Tributario Equidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 947.4118.1662.4030

301 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de equipamento hospitalar para compor o ativo fixo e viabilizar o atendimento de suas finalidades sociais - Ordem concedida - Insurgência quanto à verba honorária - Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios pelas regras de equidade - Aplicação do Tema 1.076 do Col. STJ - Recurso desprovid... ()

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Doc. 103.1674.7520.7900

302 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Imunidade tributária reconhecida. Entidade filantrópica. Lei 8.212/91, art. 55.

«O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc», por se tratar de um ato declaratório. Reconhecida a imunidade da entidade recorrida, fica prejudicada a apreciação do prazo decadencial.»

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Doc. 103.1674.7347.8300

303 - TJMG. Tributário. Hermenêutica. Isenção tributária. Normas. Interpretação literal e em sentido estrito. Inteligência do CTN, art. 111, II.

«As normas concessivas de isenção tributária não comportam interpretação ampliativa, nem tampouco integração por eqüidade, não se acomodando à filiação analógica, devendo ser interpretadas em sentido estrito e literalmente, a teor do , II, só devendo a isenção ser reconhecida pelo Judiciário em benefício do contribuinte, quando concedida de forma expressa e clara pela lei.»

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Doc. 176.7865.6464.2210

304 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA AO ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SERVIÇO QUE SE CONSIDERA PRESTADO E O IMPOSTO, DEVIDO, NO LOCAL DA SEDE DA PRESTADORA DO SERVIÇO, CONFORME REGRA GERAL EXPRESSA NO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º, CAPUT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM SEUS INCISOS. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL À ESPÉCIE, POR CONTRARIEDADE À LEI COMPLEMENTAR DEFINIDORA DAS NORMAS GERAIS SOBRE O TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DO CTN, art. 166. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE QUE CONFRONTA COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC E COM A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 1076. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 153.9805.0024.2700

305 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Entidade filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Senai. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Apelação. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Imunidade. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Requisitos. CTN, art. 14. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea c, depende, para o seu reconhecimento, do atendimento aos requisitos do art. 14 e, do CTN, devidamente comprovados na espécie. A regra imunizante contida no CF/88, art. 150, VI, alínea c federal, tem aplicação às operações de ICMS relativas à importação de mercadorias destinadas a integrar o ativo fixo da entidade. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.

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Doc. 250.4290.6989.0988

306 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus crimes contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal. Oferecimento de seguro-Garantia que não equivale ao depósito integral em dinheiro. Permanência do interesse estatal na persecução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é descabido o pedido de suspensão da ação penal pela prática de crimes tributários, em caso de garantia da dívida por meio de seguro-garantia, uma vez que não equivale ao depósito integral em dinheiro e, portanto, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, por ausência de previsão no 2 - No caso dos autos, além de ter sido demonstrada a existência de distinção entre o presente caso e aquele versado ... ()

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Doc. 210.1324.2000.5100

307 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor que, diante das circunstâncias delineadas nos autos, não fere as regras de equidade, tampouco se distancia da Orientação Jurisprudencial desta corte, que admite o afastamento da Súmula 7/STJ, quando evidenciada situação excepcional que atrai a sua intervenção. Inexistência de mácula no julgado que conduza ao acolhimento da alegada omissão, ao teor do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, destinando-se o referido recurso a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, ou corrigir erro material; nenhuma mácula vislumbrada neste caso. 2 - Seguiu-se no julgado a orientação desta Corte Superior de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias é admissível em situações excepcionais, ... ()

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Doc. 241.1090.3993.6225

308 - STJ. Processual civil. Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Isenção das contribuições previdenciárias. Análise do cumprimento dos requisitos da Lei 8.212/91, art. 55. Alegação de omissão. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, sob a ótica da , § 7º, reconheceu que, in casu, não há como afastar a imunidade tributária, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais. 2 - A alegação do recurso - de que a contribuinte não apresentou a Declaração de Utilidade Pública Municipal, a despeito da conclusão a que chegou o Tribunal a quo - equivale a um pedido de revisão do contexto fático probatório, o que é vedado ao STJ por sua Súmula 7. 3 - Agrav... ()

