DOC. 140.5732.6001.2400

STJ. Processual civil. Tributário. Taxa selic. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Requisitos da cda. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Taxa SELIC. Incidência da Súmula 182/STJ.

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