DOC. 151.5810.7003.9300

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O disposto no art. 3º da Resolução RDC 10 viabilizou a atribuição de perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, contudo, no intuito de apenas regulamentar o texto legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa.

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