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Doc. 231.1240.9356.7965

309 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da Súmula 182/STJ. Arts. 10 do CPC/2015 e 1.142 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação ao art. 1.142 do cc. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Não configurado. Juízo de retratação não exercido. Decisão devidamente fundamentada. Distinção. Violação aos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação por equidade. Impossibilidade. Revisão do quantum fixado. Desproporcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à alegação de ofensa aa - aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF - acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. Precedentes. III - ... ()

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Doc. 103.1674.7338.6500

310 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Opção pelo «SIMPLES». Retenção de 11% sobre faturas. Lei 8.212/91, Lei 9.711/1998, art. 31, com a redação. Nova sistemática de arrecadação mais complexa, sem afetação das bases legais da entidade tributária material da exação. Lei 8.212/91, art. 22. CF/88, art. 150, § 7º.

«A Lei 9.711, de 20/11/99, que alterou o , não criou qualquer nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota, nem a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. A determinação do mencionado art. 31 configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. O procedimento a s... ()

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Doc. 103.1674.7445.0300

311 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Novo código civil. Inexistência de alteração legislativa quanto a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas. Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral. Hipótese em que a execução fiscal re... ()

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Doc. 204.6471.1000.9100

312 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Ordem dos Advogados do Brasil. Seccional. Aplicações financeiras. Investimentos. Imposto sobre Operações Financeiras - IOP. Abrangência. Dever de fiscalização. Ausência de prejuízo. Plena vinculação da Constituição do crédito tributário. CF/88, art. 150, VI, «a».

«1 - A imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca (, VI, «a») na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados. 2 - A imunidade tributária recíproca alcança apenas as finalidades essenciais da entidade protegida. O reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras não im... ()

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Doc. 103.1674.7456.5100

313 - STJ. Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Anuidade. Natureza jurídica não tributária. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema.

«... Evidenciada a natureza intrínseca da Ordem dos Advogados do Brasil, que não se equipara à autarquia propriamente dita, denota-se que as contribuições recebidas pela entidade, efetivamente, não possuem natureza tributária. Pensar de modo diferente, data venia, é crer que a OAB faz parte da administração pública e que os valores que recebe a título de anuidade equivalem a dinheiro público. Nesse contexto, permita-se, uma vez mais, trazer à balha o escólio de Arnoldo Wald, ... ()

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Doc. 779.9357.9435.4464

314 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN. As sociedades de advogados gozam do tratamento diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/68. Dispositivo legal não revogado. Recolhimento em função de valor anual fixo, calculado em relação ao número de profissionais e não sobre seu faturamento. Entendimento sedimentado no STJ. No mais, acertada a decisão no ponto em que afastou a repetição atinente ao período em que a autora aderiu ao SIMPLES Nacional. A Lei Complementar 123/06, que institui o citado Simples Nacional, estabelece regime único de arrecadação, o que impede a criação de um sistema misto de contribuição com a tributação prevista no Decreta Lei 406/68. Por fim, não há cenário para fixação da verba honorária por equidade. O STJ (Tema 1076) estipulou que a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou do proveito econômico da demanda forem líquidos ou apuráveis, sendo obrigatória, nesses casos, a adoção dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do CPC, art. 85. E a situação dos autos se amolda em tal norma, eis que a ação possui valor líquido. A sentença solucionou corretamente a lide e é mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 210.7131.1509.4534

315 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração para R$ 1.000,00, de acordo com o art. 20, § 4o. Do CPC/1973, em causa de R$ 841,00. Valor que, diante das circunstâncias delineadas nos autos, não fere as regras de equidade, tampouco se distancia da Orientação Jurisprudencial desta corte, que admite o afastamento da Súmula 7, quando evidenciada situação excepcional que atrai a sua intervenção. Inexistência de mácula no julgado que conduza ao acolhimento da alegada omissão, ao teor do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, destinando-se o referido recurso a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, ou corrigir erro material; nenhuma mácula vislumbrada neste caso. 2 - Seguiu-se no julgado a orientação desta Corte Superior de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias é admissível em situações excepcionais... ()

