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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: tributario taxa

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Doc. 138.6082.3003.3300

451 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exercício do poder de polícia. Desnecessidade de comprovação da prestação de serviço pelo ente federativo. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Escritórios de advocacia. Legitimidade.

«1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 7º do Código de Processo Civil; e 78, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da legalidade da Taxa de Fiscalização, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 9.670/83), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça pa... ()

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Doc. 150.1392.0002.9100

452 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Lei 7.940/89. Retroação. Inviabilidade. Precedentes. Incidência enquanto perdurar os efeitos da benesse tributária. Situação encerrada. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários tem por fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído à própria CVM, nos termos da Lei 7.940/89. 2. Consoante entendimento que se infere do REsp 993.452/SC, as empresas beneficiadas por recursos de incentivos fiscais, a taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários terá incidência enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal aventado, pois a fiscalização efetivada pela CVM decorre no poder de... ()

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Doc. 178.6274.8008.3300

453 - STJ. Tributário. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Art. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Repetição de Indébito em desfavor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná (CREA/PR), para que seja declarada a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por afronta ao disposto no CF/88, art. 150, I. 2. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob e... ()

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Doc. 137.9553.5001.3700

454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Taxa de verificação e postura de normas urbanísticas. Entrega da guia de recolhimento. Notificação do lançamento. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.111.124/PR. Representativo de controvérsia. ônus probatório do contribuinte. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 219, § 1ºà execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.120.295/SP. Representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.111.124/PR (recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), pacificou entendimento no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 2. Com o julgamento do REsp 1.120.295/SP, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08, restou con... ()

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Doc. 175.9392.3000.3000

455 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de Localização e Fiscalização. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Efetivo exercício do poder de polícia. Obrigatoriedade. Verificação. Revolvimento de fatos e provas. Vedação. Súmula 279/STF.

«1. A matéria constitucional envolvendo os critérios de aferição da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), do Município de Santos, carece do necessário prequestionamento. 2. Mesmo que ultrapassado o óbice da ausência de prequestionamento, a análise da alegada inconstitucionalidade da base de cálculo prevista na tabela anexa da Lei Municipal 3.750/71 importaria no exame, pela primeira vez, da legislação local, providência vedada, a teo... ()

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Doc. 203.7604.9011.9800

456 - STF. Direito tributário. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Majoração. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 150, I. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa. Interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. CTN, art. 97, § 1º.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação local encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente n... ()

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Doc. 210.8200.9639.3721

457 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de iluminação pública. Embargos de declaração. Ausência de caráter protelatório. Necessidade de indicação de dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 283 e CPC art. 396. Ausência de prequestionamento. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da violação da norma inserta nos CPC, art. 283 e CPC art. 396, não tendo o Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, proferido qualquer juízo explícito ou implícito em relação ao conteúdo dos aludidos dispositivos. Nessas circ... ()

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Doc. 103.1674.7442.5300

458 - TJMG. Tributário. Taxa. Conceito. Especificidade e divisibilidade da prestação do serviço. Considerações do Des. Caetano Levi Lopes sobre o tema. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«... Em relação à cobrança de taxas, cumpre inicialmente fixar o seu conceito. Ensina Aliomar Baleeiro no Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 543, que: «A taxa é sempre uma técnica fiscal de repartição da despesa com um serviço público especial e mensurável pelo grupo restrito das pessoas que se aproveitam de tal serviço, ou o provocaram ou o têm ao seu dispor.Por isso mesmo, juristas que negam a possibilidade de utilização do co... ()

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Doc. 181.5511.4014.3500

459 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de ocupação e/ou foro/laudêmio. Imóvel situado em ilha costeira. Sede de município. Violação do CPC, art. 535, não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Ao analisar as razões dos Embargos de Declaração opostos na origem, verifica-se que as matérias tidas por omissas nas razões do Recurso Especial nem sequer foram aventadas pela então embargante, razão pela qual não se pode falar em violação do CPC, art. 535. 2 - Ademais, o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ... ()

