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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 153.9805.0020.8600

51 - TJRS. Direito público. Serviços públicos. Taxa de lixo. Especificidade. Divisibilidade. Cobrança. Possibilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Taxa de limpeza. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Serviço indivisível. Apelação cível. Direito tributário. Taxa de lixo, de limpeza e conservação urbana. Taxas.

«Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Segundo o entendimento do STF, é inconstitucional a exigência da Taxa de Serviços Urbanos que englobe o lixo domiciliar e a limpeza pública. Hipótese em que não se verifica a cobrança conjunta, sob uma só rubrica, da exação incidente sobre ambos os serviços. TAXA DE LIXO. Esse serviço responde às exigências de especifici... ()

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Doc. 103.1674.7408.9800

52 - TJMG. Tributário. Taxa de limpeza urbana. Ausência dos requisitos de divisibilidade e de especificidade. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, II.

«O serviço de limpeza pública prestado a toda a coletividade não pode ser custeado por meio de taxa, em face da ausência de especificidade e de divisibilidade do serviço, exigida pelo CF/88, art. 145, II.»

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Doc. 103.1674.7100.0700

53 - STF. Tributário. Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. Lei 3.421/58, art. 3º (redação do Decreto-lei 1.507/76). Constitucionalidade.

«É constitucional a Taxa de Melhoramento de Portos, que tem natureza jurídica e base de cálculo diversas das do Impostos de Importação. Precedentes do STF. Rec. Ext. conhecido e provido para o indeferimento do mandado de segurança.»

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Doc. 163.0103.3000.7300

54 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0103.3000.7400

55 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0103.3000.7500

56 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0103.3000.7600

57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. SUFRAMA. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0103.3000.7700

58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. SUFRAMA. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0103.3000.7800

59 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0103.3000.7900

60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0114.5000.5600

61 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de serviços administrativos (TSA). SUFRAMA. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9983.3000.6800

62 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos (TSA). Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a Taxa de Serviços Administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 257.9459.3824.7030

63 - TJRS. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 214 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7193.4300

64 - STJ. Recurso especial. Tributário. Taxa de limpeza urbana. IPTU. Identidade de base de cálculo. Questão constitucional. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tratando-se de matéria constitucional, não pode a questão ser dirimida no âmbito do recurso especial.»

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Doc. 162.5782.3000.1000

65 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Princípio da legalidade. Portaria

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7141.1500

66 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Especificidade e divisibilidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ilegalidade da cobrança.

«À luz dos princípios legais estatuídos nos CTN, art. 77 e CTN, art. 79, os serviços de iluminação pública não têm o caráter de divisibilidade e especificidade, sendo ilegal a cobrança da respectiva taxa.»

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Doc. 103.1674.7024.7200

67 - STF. Tributário. Taxa. Licença. Renovação. Base de cálculo. Número de empregados do estabelecimento. Insubsistência.

«A razão de ser da taxa é a viabilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Exsurgindo como contraprestação, presume o custo de atividade desenvolvida pela administração. Daí a insubsistência de taxa calculada, potencializando-se a mais não poder, pragmatismo, a partir do número de empregados do estabelecimento do contribuinte.»

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Doc. 569.0372.5506.7174

68 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. AUTORA QUE APARENTEMENTE NÃO RESPONDE PELO TRIBUTO RETRIBUTIVO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SERVIÇOS EXECUTADOS POR EMPRESA TERCEIRA, EFETIVA CONTRIBUINTE DA TAXA. AGRAVO DA DEMANDANTE PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA

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Doc. 103.1674.7539.9200

69 - STJ. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: No caso das taxas, a base de cálculo deve mensurar o custo da atividade estatal, ou seja, a sua intensidade em relação ao contribuinte, refletindo o caráter ... ()

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Doc. 103.1674.7544.3500

70 - STJ. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: No caso das taxas, a base de cálculo deve mensurar o custo da atividade estatal, ou seja, a sua intensidade em relação ao contribuinte, refletindo o caráter ... ()

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Doc. 153.9805.0015.5900

71 - TJRS. Direito público. Taxa de serviços diversos. Serviço de segurança pública. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Lei 8109 de 1985. Direito tributário. Taxa. Bancos. Chamada por disparo acidental de alarme. Impossibilidade da cobrança. Lei estadual 8.109/1985.

«Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a cobrança de taxa pela prestação de serviços de segurança pública, inespecíficos e indivisíveis. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 103.1674.7179.5800

72 - STF. Tributário. Taxa. Localização e funcionamento de estabelecimento industrial e comercial. Base de cálculo. Número de empregados.