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Doc. 147.0431.8000.9600

316 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta da titularizada na relação jurídico-tributária. Impossibilidade de extinção de créditos tributários federais, mediante compensação ou dação em pagamento, com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa ... ()

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Doc. 146.2552.3001.1300

317 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta da titularizada na relação jurídico-tributária. Impossibilidade de extinção de créditos tributários federais, mediante compensação ou dação em pagamento de crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa ... ()

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Doc. 144.5251.5001.5400

318 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta da titularizada na relação jurídico-tributária. Impossibilidade de extinção de créditos tributários federais, mediante compensação ou dação em pagamento, com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa ... ()

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Doc. 144.0035.9002.5700

319 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta da titularizada na relação jurídico-tributária. Impossibilidade de extinção, mediante compensação ou dação em pagamento, de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa ... ()

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Doc. 136.5640.4122.5111

320 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Pretensão ao reconhecimento do direito à apropriação de créditos de ICMS referentes à operação de saída de simulador para treinamento de maquinistas em julho/2014 - Isenção tributária que deve ser interpretada restritivamente - Ausência de subsunção da hipótese à norma jurídica que confere isenção de ICMS à operação pretendida (art. 159 do Anexo I do RICMS/SP) - Produtos utilizados na manutenção de trens que não se confundem com equipamento estranho à modificação direta do estado de coisas referente ao veículo - Simulador que, embora seja utilizado no treinamento de motoristas, não adere ao trem, e não o modifica física e diretamente, excluída aí a hipótese de uso em sua manutenção - Parecer emitido pelo Fisco, em consulta, que não pode ser extrapolado a fim de abarcar tal hipótese em isenção tributária - Honorários advocatícios, todavia, que devem ser fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85, não se aplicando a hipótese de arbitramento por equidade em relação a ação cujo valor econômico é líquido - Sentença reformada em parte - Recurso da Autora não provido e recurso da Fazenda provido

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Doc. 176.4170.0003.4000

321 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação. Precatório. Entidade diversa. Lei autorizadora. Necessidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Norma constitucional. Competência do STF.

«1. Não se configura a ofensa ao 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ... ()

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Doc. 231.4912.5647.1540

322 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. A decisão agravada deferiu o pedido de suspensão da execução fiscal, baseando-se no ajuizamento de uma ação anulatória em trâmite, na qual se questiona a legalidade do débito tributário. O agravante bate-se pela continuidade da execução fiscal, ante a ausência de depósito do montante integral ou concessão de liminar na referida demanda. A irresignação do exequente não comporta provimento. Aplicação da regra prevista no art. 313, V, «a» do CPC, que estipula a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Observância do princípio da precaução e proteção jurisdicional efetiva, assegurando-se o devido processo legal e evitando-se atos irreversíveis que possam afetar negativamente o executado. Decisão mantida por sua adequação aos preceitos de justiça fiscal e equidade. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 297.0639.2135.7246

323 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - ICMS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA LIMITADOS À TAXA SELIC - LEI ESTADUAL 13.918/09 - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE CREDORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À MANUTENÇÃO DO VALOR DAS MULTAS PUNITIVAS - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS ÔNUS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO C. STJ - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, ausência parcial de interesse recursal da parte agravante, no tocante às multas punitivas, reconhecida. 2. No mérito recursal, na parcela remanescente e conhecida, o acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade, acarretou, na hipótese dos autos, a extinção, em parte, da própria execução fiscal. 3. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, devidos, na espécie, conforme a jurisprudência do C. STJ (Tema 410). 4. Inviabilidade de arbitrame... ()

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Doc. 204.7205.1001.7300

324 - TRF3. Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Remissão. Perda de objeto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 267, VI. CTN, art. 156, IV.