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Doc. 220.2170.1599.5859

460 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Comissão de valores mobiliários. Sujeição passiva. Sociedade de capital fechado. Argumento inovador em apelação. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido e inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante orientação firmada na Súmula 283/STF, é inadmissível o recurso especial que deixa de impugnar fundamento do acórdão recorrido que, por si só, seria suficiente para obstar a pretensão da parte. 2 - Haja vista a divergência entre o que se afirma no recurso especial e o que se consignou no acórdão recorrido a respeito de tópicos de relevância central para o deslinde da controvérsia, respeitantes à condição de sociedade de capital aberto ou fechado da recorrente e à... ()

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Doc. 157.0893.7000.0100

461 - STF. Recurso extraordinário. Tema 829/STF. Tributário. Taxa. Repercussão geral reconhecida. Taxa para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Princípio da reserva legal. Fixação de valor máximo. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 150, I e III, «a». CTN, art. 97, III e IV. Lei 6.994/1982, art. 2º, parágrafo único. Lei 6.496/1977, art. 2º, § 2º. Lei 12.514/2011, art. 11. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 829/STF - Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART.Tese jurídica fixada: - Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização e... ()

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Doc. 203.0164.6003.6500

462 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.085/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência do STF sobre o tema. Tributário. Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Súmula 636/STF. Alegada violação da CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, I.

«Tema 1.085/STF - Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.Tese jurídica fixada: - A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede ... ()

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Doc. 155.1242.4000.6300

463 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Tributário. Taxa de fiscalização de engenhos de publicidade. Constitucionalidade. Exercício do poder de polícia. Estrutura de fiscalização. Base de cálculo. Correspondência com a atividade de fiscalização. Enquadramento dos engenhos. Reexame dos fatos e das provas.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Ambas as Turmas do STF têm reconhecido a constitucionalidade da cobrança da taxa de fiscalização de engenhos de publicidade. 3. O STF admite como um dos el... ()

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Doc. 241.1050.5956.4337

464 - STJ. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Alegada violação do CTN, art. 77. Matéria de natureza constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - Decidida a controvérsia com fundamento constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por serem eles fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A mesma Corte Especial ad... ()

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Doc. 612.2519.4873.2431

465 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA LICENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Presidente Bernardes contra João Messias dos Santos Mercearia, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. O executado aderiu ao parcelamento administrativo, e o exequente requereu a suspensão do feito até o cumprimento do acordo. Sentença extinguiu o feito com base no CPC, art. 485, IV. Recurso de apelação busca a reforma da sentença, alegando que o pedido foi de suspensão, não de extinção. II. Questão em Discussão2. A ... ()

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Doc. 182.6542.6000.0700

466 - STF. Recurso extraordinário. Tema 16/STF. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. CF/88, art. 22, IX, XXI e XXVIII. CF/88, art. 23, III, IV e VI. CF/88, art. 145, II e § 2º. Lei 11.901/2009. Lei 12.608/2012. Lei 13.425/2017. Decreto-lei 667/1969. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 16/STF - Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.Tese jurídica fixada: - A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz ... ()

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Doc. 204.3623.5006.3800

467 - STJ. Tributário. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Recurso especial não conhecido. Matéria constitucional.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de descontar, da base de cálculo da COFINS e das contribuições ao PIS, as despesas pagas à administradora de cartões de crédito. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específico... ()

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Doc. 231.0021.0368.1282

468 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de limpeza pública. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF. Legislação local. Súmula 280/STF.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 145, § 1º, e 150, IV, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 1.022 e aos CTN, art. 77 e CTN art. 79 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Com efeito, obser... ()

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Doc. 195.8235.9005.7000

469 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Taxa siscomex. Inconstitucionalidade da delegação contida na Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de exame de temas constitucionais em recurso especial. Recurso extraordinário presente nos autos.

