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101 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito. CPC/1973, art. 283. CTN, art. 165.
«Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa «ad causam» do contribuinte que arcou com o referido recolhimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Tributário. Taxa de classificação de produtos de origem vegetal. Cobrança relativa a óleo vegetal, farelo de soja e cristal de menta. Legitimidade.
«O farelo de soja, o óleo de soja e o mentol cristalizado constituem produtos de origem vegetal e, por isso, estão sujeitos a taxa de classificação instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 1.899, de 21/12/81, à vista do art. 1º da Lei 6.305, de 15/12/75.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Tributário. Taxa de conservação de estradas de rodagem. Inexistência de identidade de sua base de cálculo com a do imposto territorial rural.
«Elide a coincidência com a base de cálculo do imposto territorial rural o fato de a taxa de conservação de estradas de rodagem ter como base o custo do serviço de manutenção de estradas de rodagem, independente da área do imóvel, resultante, sim da divisão do número de propriedades rurais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa de limpeza e iluminação pública. Pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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105 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxa - Repetição de Indébito - Autor que pretendia trabalhar com fretamento de passageiros - Ré que exigiu inicialmente o pagamento de Taxa «Código 111» relativa à obtenção do Certificado de registro ou renovação de Fretamento ou transporte de estudantes - Autor informado posteriormente que para operar junto ao serviço de Fretamento da ARTESP seria necessária a comprovação da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxa - Repetição de Indébito - Autor que pretendia trabalhar com fretamento de passageiros - Ré que exigiu inicialmente o pagamento de Taxa «Código 111» relativa à obtenção do Certificado de registro ou renovação de Fretamento ou transporte de estudantes - Autor informado posteriormente que para operar junto ao serviço de Fretamento da ARTESP seria necessária a comprovação da plena propriedade ou da apresentação da documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, «leasing» ou arrendamento mercantil?? de, no mínimo, 2 (duas) vans - Desistência, com pedido de devolução - Sentença de procedência RECURSO INOMINADO da ARTESP - Alegação de que a taxa decorre do serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte ou do poder de polícia, independentemente do deferimento e que o autor busca a isenção da taxa - Inadmissibilidade - Autor que sequer deu entrada no pedido, isto é, só efetuou o pagamento da taxa, em razão da informação incompleta inicialmente passada - Devolução que decorre do princípio da moralidade e eficiência administrativa REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Impossibilidade de utilização da Taxa Selic antes do trânsito em julgado. Taxa que contempla atualização monetária e juros de mora. Violação da Súmula 188/STJ. Correção monetária desde o pagamento até o trânsito em julgado e incidência da Taxa Selic a partir daí. Recurso parcialmente provido.
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106 - STJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único.
«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do CDC, art. 42 que determina o reembolso em dobro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STF. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Inadequação constitucional. CTN, art. 16. CTN, art. 77.
«Não cabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, consideradas generalidade e inespecificidade do serviço. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, e Recurso Extraordinário Acórdão/STF, de minha relatoria, acórdãos veiculados no Diário da Justiça de 15/02/2016 e de 19/12/2017, respectivamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STF. Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente.
«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel - , não a revela conflitante com a Constituição Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Instituição do fato gerador por ato infralegal. Violação ao princípio da legalidade.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de processamento da despesa pública. Taxa ou preço público. Natureza jurídica. Reserva de plenário.
«1. A discussão sobre a natureza jurídica da verba pública em questão, se taxa ou preço público, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Não viola à cláusula de reserva de plenário, quando o acórdão recorrido não declara a inconstitucionalidade de dispositivo normativo, mas apenas interpreta norma legal. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STF. Tributário. Taxa de limpeza pública. Município. Instituição por lei municipal. Inconstitucionalidade. Prestação de serviço inespecífico e indivisível. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.
«Taxa de limpeza pública instituída por lei municipal: inconstitucionalidade da exação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal (vg. RREE 199.969, Ilmar Galvão, Plenário, DJ 06/02/98, 361.437, Ellen Gracie, 1ª T, DJ 19/12/2002, e 337.349, Carlos Velloso, 2ª T, DJ 22/11/2002).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comercio exterior. Siscomex. Majoração. Portaria mf 257/2011.
«1 - É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Súmula 157/STJ.