«1 - A remissão (, IV) significa a dispensa, por parte da autoridade fazendária, do tributo devido pelo sujeito passivo, com a correspondente extinção da obrigação tributária. 2 - Pode ser concedida tendo em vista a situação econômica do sujeito passivo; o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; a diminuta importância do crédito tributário; considerações de equidade, tendo em conta características pessoais ou ... ()

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Doc. 196.8984.7001.4700

325 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Concessão. Ato de natureza declaratória. Efeitos retroativos à data do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 612/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou compreensão no sentido de que a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória, «e», por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Tal entendimento conduziu à edição da Súmula 612/STJ, in verbis: «O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no p... ()

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Doc. 492.7595.8681.5449

326 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado pelo Hospital São Camilo - Santana contra ato do Delegado Regional Tributário de Santos, visando a concessão de ordem para que não sejam impostas restrições ao desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados, com base na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», §4º, da CF/88. A sentença de primeiro grau concedeu a ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetra... ()

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Doc. 140.8355.7002.7100

327 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar inviável a compensação de débitos tributários com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta da titularizada na relação jurídico-tributária, porquanto inexistente a identidade entre credores e devedores. Súmula 83/STJ. 2. «A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro» (REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA... ()

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Doc. 140.9215.5001.6200

328 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar inviável a compensação de débitos tributários com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta da titularizada na relação jurídico-tributária, porquanto não há a identidade entre credores e devedores. Súmula 83/STJ. 2. «A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro» (REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SE... ()

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Doc. 400.1786.4338.3763

329 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c anulatória de débito tributário - IPTU do exercício de 2008 - Município de São Paulo - Entidade de caráter religioso sem fins lucrativos - Sentença que julgou procedente a demanda - Insurgência do réu - Não cabimento - Incidência da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88sobre o patrimônio da entidade - arts. 9º, IV, «b» e 14 do CTN e Súmula 724 e Súmula Vinculante 52/STFC. STF - Precedente do E. STF (ARE 805492 AgR / RJ, j.31/05/2016) e destas C. Câmaras especializadas reconhecendo a extensão da imunidade tributária ao imóvel alugado ao colégio educacional (entidade congênere) - Imunidade reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 746.1737.4284.1041

330 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Insurgência contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a imunidade tributária de entidade sindical e extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a entidade sindical embargante cumpre os requisitos legais para gozar da imunidade tributária prevista no , VI, «c». III. Razões de Decidir3. A imunidade tributária das entidades sindicais é garantida... ()

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Doc. 185.7263.4007.1600

331 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Entidade de educação. Alegada descaracterização de propósito assistencial ou filantrópico. Serviços alegadamente providos aos grupos sociais mais abastados e capazes de pagar altas mensalidades. Lançamento tributário. Caráter vinculado. Observância da regra da legalidade e dos princípios do devido processo legal e da capacidade contributiva. É dever da entidade fiscal demonstrar a desproporção entre a atividade assistencial aos mais necessitados e o benefício tributário. Processual civil. Agravo regimental. CTN, art. 142, parágrafo único.

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Doc. 103.1674.7245.4300

332 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Lei 3.577/59. CF/88, art. 195, § 7º.

«As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecida como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF.»

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Doc. 103.1674.7410.3700

333 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente declarada de utilidade pública. CTN, art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Sendo a Entidade Beneficente declarada de utilidade pública, não se submete à obrigação de recolher quota patronal de contribuição social ao INSS, em face da imunidade tributária que lhe é conferida pelo , § 7º, em consonância com o »

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Doc. 103.1674.7392.1800

334 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente declarada de utilidade pública. CTN, art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Sendo a Entidade Beneficente declarada de utilidade pública, não se submete à obrigação de recolher quota patronal de contribuição social ao INSS, em face da imunidade tributária que lhe é conferida pelo , § 7º, em consonância com o »

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Doc. 201.4332.0010.6400

335 - STF. Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. A tributação confiscatória é vedada pela Constituição da República.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade, consagrado na , IV. Precedente: ADI Acórdão/STF MCF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. - A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governa... ()

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Doc. 103.1674.7436.3700

336 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.

«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica», isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional.»

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Doc. 103.1674.7437.3900

337 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.

«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica», isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional.»

