para a cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Imobiliários, não afrontando nenhuma norma do CTN, muito menos o seu art. 77.»

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Doc. 102.9961.2560.7941

174 - TJSP. Recurso inominado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA domiciliar DE LIXO com base na metragem do imóvel, limitada a 500m². INCONSTITUCIONALIDADE. Inobservância da anterioridade nonagesimal da Lei 5.489/2022. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7438.1000

175 - STJ. Tributário. Taxa de coleta de lixo e de limpeza pública. Ação cautelar. Suspensão à exigibilidade do crédito. Perda da eficácia com o julgamento da ação principal. Descabimento.

«É legítima a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, consoante firme e reiterada jurisprudência do STJ, porquanto em tal exação encontram-se presentes os requisitos de divisibilidade e especificidade (CTN, art. 77 e CTN, art. 78). O julgamento da improcedência da ação principal, na hipótese, não pode resultar na perda da eficácia da suspensividade do crédito tributário, passando o tributo a ser exigível com os demais consectários, conforme entendeu o Tribunal ... ()

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Doc. 103.1674.7564.6600

176 - TJSP. Tributário. Taxa. Base de cálculo. Considerações do Des. Franklin Nogueira sobre o tema. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II, e § 2º.

«... Nos termos do CTN, art. 77, as taxas de serviço têm como fato gerador «a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição». Outrossim, completa o parágrafo único que «a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto». Segundo BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, «é no elemento atividade estatal especifica dirigida ao contribuinte, como situação de fato o... ()

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Doc. 152.2300.3000.6200

177 - STJ. Direito tributário. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Art. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional matéria insuscetível de exame em recurso especial. Agravo desprovido.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o tribunal de origem, ao enfrentar a questão da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART a partir das Leis 6.994/1982 e 12.514/11, analisou sua constitucionalidade sob a ótica dos princípios da Legalidade Tributária e da Anualidade Orçamentária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional, razã... ()

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Doc. 103.1674.7036.5000

178 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização e de Engenhos Publicitários. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausênc... ()

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Doc. 202.2971.5000.0900

179 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de incêndio. Inconstitucionalidade. Tema 16/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral.

«1 - Consoante entendimento firmado Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a cobrança de taxa visando a prevenção e o combate a incêndios (Tema 16/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.1730.4000.3900

180 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de incêndio. Inconstitucionalidade. Tema 16/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral.

«1 - Consoante entendimento firmado Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a cobrança de taxa visando a prevenção e o combate a incêndios (Tema 16/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7432.3800

181 - STJ. Tributário. Taxa de coleta de lixo. Metragem do imóvel. Lei 10.253/1989 de São Carlos. Base de cálculo do IPTU. Admissibilidade. Precedente do STF. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, § 2º.

«O Pleno do STF no julgamento do RE 232.393/SP admitiu a validade da cobrança da taxa de coleta de lixo cobrada pelo Município de São Carlos com base na Lei 10.253/89, pois a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo dessa exação não se confunde com a que se utiliza para o cálculo do IPTU.»

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Doc. 103.1674.7329.3900

182 - STJ. Tributário. Taxa. Conceito. Natureza jurídica. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«... acerca do conceito de taxa, bastando lembrar que se trata de espécie do gênero tributo, exigindo, como pressuposto para a sua legitimidade, a existência de um fato definido em lei, suficiente e necessário para o estabelecimento da obrigação tributária instituída. Em sua definição elementar, Hugo de Brito Machado assevera que: «Taxa, em síntese, é espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, ou o serviço público, prestado ou posto à dis... ()

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Doc. 150.2501.5000.4800

183 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de fiscalização. Fundos de investimento. Ausência de estabelecimento. Interpretação da Lei municipal 13.477/2003. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 182.7761.4002.6900

184 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de coleta de lixo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.5641.4000.7800

185 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Tributário. Taxa selic. Atualização de débitos tributários. Legitimidade. Multa moratória de 50% do crédito. Efeito confiscatório. Inocorrência. Precedente do plenário sob a sistemática da repercussão geral. Re 582.461-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 5/2/2010, tema 214), bem como julgados recentes das turmas. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7395.9400

186 - TJMG. Tributário. Taxa. Criação por portaria. Inadmissibilidade. Necessidade de lei. Considerações sobre o tema. CTN, art. 77. CF/88, art. 150, I.

«... Além do mais, a ilegalidade da cobrança da tal taxa assenta-se no fato de a mesma só poder ser instituída em face de lei e não de portaria, como no caso dos autos, como bem salientou o d. Magistrado «a quo», ao afirmar que «Outro argumento a demonstrar a ilegalidade da referida taxa é que sendo esta uma prestação pecuniária, decorrente de um serviço, portanto, de natureza tributária, conforme os CTN, art. 77 e CTN, art. 78, só por lei é que poderia ser criada e não por ato... ()

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Doc. 103.1674.7024.7300

187 - STJ. Tributário. Taxa de conservação de via pública e de coleta de lixo. Serviço divisível e específico.