«1 - Entendo por manter a decisão por seus próprios fundamentos. Efetivamente, o tema possui predomínio constitucional. A análise da juridicidade dos atos infra-legais (Portaria MF 257/2011 e IN RFB 1.158/2011) não pode ser feita de forma isolada do contexto normativo onde se insere, notadamente a delegação de poder encartada na Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º que os legitima. Dito de outra forma, os atos normativos não são em si ilegais, mas podem ser considerados ilegais se a delega... ()

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Doc. 144.3330.3001.6700

470 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de licença para execução de obras. Alegada ofensa ao CTN, art. 123. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local e constitucional. Lei complementar municipal 24/2009. Direito local. Súmula 280/STF. Ausente recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A alegação de afronta ao CTN, art. 123, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ademais, verifica-se que a controvérsia está amparada na interpretação da Lei Complementar Municipal 24/2009, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF ao presente caso. 3. Por outro lado, o acórdão recorrido t... ()

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Doc. 145.6053.1000.4900

471 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa florestal. Lei estadual 11.054/1995. Base de cálculo. Valor in natura da matéria-prima florestal. Representação econômica da quantidade do produto fiscalizado. Correspondência com a atividade da administração pública. Fiscalização. Inexistência de identidade com a base de cálculo do ICMS. Valor da operação. Súmula vinculante 29. Verificação do efetivo poder de polícia. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É constitucional a utilização da quantidade do produto a ser fiscalizado na definição da base de cálculo de taxa cobrada pela Administração Pública no exercício do poder de polícia. Parâmetro associado ao fato gerador, suficiente para quantificar o aspecto material da hipótese de incidência. II - Entendimento que deve ser adotado para a utilização do valor in natura da matéria-prima florestal. Representação econômica do produto fiscalizado. III - Ausência de iden... ()

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Doc. 174.6215.1000.2400

472 - STF. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos (tsa). Suframa. Lei 9.960/2000. Instituição por Portaria. Violação do princípio da legalidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), inclusive no período posterior à publicação da Lei 9.960/2000. 2. O Plenário Virtual desta Suprema Corte, no julgamento do ARE 957.650-RG/AM, Rel. Min. Teori Zavascki, por unanimidade, reconheceu a existência de reperc... ()

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Doc. 183.6101.4000.2600

473 - STF. Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Hipótese de incidência. Efetivo exercício de poder de polícia. Ausência eventual de fiscalização presencial. Irrelevância. Processual civil. Agravo regimental.

«1. A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização. 2. O exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado (cf. por semelhança, o RE 416.601, rel. min. Carlos Vellos... ()

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Doc. 210.7131.0525.7409

474 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Acórdão fundado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o TRF consignou: «A Nota Técnica Conjunta 2, de 06-04-2011, considerando que desde a edição da Lei 9.716/1998 a taxa não havia sido atualizada e que os custos para o pleno funcionamento do SISCOMEX, sobretudo em infraestrutura, haviam aumentado exponencialmente, propôs aumento para R$88,50 por declaração de importação (DI) e de R$29,50 para cada adição de mercadoria à DI. O reajuste não foi aleatório, mas sim baseado em estudos técnicos da Receita Federal do ... ()

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Doc. 142.3903.1002.3500

475 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de cooperação e defesa à orizicultura. Arts. 77,78 e 119 do CTN. Matéria de índole estritamente constitucional. Análise de direito local pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o recorrente insurge-se contra acórdão que julgou extinta a execução por ilegitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Sul. 2. No entanto, a controvérsia acerca do conceito de taxa é repetição de dispositivo constitucional e, dessa forma, é insuscetível de apreciação em Recurso Especial, por se tratar de matéria de índole constitucional. 3. Não se conhece de Recurso Especial em relação a violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de... ()

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Doc. 130.0129.7843.8125

476 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Zenaide A Ferreira (MEI), referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio... ()

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Doc. 119.9349.2724.9369

477 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Porto Ferreira contra Guilhermina Aparecida Schmidt - ME, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir... ()

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Doc. 200.8740.3003.9300

478 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Tributário. Taxa de utilização do siscomex. Portaria mf 257/2011. Majoração. Inconsitucionalidade. Atualização dos valores em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE Acórdão/STF RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes). II - A majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, efetuada pela Portaria MF 257/2011, é inconstitucion... ()

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Doc. 220.9160.6744.6495

479 - STJ. tributário. Taxa de fiscalização. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 1... ()