«A taxa pode e deve ser cobrada se o ente público exercita a polícia administrativa; orientação do STF; cancelamento da Súmula do 157/STJ. O Órgão Especial desta Corte Estadual, na Argüição de Inconstitucionalidade 8/2000, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 165 e 176 da Lei Municipal 34/90 (Código Tributário Municipal então vigente), de vez que o texto legal não vinculava a cobrança da taxa ao efetivo exercício do poder de polícia, mas à própria atividade do contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO BENEFICIA A EXCIPIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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115 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e tributário. Taxa de localização, funcionamento e fiscalização. Regularidade do exercício do poder de polícia. Constitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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116 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de lixo. Contratação de empresa privada para o recolhimento de resíduos industriais. Obrigatoriedade do pagamento da taxa de coleta de lixo mantida. Acórdão fundamentado na legislação municipal e no conjunto probatório. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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117 - STF. Tributário. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade.
«Recentemente, o Plenário do STF, ao julgar os RREE 231.764 e 233.332, firmou o entendimento de que é inconstitucional a instituição de taxa de iluminação pública, porquanto essa atividade estatal tem caráter «uti universi», destinando-se a beneficiar a população em geral, não podendo ser destacada em unidades autônomas, não sendo permitida a individualização de sua área de atuação, nem se apresentando susceptível de utilização separada por cada de cada um dos usuários d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STF. Tributário. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade.
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119 - STF. Recurso extraordinário. Tema 16/STF. Embargos de declaração. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Inconstitucionalidade. Quórum. Maioria absoluta.
«Para aferição da maioria absoluta prevista na CF/88, art. 97, é despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Taxa de combate a incêndio. Segurança pública. Serviço geral e indivisível: ilegitimidade da cobrança. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CTN, art. 80.
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121 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados constitui óbice intransponível para exame do apelo especial. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Tributário. Taxa de conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros. Fato gerador. Divisibilidade e especificidade dos serviços prestados.
«Nos serviços públicos relativos a conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros, encontram-se presentes os requisitos de especificidade e da divisibilidade (CTN, art. 77 e CTN, art. 79). As taxas de consumação desses serviços têm como fato gerador «o exercício do poder de polícia, a utilização efetiva ou potencial, do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.» Na espécie, está a recorrida suje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Tributário. Taxa selic. Legalidade. Existência de previsão em Lei estadual.
1 - A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios utilizados na correção dos débitos fiscais federais. 2 - Entendimento sedimentado nesta Corte quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 25/11/2009 - Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resoluç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000, art. 20, incisos I e ii. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.
«1. Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido não se manifestou a respeito do erro de premissa fática consistente na ausência de diferenciação das taxas previstas respectivamente nos incisos I e II do Lei 9.961/2000, art. 20. 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Art. 77 e seguintes do CTN. Especificidade e divisibilidade. Matéria de índole estritamente constitucional.
1 - Hipótese em que a recorrente insurge-se contra acórdão que declarou a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei 10.165/2000, sustentando que não há relação jurídico-tributária entre o Ibama e a empresa no tocante a seu estabelecimento localizado no Município do Rio de Janeiro, haja vista não exercer atividade potencialmente poluidora no local. Aponta ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN. 2 - No entanto, a controvérsia ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STF. Tributário. Taxa de melhoramento dos portos. Imunidade ou isenção fiscal. CF/69, art. 19, III, «d».
«A jurisprudência do STF sedimentou-se no sentido de a norma da alínea «d», do inc. III, do art. 19 da CF/69 não albergar a Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. Precedente: Rec. Extr. 77.646/SP, 1ª Turma, rel. Min. Aliomar Baleeiro (DJ de 04/10/74); Rec. Ext. 75.343, Pleno, rel. Min. Thompson Flores (DJ de 07/12/73); Rec. Ext. 75.438/SP (DJ de 30/11/73).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Tributário. Taxa de localização e fiscalização. Anúncios luminosos. Cobrança pela Fazenda Municipal. Impossibilidade, salvo se demonstrada a efetiva concretização do poder de polícia. Precedentes do STJ.
«A Fazenda Pública municipal só pode cobrar taxa de localização e fiscalização de anúncios luminosos se demonstrar a efetiva concretização do exercício do poder de polícia. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp. 133.241/SP, REsp. 150.854/SP e REsp. 134.416/SP. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.
«Afastadas as preliminares e desconsideradas as questões de coloração constitucional. A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Instituição do fato gerador por ato infralegal. Violação ao princípio da legalidade.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Tributário. Taxa de limpeza urbana. Fato gerador. Base de cálculo.
«O serviço de limpeza urbana, a par da compulsoriedade de sua utilização, por razões de saúde pública, é efetivamente usufruído pelo cidadão, mediante a coleta de lixo, conservação e limpeza das vias e logradouros públicos. O benefício proporcionado pelo serviço de limpeza pública atinge de forma individuada os contribuintes, pelo que configurados os requisitos da especificidade e divisibilidade. A divisão do custo do serviço em função da área da propriedade não constitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
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132 - STF. Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.
«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STF. Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.