«Os serviços de conservação e limpeza de vias públicas podem ser destacados como beneficiando unidades imobiliárias autônomas, por serem suscetíveis de utilização, de modo separado por parte de cada usuário. Não afronta os arts. 77 e 79, do CTN, a imposição de taxas sobre conservação de vias públicas e coleta de lixo, tendo como base de cálculo o custo da atividade estatal, repartido entre os proprietários dos imóveis, tendo como critério a utilização do imóvel, se com... ()

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Doc. 155.1270.5000.8400

188 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 176.9796.0540.4879

189 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUE CONSIDERA A NATUREZA DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE, NÃO O CUSTO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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Doc. 156.4705.5004.0700

190 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins e pis. Pessoa jurídica prestadora de serviço de limpeza. Insumos. Transporte. Alimentação e vestuário de empregados. Indébito tributário. Taxa selic.

«1. Os gastos com vale-transporte, vale-refeição e fardamento não possuem natureza de insumo, mesmo que se observe seu conceito mais amplo, pois não são elementos essenciais da produção, razão pela qual entendo que o inciso II do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, por si só, não autorizava o creditamento pretendido pelo contribuinte. Precedentes: AgRg no REsp 1.281.990/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8.8.2014 e AgRg no REsp 1.230.441/SC, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 103.1674.7432.4700

191 - STF. Tributário. Taxa. Serviço de limpeza de logradouros públicos e de coleta domiciliar de lixo. Universalidade. Cobrança de taxa. Impossibilidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, II.

«Tratando-se de taxa vinculada não somente à coleta domiciliar de lixo, mas, também, à limpeza de logradouros públicos, serviço de caráter universal e indivisível, é de se reconhecer a inviabilidade de sua cobrança. (...) A jurisprudência do STF tem entendido que o serviço de coleta domiciliar possui caráter divisível e específico, sendo possível sua remuneração mediante taxa. A varrição de ruas, entretanto, é prestação com caráter geral que beneficiam todos os cidadãos... ()

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Doc. 183.2810.7000.6700

192 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de administração de cartões. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema estritamente constitucional.

«I - A verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada a esta Corte Superior por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 200.4002.1000.4600

193 - STF. Recurso extraordinário. Tema 16/STF. Embargos de declaração. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Tributário. Eficácia prospectiva. Adequação. CPC/2015, art. 927, § 3º.

«Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º.»

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Doc. 241.0260.7990.8855

194 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa. Notificação por edital. Contribuinte em local incerto e não sabido. Inocorrência. Esgotamento dos meios de notificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em se tratando de taxas, a jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme em que a notificação por edital somente tem cabimento nas hipóteses em que o contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido. 2 - A discussão acerca do esgotamento dos meios de notificação pessoal do contribuinte, a ensejar a notificação editalícia, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7307.6200

195 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de renovação anual. Cobrança. Necessidade de efetiva contraprestação de serviços. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do Poder de Polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada.... ()

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Doc. 103.2110.5047.3000

196 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de renovação anual. Cobrança. Necessidade de efetiva contraprestação de serviços. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do Poder de Polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada.... ()

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Doc. 148.2490.4001.4200

197 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização. Cvm. Lei 10.522/2002, art. 31. Requisitos legais não preenchidos.

«1. A Lei 10.522/02, art. 31, determinou o cancelamento dos créditos relativos à taxa de fiscalização pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais que possuíssem patrimônio igual ou inferior a dez milhões de reais, desde que as demonstrações financeiras do último exercício social fossem devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM. 2. Uma vez não preenchido o requisito legal para a dispensa do pagamento da taxa de fiscalização, qual seja, a... ()

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Doc. 151.1671.8006.0000

198 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização. Cvm. Lei 10.522/2002, art. 31. Requisitos legais não preenchidos.

«1. A Lei 10.522/02, em seu art. 31, determinou o cancelamento dos créditos relativos à taxa de fiscalização pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais que possuíssem patrimônio igual ou inferior a dez milhões de reais, desde que as demonstrações financeiras do último exercício social fossem devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM. 2. Uma vez não preenchido o requisito legal para a dispensa do pagamento da taxa de fiscalização, qual ... ()

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Doc. 183.6101.4000.1500

199 - STF. Tributário. Taxa de renovação anual de licença para localização. Instituída pelo município de araçatuba e incidente, a base de percentuais do salario mínimo, sobre a área construída dos estabelecimentos de comercio ou prestação de serviços, ou sobre o numero de empregados dos estabelecimentos industriais (CTN municipal, Lei municipal 1.520, de 23/12/70, arts. 178 e 182) inconstitucionalidade da taxa, por não corresponder a efetivo exercício de poder policia ou a serviço prestado ao contribuinte. Precedentes, entre outros.

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Doc. 634.2973.7436.5235

200 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUAS EMPRESAS OPERANDO NO MESMO ENDEREÇO. LEI MUNICIPAL QUE, EM CASOS TAIS, PREVÊ CÁLCULO E PAGAMENTO DO TRIBUTO COM BASE NA ATIVIDADE ENSEJADORA DO MAIOR ÔNUS FISCAL. BASE DE CÁLCULO DA TAXA DEFINIDA EM FUNÇÃO DA ÁREA OCUPADA. TRIBUTO JÁ EXIGIDO DA LOCATÁRIA DA ÁREA MAIOR, QUE INCLUSIVE ENGLOBA A SALA UTILIZADA PELA EMBARGANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO

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