«Não se coaduna com a natureza do tributo o cálculo a partir do número de empregados - Precedente: Recurso Extraordinário 88.327, relatado pelo Min. Décio Miranda, perante o Tribunal Pleno, tendo sido publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência 91/967.»

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Doc. 103.2110.5039.6000

73 - STF. Tributário. Taxa de Fiscalização. Comissão de Valores Mobiliários. Lei 7.940/89. Patrimônio Líquido.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de a taxa de fiscalização ser calculada a partir do patrimônio líquido da empresa não implica inconstitucionalidade. Precedentes: RREE 177.835-1/PE, 179.177-2/PE, 182.737-8/PE, 202.533-0/DF e 203.981-1/PE -, relatados pelo Min. Carlos Velloso perante o Tribunal Pleno».»

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Doc. 162.5324.5000.3600

74 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Princípio da legalidade. Portaria

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.5324.5000.3700

75 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Princípio da legalidade. Portaria

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.6842.5000.1500

76 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Princípio da legalidade. Portaria

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.3822.3000.4100

77 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Número de funcionários. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7306.0500

78 - STF. Tributário. Taxa de fiscalização. Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Lei 7.940/89. Patrimônio líquido.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de a taxa de fiscalização ser calculada a partir do patrimônio líquido da empresa não implica inconstitucionalidade. Precedentes: RREE 177.835-1/PE, 179.177-2/PE, 182.737-8/PE, 202.533-0/DF e 203.981-1/PE -, relatados pelo Min. Carlos Velloso perante o Tribunal Pleno».»

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Doc. 196.8811.9000.9100

79 - STF. Tributário. Taxa de segurança pública. É inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular. Serviço Público indivisível e não específico. Agravo regimental improvido. Precedentes.

«Dado seu caráter uti universi, o serviço de segurança pública não é passível de ser remunerado mediante taxa, atividade que só pode ser sustentada pelos impostos.»

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Doc. 103.1674.7424.3700

80 - TJMG. Tributário. Taxa. Limpeza pública. Ausência de especificidade e divisibilidade. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«A taxa tem como causa jurídica e fato gerador a prestação efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível (CTN, art. 77. CF/88, art. 145). É ilegal e inconstitucional a cobrança de taxa relativamente ao serviço de limpeza pública, porque tal serviço é prestado «uti universi», e não «uti singuli».»

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Doc. 103.1674.7438.1100

81 - TJSC. Tributário. Taxa de iluminação pública. Cobrança ilegítima. CF/88, art. 145, II.

«A iluminação pública é um serviço inespecífico e indivisível, de sorte que não pode ser rateado em valores autônomos, isto é, não se pode atribuir o quinhão que seria devido pelo contribuinte. Ademais, a iluminação pública beneficia, indistintamente, todos quantos transitam pelos logradouros públicos à noite, não somente os proprietários. Assim, a taxa enfocada fere o preceito contido no inc. II, CF/88, art. 145.»

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Doc. 182.6353.0000.1600

82 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de renovação de licenciamento anual de veículos. Lei estadual 14.938/2003. Princípios da legalidade e da tipicidade.

«1. A controvérsia relativa à legalidade da exação tributária sobre taxa de renovação de licenciamento anual de veículos e respectiva regra-matriz instituídas no Estado de Minas Gerais cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. 103.1674.7435.7500

83 - STF. Tributário. Taxa de licença para localização e funcionamento. Exercício do poder de polícia. CF/88, art. 145, II.

«Consolidou-se o entendimento, no STF, de que a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município de São Paulo, prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo dessa municipalidade. Precedentes (RREE 116.518 e 109.303). RE conhecido e provido.»

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Doc. 167.8402.8000.6600

84 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa selic. Impugnação específica.

«1. É manifestamente improcedente o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7434.7600

85 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Escritório de advocacia. Legitimidade. Súmula 157/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«É legítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento dos escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia pelo Município. Precedente do STF. Cancelamento da Súmula 157 (REsp 261.571).»

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Doc. 103.1674.7081.4200

86 - STJ. Administrativo. Advogado. Escritório. Tributário. Taxa de Licença de Localização. Poder de polícia. Lei 4.215/63. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.