«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. LEI PAULISTANA 13.477/02. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RETRIBUTIVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA QUESTIONADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA TESE PELO SUPREMO. INAPLICÁVEL A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO. DEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO ATINENTE AO ÚLTIMO QUINQUÊNIO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
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135 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL
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136 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito. CPC/1973, art. 283.
«Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa «ad causam» do contribuinte que arcou com o referido recolhimento. Em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo, a verificação do «quantum debeatur» pode ser postergada para a liqüidação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa do siscomex. Majoração. Acórdão. Fundamentação constitucional. Recurso especial. Exame. Inviabilidade.
«1 - Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do CTN, art. 97, tendo em vista reproduzir a norma da CF/88, art. 150. 2 - Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, porquanto o acórdão recorrido, ao decidir pela constitucionalidade da Portaria/MF 257/2011 sob o argumento de que o princípio da legalidade tributária da CF/88, art. 150, I da permitira a delegação legal, apoia-se em fundamentação eminentemente constitucion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Tributário. Taxa selic. Legalidade. Existência de previsão em Lei estadual. CPC, art. 535, II. Inocorrência. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é legal a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios utilizados na correção dos débitos fiscais federais. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C 3 - Agravo Regimental não provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Ação civil pública. Ação coletiva. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade da subseção da OAB reconhecida. Inexistência de personalidade jurídica própria. Lei 8.906/1994, art. 45 e Lei 8.906/1994, art. 54. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.
«As Subseções da OAB, carecendo de personalidade jurídica própria, não possuem legitimidade para propositura de ação coletiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de fiscalização de engenho de publicidade. Controvérsia sobre o efetivo exercício do poder de polícia. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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141 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.
«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.
«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Tributário. Taxa de conservação de estradas e rodagem. Diversidade de sua base de cálculo da base de cálculo do ITR. CTN, art. 30.
«A taxa de conservação de estradas tem como fato gerador a prestação de serviços de conservação e como base de cálculo o custo do serviço menos o valor recebido pelo INCRA, dividido pelo número de propriedades existentes na municipalidade; por sua vez, o ITR tem como fato gerador a propriedade rural e como base de cálculo o valor da terra nua. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de fiscalização de estabelecimentos (tfe). Lei 13.477/2002. Critério. Atividade exercida pelo contribuinte. Impossibilidade.
«1 - É ilegítimo utilizar-se como parâmetro a atividade exercida pelo contribuinte para fixar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), uma vez que se distancia do requisito da referibilidade das taxas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e majoração de honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Taxa de localização, funcionamento e fiscalização. Regularidade do exercício do poder de polícia. Constitucionalidade. Base de cálculo. Área de fiscalização. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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146 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Comprovante de pagamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 77, e ss. e CTN, art. 165, I.
«O pleito repetitório pode ser autorizado com a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, porquanto capaz de demonstrar que a exação, posteriormente declarada inconstitucional, era suportada pelo contribuinte. A definição dos valores exatos, objeto de devolução, será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do «quantum» recolhido indevidamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Tributário. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Divisibilidade e especificidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. CF/88, art. 145, § 2º. Súmula 126/STF.
«1. Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo o artigo 145 da Carta da República, implicando sua interpretação o exame de matéria constitucional, o que é defeso, na via do recurso especial, nos termos do art. 102 da CF. 2. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Tributário. Taxa de localização e fiscalização. Anúncios luminosos. Cobrança pela Fazenda Municipal: impossibilidade, salvo se demonstrada a efetiva concretização do poder de polícia. Precedentes do STJ.
«A Fazenda Pública Municipal só pode cobrar taxa de localização e fiscalização de anúncios luminosos, se demonstrar a efetiva concretização do exercício do poder de polícia. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 27.615/SP, REsp 90.235/BA e REsp 133.241/SP. É legítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial (Súmula 157/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Tributário. Taxa de classificação de produtos vegetais. Lei 6.305/85. Port. 393/95. Não incidência na importação de produtos sob regime de «drawback». Lei 6.305/85, arts. 1º e 7º. Exegese.
«Os arts. 1º e 7º, da Lei 6.305/75, não determinam a incidência da taxa de classificação dos produtos vegetais quando destinados à importação sob o regime «drawback», ou seja, destinados à futura exportação. A Lei 6.305/75, em seu art. 1º, institui a referida taxa, unicamente, quando ocorre comercialização interna de produtos vegetais. Homenagem ao princípio da legalidade. Impossível, em nosso regime legal tributário, a criação de obrigação tributária por interpretaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança. Crédito tributário. Taxa de resíduo sólido. Matéria restrita ao 7º Grupo (14ª, 15ª e 18ª Câmaras) de Direito Público. Art. 3º, II, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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