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Doc. 230.4190.9916.0822

480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Taxa de remoção de lixo. Cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Não há contradição, omissão, obscuridade ou premissa fática equivocada no acórdão embargado que registrou que a instâncias ordinárias afastaram a pretensão do particular por entender que não há nos autos nenhum documento (como o orçamento Municipal ou a proposta orçamentária) que aponte o quanto o Município de Sorocaba gasta com os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo e o quanto arrecada com a taxa cobrada dos munícipes para a prestação desses serviços, ... ()

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Doc. 296.7893.3743.3484

481 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. PROPRIETÁRIO TABULAR AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES RESPONDE PELOS TRIBUTOS. SUB-ROGAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PRIMITIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA JULGADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 150.1404.0002.2400

482 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de fiscalização de valores mobiliários. Fato gerador.

«1. A controvérsia tem por objeto a exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, relativa aos exercícios de 2000 e 2001, cujo fato gerador vem definido no Lei 7.940/1989, art. 2º: «Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM». 2. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, constatou que a recorrida, desde 12/1998, deixou de exercer atividades na Bovespa... ()

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Doc. 460.3998.3447.2469

483 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Adamantina contra Franciele Melo da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da e... ()

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Doc. 494.8845.4105.2561

484 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Silvia Helena da Rosa Bueno, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princíp... ()

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Doc. 976.7836.3187.0823

485 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Artur Nogueira Comércio de Piscinas e Acessórios Ltda, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de i... ()

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Doc. 584.0357.4532.9232

486 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Santa Fé do Sul contra Marcos Elias Arsuffi - ME, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, conf... ()

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Doc. 211.0070.8923.7168

487 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Suspensão de exigibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança objetivando a suspensão da cobrança da taxa de combate a incêndio prevista na Lei Estadual 6.763/1975, art. 113, IV, com fundamento na inconstitucionalidade e na ilegalidade do ato. Concedida a segurança em sentença que confirmou o deferimento anterior de medida liminar, os autos foram remetidos à instância superior em razão de apelação cível e reexame necessário. O TJMG negou provimento ao recurso, confirmando a suspen... ()

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Doc. 211.1101.1438.8277

488 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932 e Lei 9.636/98. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, para cobrança de multas decorrentes do não pagamento da Taxa Anual por Hectare de que trata o art. 20, II, do Código de Mineração. Formalizada Exceção de Pré-Executividade, o Juízo de 1º Grau extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a prescriçã... ()

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Doc. 752.9423.5703.8811

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO -

Taxa de limpeza pública, taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a sinistros - Exercícios de 1990 a 1992 - Insurgência em face de decisão que determinou que o Município restitua aos autos os valores utilizados para a quitação do IPTU dos SQLs 078.431.0014-8 e 078.431.0025-3 do exercício de 1993 - Alegação de que constou na petição inicial o exercício de 1993 - Descabimento - Petição inicial é clara que se discute a inconstitucionalidade e ilegalida... ()

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Doc. 197.0911.9000.5800

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Inconstitucionalidade.

«1 - «Consoante entendimento firmado Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a cobrança de taxa visando a prevenção e o combate a incêndios (Tema 16/STF)» (AgInt no RE nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). 2 - Cumpre registrar que, em sede de embargos de declaração apresentados pelo Município de São Paulo, o ... ()

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Doc. 230.3050.5807.7217

491 - STJ. Tributário. Taxa judiciária/Preparo. Normas de serviço da Corregedoria-geral de justiça do estado de São Paulo. Provimentos 50/1989 e 30/2013. Norma geral e abstrata. Writ impetrado contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF.

1 - Na espécie, a parte ora agravante combate a cobrança de taxa judiciária/preparo, constante das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Provimentos 50/1989 e 30/2013 e respectivas alterações). 2 - Não se revela adequado o manejo do mandado de segurança para se atacar ato normativo de caráter geral e abstrato, por frontal colisão com o quanto consignado na Súmula 266/STF. Precedentes: AgR RMS 37.410, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira T... ()

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Doc. 140.2155.0001.7300

492 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de cooperação e defesa à orizicultura. Arts. 77,78 e 119 do CTN. Matéria de índole estritamente constitucional. Análise de direito local pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência.

«1. Hipótese em que o recorrente insurge-se contra acórdão que julgou extinta a execução por ilegitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Sul. 2. No entanto, a controvérsia acerca do conceito de taxa é repetição de dispositivo constitucional, e, dessa forma, é insuscetível de apreciação em Recurso Especial, por se tratar de matéria de índole constitucional. 3. Não se conhece de Recurso Especial em relação a violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, d... ()

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Doc. 137.5981.7000.1700

493 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/00. Acórdão recorrido com duplo fundamento. Entendimento do STF de que compete ao STJ examinar a questão. Contrariedade aos arts. 77, 78 e 97 do CTN reconhecida. Recurso especial provido.

«1. O STF tem decidido que compete ao STJ apreciar a questão em torno da exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei 9.961/00, sob o fundamento de que eventual violação à Constituição Federal seria reflexa. 2. Diante disso, merece ser revista a solução até então adotada por esta Corte, de não conhecer de recursos especiais em que discutido o tema, sob pena de se negar aos contribuintes o efetivo acesso à jurisdição. 3. Por força do princípio da legalid... ()

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Doc. 164.5040.4002.9000

494 - STJ. Direito processual civil e tributário. Taxa judiciária. Diferimento. Impossiblidade. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ... ()

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Doc. 103.1674.7564.6500

495 - TJSP. Tributário. Taxa do Município de São Paulo. Limpeza pública e combate a sinistros. Ausência de especificidade e divisibilidade de tais serviços. Não são serviços «uti singulis», mas sim «uti universitas», dirigidos a toda a coletividade, a serem custeados com os impostos. Ilegalidade da cobrança. Embargos a execução acolhidos. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II, e § 2º.

«... Desta forma, o pressuposto de fato da taxa há de ser sempre uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte. Na hipótese, o fato gerador das taxas de que se cuida é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de conservação, de limpeza das vias públicas e de combate a sinistros. Não se discute a existência de tais serviços públicos, prestados pelo Município. Tais serviços, no entanto, não se podem dizer específicos e divisíveis. Ao contrário do que ocorre... ()

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Doc. 146.3812.6000.4900

496 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Tributário. Taxa de fiscalização de anúncios

1.»se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte» (agrg no AG56.745/SP, 1ª turma, rel. Min. Cesar asfor rocha, dj de 12/12/1994). «2.A análise da legislação local, a fim de que se verifique a regularidade da notificação por meio de edital e a legitimidade da base de cálculo da Taxa ... ()

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Doc. 147.2823.0002.8300

497 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa selic. Inadmissão do especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo. Recurso incabível. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Requisitos da cda. Presunção de certeza e liquidez. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à aplicação da Selic, o Tribunal a quo inadmitiu o Recurso Especial em conformidade com entendimento exarado no julgado do REsp 1.111.175/RJ, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12.5.2011, de que foi Relator o eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, assentou a compreensão de «que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega ... ()

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Doc. 156.9510.2000.1600

498 - STF. Direito tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Regular exercício do poder de polícia. Constitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Existência de fiscalização efetiva. Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa não enseja o manejo do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.6.2011.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, bem como o reexame do quadro fático delineado na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. As razões do agravo regimental n... ()

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Doc. 250.6020.1747.5536

499 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Taxa de fiscalização ambiental. Mandado de segurança. Arts. 932, III, 1.022 do CPC. Art. 253 parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impugnando ato de cobrança de taxa de fiscalização ambiental. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal, negou-se provimento ao recurso. No a quo STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do Agravo Em Recurso Especial. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência... ()

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Doc. 291.0734.4992.6863

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Taxa de incêndio. Decreto-lei Estadual 5/1975 e regulamentada pelo Decreto Estadual 3.856/80. Ação anulatória. Alegação de inexistência de fato gerador. Tema 1.282 do Supremo Tribunal Federal. Taxa incidente sobre serviço público de prevenção e extinção de incêndios. Serviços colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não residencial, ocupadas ou não pelo ente público estadual. Constitucionalidade da cobrança reconhe... ()

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