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Doc. 888.4460.2821.3591

338 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA -

Impetrante, entidade religiosa sem fins lucrativos, que busca o reconhecimento de sua imunidade tributária, impedindo o recolhimento do ICMS sobre equipamentos importados com a finalidade de serem utilizados durante seus cultos - Possibilidade - Inteligência do art. 150, VI, b, da CF/88e do , IV, b - Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos

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Doc. 334.6947.0001.4098

339 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Sociedade Beneficente São Camilo Santana contra ato do Delegado Regional Tributário DRTC - II Litoral. A sentença concedeu a segurança para tornar inexigível o recolhimento de ICMS - importação no desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares importados pela impetrante, entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 769.3377.7183.5496

340 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

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Doc. 195.7255.6001.8500

341 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Entidade filantrópica. Imunidade tributária. Termo inicial da imunidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Para infirmar as conclusões do julgado recorrido - no sentido de reconhecer a existência da imunidade alegada, revisitando a data em que a entidade preencheu os requisitos legais para concessão do benefício tributário - , seria necessária a incursão na seara fático-probatória, inviável na via eleita, segundo o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 858.0244.6529.5922

342 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA FISCAL - INCLUSÃO DOS RESPECTIVOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR UM DOS REFERIDOS SÓCIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXEQUENTE À MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE CREDORA À ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA O ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA MEDIANTE A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO C. STJ - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) possibilidade da apresentação de exceção de pré-executividade à execução fiscal, pois, a matéria jurídica suscitada é considerada de ordem pública, comportando, por via de consequência, ampla discussão, provocada por meio da via processual adotada pela parte coagravada; b) inteligência da Súmula 393, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 2. No mérito recursal, possibilidade de mitigação e adequação da multa punitiva fiscal, sempre que se reve... ()

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Doc. 758.5523.6346.7664

343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - ICMS - Entidade assistencial sem fins lucrativos - Declaração de inexistência da relação jurídico-tributária relativa à importação de equipamentos hospitalares - Sentença de procedência - Insurgência do patrono da autora, pretendendo o afastamento da equidade na fixação dos honorários - Possibilidade - Caso que não se enquadra dentre aqueles previstos pelo , § 8º e pelo Tema 1076 do STJ - Majoração dos honorários para 10% sobre o valor atual... ()

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Doc. 211.0664.3008.6700

344 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes tributários. Execução fiscal. Crédito tributário garantido por carta de fiança. Inquérito. Possibilidade de prosseguimento das investigações. Agravo regimental não provido.

«1 - A fiança bancária apenas assegura o juízo da execução para que a parte possa avançar na discussão sobre o débito fiscal exigível. Não equivale a pagamento (hipótese de extinção da obrigação tributária) e não está prevista na lei penal como causa extintiva de punibilidade da sonegação fiscal. Assim, não é obstáculo às investigações nem causa de sua suspensão. 2 - É firme firme a orientação de que, para fins penais, a instauração de inquérito policial depe... ()

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Doc. 143.2502.8000.9200

345 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Necessidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Compensação de créditos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal já decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizat... ()

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Doc. 103.1674.7043.4400

346 - STJ. Tributário. Imunidade. Entidade de previdência privada.

«A aplicação do supõe instituição beneficiada por imunidade tributária, que não é o caso das entidades de previdência privada, tal como, desde o regime constitucional anterior, vem sendo proclamado pelo STF.»

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Doc. 183.6101.4001.0200

347 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Equívoco no preenchimento do formulário de ajuste simplificado. CTN, art. 136. Infração tributária. Responsabilidade objetiva do agente. Boa-fé do contribuinte e inexistência de dano ou de intenção de o provocar reconhecidas pelo tribunal de origem. Julgamento balizado pela eqüidade e pelo princípio in dubio pro contribuinte. Afastamento da multa.

«I - Apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da lei tributária segundo o princípio do in dubio pro contribuinte. Precedente: REsp 494.080/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16/11/2004. II - In casu, o Colegiado a quo, além de expressam... ()

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Doc. 103.1674.7352.1200

348 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Imunidade tributária. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «c». CTN, art. 14.

«O Plenário do STF, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Min. Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraind... ()

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Doc. 187.8825.9001.1900

349 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Entidade beneficiada pela imunidade tributária. 4. Comprovação dos requisitos. 5. Presunção em favor da entidade. 6. Ônus do Fisco de afastá-la, por meio de atividade probatória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7168.5300

350 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.

«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, as entidades fechadas de «previdência privada» são beneficiárias da «imunidade» tributária de que tratam os e »

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