STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Taxa complementar de coleta de lixo. Retificação de dados cadastrais do imóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. O tribunal de origem reconheceu o lançamento da taxa complementar de coleta de lixo em
1 - razão da retificação dos dados cadastrais do imóvel, de modo que a revisão das conclusões alcançadas - amparadas pelas peculiaridades fáticas do caso concreto, para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes pretendido - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, e não apenas a revaloração das provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. 2.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito