Tributario Taxa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.7733.4001.7700

401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tributário. Taxa de administração de cartão de crédito. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.

«1. Analisar a possibilidade de incidência do PIS e COFINS sobre a taxa de Administração dos Cartões de Débito e Crédito implica análise do conceito de faturamento e receita bruta da contribuinte, pois depende da interpretação desses conceitos à luz do art. 195, I, da CF em sua redação original e atual. Exame inviável em sede de Recurso Especial. 2. Ausente a similitude fática necessária entre os acórdãos confrontados, a fim de configurar a divergência jurisprudencial susci... ()

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Doc. 206.4299.4930.9582

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário referente à taxa de incêndio, ajuizada por PETROLEO BRASILERO S/A. - PETROBRÁS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual sobreveio sentença de improcedência, ao fundamento de que a constitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio no âmbito estadual já foi apreciada pelo órgão Especial desta Corte e, ainda, que o Recurso Extraordinário 643.247 mencionado pela recorrente na inicial não se aplica à hipótese em come... ()

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Doc. 127.6182.4000.0400

403 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa Selic. Aplicação para fins tributários. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STF. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 150, I, III, IV. CF/88, art. 155, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 200.4981.6007.0300

404 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de fiscalização de estabelecimentos. Ilegitimidade passiva. Arts. Ditos violados não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - Dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Não obstante isso, ressalte-se que a Corte a quo decidiu a demanda também à luz da interpretação de legislação local (Lei Municipa... ()

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Doc. 241.2090.8830.6542

405 - STJ. Process ual civil. Direito tributário. Taxa sudic. Ausência de especificidade e divisibilidade. Declaração de inexistência de relação jurídica-Tributária. Repetição do indébito. Incidência dos óbices sumulares 7 e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensã... ()

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Doc. 173.9460.5001.6300

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais. Exigibilidade. Lei 7.940/89. Poder fiscalizador.

«1. Não se mostra aplicável o óbice contido na Súmula 7/STJ à hipótese vertente, porquanto a aferição dos efeitos da benesse tributária concedida à agravante constitui matéria irrelevante para o deslinde da controvérsia. 2. De igual sorte, afastam-se os impeditivos versados nas Súmulas 284/STF, então aplicado por analogia, e 211/STJ, uma vez que as razões recursais encontram-se fundamentadas, estando a matéria devidamente prequestionada. 3. A Primeira Seção deste Superio... ()

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Doc. 164.4495.8002.7600

407 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de funcionamento de estabelecimento. Isenção tributaria. Caráter geral. Lei complementar 783/2008, art. 19, IV. CTN, art. 179, «caput». Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja... ()

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Doc. 146.9735.0000.4900

408 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Lei estadual 12.685/2006 violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Afronta ao Lei 8.028/1990, art. 19. Questão não decidida de forma clara e conclusiva pelo acórdão recorrido. Prestação jurisdicional deficiente.

«1. Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas. 2. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que, não obstante o manejo de embargos de declaração pela parte sucumbente, não restou decidida de forma conclusiva a questão referente à violação do artigo 19 da Lei Ordinária 8.028/1990 em face da i... ()

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Doc. 184.3384.1000.3300

409 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Impugnação a todos os fundamentos. Ausência. Fato gerador. Caracterização . Reexame de provas.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Não há violação do , 1973 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdã... ()

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Doc. 140.5735.5000.3100

410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e tributário. Taxa de ocupação. Natureza não tributária. Prescrição quinquenal. Inaplicabilidade do art. 177 do cc/16. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.133.696/PE, rel. Min. Luiz fux, DJE 17/12/2010. Parcelas da taxa parcialmente prescritas. Reconhecimento da invalidade da cda por ausência de intimação pessoal do ocupante no procedimento do lançamento. Pretensão de prosseguimento da execução fiscal das verbas não prescritas. Inovação do pedido. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Quanto ao prazo prescricional, o Tribunal a quo afirmou ser de cinco anos, nos termos do , com a redação dada pela Lei 9.821/99. Afirmou, ainda, a invalidade da CDA, por vício no procedimento administrativo demarcatório do imóvel, em razão da ausência de intimação pessoal do ocupante. 2. Não prospera a insurgência quanto à possibilidade de a Execução Fiscal prosseguir com relação aos créditos não prescritos, bem como referente à aplicação ao di... ()

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Doc. 157.9041.2000.1200

411 - STF. Direito tributário. Taxa municipal de fiscalização de localização e funcionamento. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2011.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamento... ()

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Doc. 170.4435.3000.2800

412 - STF. Direito tributário. Taxa de resíduos sólidos de serviço de saúde. Extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no , §§ 2º, 3º e 11. 3. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no , ... ()

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Doc. 142.2160.1001.5400

413 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Crédito não tributário. Taxa anual por hectare. Preço público. Receita patrimonial. Prescrição.

«1. A Taxa Anual por Hectare é considerado preço público, conforme decisão do STF na ADI 2596-4/DF. 2. A natureza jurídica de preço público não atrai à referida Taxa Anual por Hectare os institutos próprios do Direito Privado, visto que se mantem relação jurídica materialmente pública, haja vista as partes envolvidas na relação: Administração Pública (União) e administrado (particular). 3. O STJ entende que os prazos prescricionais devem observância à natureza juríd... ()

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Doc. 182.3453.2000.5200

414 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de licença para localização e funcionamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimen... ()

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Doc. 162.5271.4000.0000

415 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Taxa. Segurança pública. Eventos privados. Serviço público geral e indivisível. Lei 6.010/1996 do estado do pará. Teoria da divisibilidade das leis. Medida cautelar deferida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. 2. Da argumentação exposta pela parte Requerente não se extrai a inconstitucionalidade in totum do dispositivo impugnado, assim se aplica ao caso a teoria da divisibilidade das leis, segundo ... ()

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Doc. 162.4902.0000.0000

416 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Taxa. Segurança pública. Eventos privados. Serviço público geral e indivisível. Lei 6.010/1996 do estado do pará. Teoria da divisibilidade das leis. Medida cautelar deferida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola a , II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. 2. Da argumentação exposta pela parte Requerente não se extrai a inconstitucionalidade in totum do dispositivo impugnado, assim se aplica ao caso a teoria da divisibilidade das leis, seg... ()

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Doc. 193.7580.2003.6800

417 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Taxa cdo. Estado do rio grande do sul. Ilegitimidade ativa. Análise de material fático. Súmula 7/STJ. Art. Não prequestionado. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para integrar a lide. 2 - É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto à alegada violação do , a irresignação não merece prosperar, uma ... ()

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Doc. 210.8140.9143.2895

418 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa selic. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/ erro e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de s... ()

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Doc. 220.8111.0735.3577

419 - STJ. processo civil. Tributário. Taxa. Tff. Competência tributária. Ente municipal. Poder de polícia. Recurso especial. Controvérsia decidida pelo tribunal de origem com fundamento essencialmente constitucional. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

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Doc. 175.3861.1002.5000

420 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Base de cálculo . Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência dos seguinte óbice: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, fei... ()

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Doc. 158.1762.0003.5100

421 - STJ. Direito tributário. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Art. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional matéria insuscetível de exame em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR, objetivando ver reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a indelegabilidade da competência tributária ao Confea para fixar a Alíquota e Base de Cálculo da referida exação, por meio de Resolução. 2. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, muito embora tenham sido ... ()

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Doc. 190.9085.0002.3500

422 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização. Antt. Violação à Resolução da antt. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Violação a dispositivo da constituição. Impossibilidade de análise. CTN, art. 77. Repetição de preceito constitucional. Competência do STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial sob os seguintes fundamentos: não cabimento da interposição de recurso especial por ofensa à resolução da ANTT; não cabimento da interposição de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional; e natureza constitucional da matéria discutida nos autos. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da dec... ()

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Doc. 141.8630.8000.8400

423 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa. Constitucionalidade. Acórdão a quo insuscetível de modificação na via estreita do recurso especial. Usurpação de competência do STF. Vícios inexistentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie, pois, embora haja precedentes desta Corte que agasalhem a pretensão da embargante, nem por isso o acórdão embargado sofre dos vícios elencados. 2. Isso ocorre porque, conforme destacado no aresto embargado, a análise da questão central dos autos, qual se... ()

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Doc. 182.3951.9000.6400

424 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

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Doc. 170.4432.5000.3600

425 - STF. Direito tributário. Taxa de publicidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabil... ()

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Doc. 664.0827.1847.3598

426 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra G.H. Simao - ME, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação com base no , IV. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando o valor da causa e a data de ajuizamento ant... ()

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Doc. 180.4745.0002.5300

427 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de licença, fiscalização e funcionamento sobre estação radio base de telefonia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos óbices de ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e de incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e nã... ()

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Doc. 141.1941.9000.8200

428 - STJ. Tributário. Taxa de licenciamento para o uso ou ocupação das faixas de domínio das rodovias. Tfdr. Tributo declarado constitucional pelo tribunal de origem. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de modificação. Competência do STF. Divergência prejudicada.

«1. O acórdão recorrido está essencialmente embasado no reconhecimento da «constitucionalidade» da Taxa de Licenciamento para o Uso ou Ocupação das Faixas de Domínio das Rodovias. TFDR. Com efeito, a demanda envolve matéria de cunho eminentemente constitucional, de modo que sua modificação pelo STJ configuraria usurpação da competência da Suprema Corte. 2. O caráter constitucional da demanda evidencia-se ainda mais quando se verifica que a pretensão recursal se volta contra d... ()

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Doc. 157.0005.6000.6000

429 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Taxa para a emissão de anotação de responsabilidade técnica. Art. Validade de exigência. Lei 6.994/1982. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Re 838.284-RG/SC (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 26.6.2013.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada no RE 838.284-RG/SC (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). 3. Embargos de declaração r... ()

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Doc. 961.5062.0009.6078

430 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Santa Bárbara DOeste contra Comercial São José de Materiais para Construções Ltda-ME, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no , VI. Apelação interposta sem contrarrazões. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior ao limite de alçada previsto na... ()

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Doc. 210.7050.3835.5413

431 - STJ. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da taxa de controle e fiscalização ambiental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III... ()

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Doc. 250.1061.0688.6332

432 - STJ. Tributário. Taxa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do CPC/2015. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a confi... ()

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Doc. 194.0030.1000.1100

433 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Débito tributário. Taxa Selic. Aplicabilidade. Lei 8.906/1994, art. 23.

«1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF. 2. «A - Estatuto da Advocacia - assegura pertencer ao advogado da causa a verba honorária incluída na condenação, todavia, permanecem aplicáveis as normas, do CPC, Código de Processo Civil relativas ao tema, de sor... ()

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Doc. 250.6020.1259.1203

434 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa siscomex. Majoração. Impossibilidade. Restituição administrativa. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Não cabimento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Boston Scientific do Brasil Ltda. contra a União objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a contribuinte a recolher a taxa de utilização do Siscomex com a majoração instituída pela Portaria MF 257/2011, nas importações que realizar. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a, a sentença foi parcialmente reformada para excluir o direito quo à restituição administrativ... ()

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Doc. 155.9870.9000.5200

435 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra c não configurada. Alegada violação do CF/88, art. 150, IV. Ausência de fundamentação. Tributário. Taxa. Capacidade contributiva. Aplicabilidade. Taxa de Utilização de Serviços Públicos Notariais ou de Registros (TSNR). Base de cálculo. Alíquota. Correspondência com o serviço prestado. Necessidade de reexame da legislação local e dos fatos e das provas.

«1. No julgamento do AI 138.298-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso extraordinário interposto com fundamento no , III, alínea c, cujo cabimento pressupõe haver a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República. Se inexistente tal fato, torna-se incabível o trânsito do extraordinário. 2. A ausência de fundamentação a respeito da alegada violação do , IV im... ()

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Doc. 202.5825.4005.5800

436 - STJ. Tributário. Taxa. Processual civil e administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química - CRQ. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Registro obrigatório de profissional químico. Anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Requisitos do Decreto 88.147/1983, art. 1º, §§ 3º e 4º. Súmula 7/STJ. Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT. Lei 2.800/1956, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2. Segundo o Decreto 88.147/1983, art. 1º, § 4º, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver «capital social destacado» de sua matriz. Hipótese não configurada nos autos. Revisão desse entendimento demanda reanálise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista na Lei 2.800/... ()

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Doc. 156.4781.7000.5100

437 - STJ. Direito tributário. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Art. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque constitucional. Sendo assim, descabe examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indica... ()

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Doc. 241.0291.0117.3510

438 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Repetição de indébito tributário. Taxa de licenciamento de importação. Expurgos inflacionários. Honorários advocatícios. Prescrição. Omissão.

- Caracterizada a omissão no julgado, acolhem-se os embargos para sanar o defeito, impondo a utilização dos seguintes índices inflacionários na apuração do quantum a ser restituído: IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ... ()

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Doc. 190.2087.2020.0390

439 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra Trans-Ferraz Cereais e Transportes Ltda, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação com base no , IV. Recurso de apelação busca anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir é aplicável a processos a... ()

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Doc. 813.6541.7125.8978

440 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra Rafael dos Santos Prestes, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação com base no , IV. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor sem a adoção de medidas extrajudiciais, consideran... ()

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Doc. 176.9025.6003.1200

441 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Matriz e filiais. Exercício do poder de polícia. Fato gerador individualizado em relação a cada estabelecimento. Ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência.

«1. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme previsto pelo , §§ 1º e 2º, opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento, porquanto o exercício do poder de polícia ocorre sobre cada uma das unidades, seja ela matriz ou filial. 2. No caso concreto, em se tratando de empresa que se dedica ao comércio varejista de produtos farmacêuticos, impõe-se o exercício da atividade fiscalizatória em relação a cada unidade ... ()

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Doc. 175.8900.1000.1100

442 - STF. Direito tributário. Taxa de limpeza pública (tlp). Vaga de garagem. Unidade autônoma. Fato gerador. Não ocorrência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no , § § 21, 31 e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 3. Agravo interno conhecido e não provido,... ()

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Doc. 211.1180.9664.7125

443 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Prescrição e decadência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se discute Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e não cabimento de REsp para reexame fático probatór... ()

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Doc. 220.6291.2332.8301

444 - STJ. tributário. Taxa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 220.6291.2924.9777

445 - STJ. tributário. Taxa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 200.2815.0010.5700

446 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de uso da plataforma. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 379, e/STJ): «(...) é constitucional a cobrança da Taxa de Uso de Plataforma estabelecida pelo Decreto 1.835/2003 do Município de Campo Belo, haja vista que, em que pese tal nome, possui a mesma natureza de verdadeiro preço público, não havendo que se falar, portanto, em necessidade de instituição apenas por meio de Lei. Reformada a sentença, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário». 2 - Não se pode conhecer ... ()

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Doc. 152.5583.8001.8100

447 - STJ. Tributário. Taxa de administração de cartões. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema estritamente constitucional. Precedentes. Inclusão no conceito de insumo. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no , I, «b», revestindo-se de matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação, por meio de recurso especial, fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. 2.... ()

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Doc. 387.5607.8773.6652

448 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Porto Ferreira contra Geoval Marques, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. O recurso de apelação busca a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, considerando o princípio da ef... ()

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Doc. 200.8740.3001.2200

449 - STF. Direito tributário. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 145, II, § 2º, e CF/88, art. 150, II. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - ... ()

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Doc. 146.6954.1000.3000

450 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de saúde. Lei 9.661/2000. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução RDC 10. Inexigibilidade. Ineficácia técnico-jurídica da Lei 9.661/2000 na sua instituição. Precedente.

«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que se trata de matéria infraconstitucional e que, se houvesse ofensa, seria apenas reflexa ao texto da constituição. Precedentes: RE 430.267. Min. Eros Grau, DJ de 6.6.2008; AI 660.203/RJ, Min. Gilmar Mendes, DJ de 7.3.2008; EDcl no AgRg no AgRg no Ag 758.270/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 8.3.2007. 2. Somente por meio da previsão do art. 3º da Resolução RDC 10 é que foi possível atribuir uma perspectiva objetivamente mensur... ()

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