«A taxa imponível deve corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegítima, no caso, quando da renovação de licença para localização, por ausência da mencionada contraprestação. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 137.7904.9949.4150

87 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. AÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA TOTALIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOS ANOS ABARCADOS EM TAL AÇÃO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 539.5012.5272.0527

88 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. AÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA TOTALIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOS ANOS ABARCADOS EM TAL AÇÃO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 112.8932.3000.2700

89 - TJRJ. Tributário. Taxa. Poder de polícia. Legalidade. Taxa de Inspeção Sanitária das Academias de Ginástica. Constitucionalidade da Lei 3.763/2004. Inexistência de qualquer violação à CF/88. Não há identidade entre a base de cálculo da TIS - Taxa de Inspeção Sanitária e a do IPTU. Tamanho do estabelecimento. Legalidade. CF/88, art. 145, II e § 2º.

«Nada impede que lei utilize o tamanho de estabelecimento comercial como critério para aferição de base de cálculo de taxa de poder polícia. Não ocorrência de multiplicidade de lançamentos. Inexistência de violação aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal.»

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Doc. 143.6205.5000.4200

90 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Taxa de Fiscalização Sanitária. 3. Jurisprudência consolidada da Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.8882.2000.2400

91 - STJ. Administrativo e tributário. Taxa de licença para publicidade e pela exploração de atividade em logradouros públicos.

«A intitulada «taxa», cobrada pela colocação de postes de iluminação em vias públicas não pode ser considerada como de natureza tributária porque não há serviço algum do Município, sem o exercício do poder de polícia. Só se justificaria a cobrança como PREÇO se se tratasse de' remuneração por um serviço público de natureza comercial ou industrial, o que não ocorre na espécie. Não sendo taxa ou preço, temos a cobrança pela utilização das vias públicas, utiliza... ()

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Doc. 103.1674.7329.3800

92 - STJ. Tributário. Taxa de ocupação do solo. Pagamento por empresa exploradora da comercialização de energia elétrica. Utilização de área situada no solo ou subsolo abrangidos por logradouros públicos. Mandado de segurança. Denegação. Fato gerador da cobrança de natureza administrativa. Natureza tributária da exação instituída como taxa. Ilegitimidade da cobrança. Precedente do STJ. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«A União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (arts. 145, II, da CF/88 e 77 do CTN). É ilegítima a cobrança de taxa instituída em lei municipal, para incidir na ocupação do solo pelas empresas dedicadas à comercialização de energia elétrica, se não re... ()

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Doc. 200.8093.6001.0900

93 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comercio exterior. Siscomex. Majoração. Portaria mf 257/2011.

«1 - É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.8093.6001.1200

94 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comercio exterior. Siscomex. Majoração. Portaria mf 257/2011.

«1 - É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7003.9200

95 - STF. Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Lei 2.145, de 29/12/1953, art. 10, caput. Lei 7.960/1988, art. 1º.

«O Plenário desta Corte ao julgar o RE 167.992, declarou a inconstitucionalidade da Lei 2.145, de 29/12/1953, art. 10, caput com a redação dada pela Lei 7.960/1988, art. 1º. No mesmo sentido se orientou o acórdão recorrido.»

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Doc. 103.1674.7446.7300

96 - STJ. Recurso especial. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Matéria constitucional. Reprodução pelo CTN de dispositivo constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77. CPC/1973, art. 541.

«O CTN, art. 77 reproduz dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial.»

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Doc. 241.1081.0202.4433

97 - STJ. Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Constitucional. Tributário. Taxa de iluminação pública.

- Estando o acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, reapreciar a matéria. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7126.0900

98 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização. Comissão de Valores Mobiliários. Ilegitimidade passiva «ad causam» da União federal. Lei 7.940/89.

«Afigura-se escorreita a decisão hostilizada, que deu pela ilegitimidade passiva «ad causam» da União Federal nas ações em que se discute a taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89. É que a aludida taxa é devida e cobrada pela CVM, constituindo receita dessa entidade, sendo, destarte, a única parte diretamente interessada na continuidade da arrecadação.»

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Doc. 103.1674.7106.8400

99 - STF. Tributário. Taxa de pavimentação asfáltica. Município de Santo André. Lei 3.999/72, art. 276. Inconstitucionalidade.

«Tributo que tem por fato gerador benefício resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por inobservância das formalidades legais que constituem o pressuposto do lançamento dessa espécie tributária. Incorrência da alegada afronta ao art. 18, II da Emenda Constitucional1... ()

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Doc. 160.1412.6000.6700

100 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Lei municipal 9.670/1983. Base de cálculo. Número de empregados.

«1. A jurisprudência do STF não admite a utilização do número de empregados como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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