Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

502 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. iptu. município de são paulo. imunidade. entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos. súmula 287/stf. agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. súmula 283/stf. incidência.

503 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. I. 

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504 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Uso de dados de movimentações financeiras pelas autoridades fazendárias. Possibilidade. Condições. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 144, § 1º e CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º.

505 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Lei Complementar 105/2001 e Lei 10.174/2001. Uso de dados de movimentação financeira pelas autoridades fazendárias. Possibilidade. Condições. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 144, § 1º e CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º. Lei 10.174/2001, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 9.311/96, art. 11.

506 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2013. DISTRIBUIÇÃO EM 24/11/2015. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA PELA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA Da Lei 6.830/80, art. 26. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO EXECUTADO, INFORMANDO A DETERMINAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE EMBASA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA 0009514-12.2013.8.19.0003 POR ELE AJUIZADA. EDILIDADE QUE, CIENTE DA DEMANDA ANULATÓRIA INTERPOSTA EM 2013, OPTOU POR NÃO AGUARDAR O SEU DESFECHO, DISTRIBUINDO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL EM 2015. CDA CANCELADA EM 2018. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE NA CONDUTA ADOTADA PELO EXEQUENTE. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DO TEMA 143 E DO ENUNCIADO DE SÚMULA 153, AMBOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS RESPECTIVOS ÔNUS. 2. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXCIPIENTE (ART. 85, § 2º E § 3º, DO CPC/2015). EXCEPCIONALIDADE DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 85, § 8º. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, NO TEMA 1076. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL, NÃO IRRISÓRIO. INADEQUAÇÃO IN CASU (ART. 85, § 6º-A, CPC). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS MENORES PERCENTUAIS INDICADOS EM CADA FAIXA DO CPC/2015, art. 85, § 3º, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO § 5º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. 3. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.

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507 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo regimental que não ataca osfundamentos da decisão agravada. Contribuição para o pis. Entidade de previdência fechada. Ausência de fins lucrativos. Tributação por regime especial. Natureza da entidade para fns de aplicação da legislação de regência. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

509 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade tributária. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Lei 8.212/91, art. 31 (redação da Lei 9.711/98) .

510 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social CEBAS. 4. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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511 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade Tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social - CEBAS. 4. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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512 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

513 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Entidade beneficente de assistência social. Ajuizamento de ação para o reconhecimento da imunidade tributária, bem como restituição de valores recolhidos. Inviabilidade. Imunidade em relação aos impostos que digam respeito ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da autora. Hipótese, ademais, em que se trata de repasse do custo do encargo tributário de responsabilidade da empresa prestadora do serviço. Ônus econômico do tributo que não se confunde com a qualidade de contribuinte tributário. Desatendimento do requisito do CF/88, art. 150, VI, § 4º. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

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514 - TJPE. Constitucional, tributário e processual civil. Apelação. Sentença que reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário pelo fisco. ICMS. Aplicação da regra do CTN, art. 150, § 4º. Preliminar de intempestividade do apelo. Descabimento. Decadência não configurada. Decisão administrativa que culminou na nulidade, por vício de forma, do lançamento anterior. Interrupção. Incidência da regra contida no CTN, art. 173, II. Restauração integral do prazo decadencial. Lançamento do auto de infração 005.02646/06-3 dentro do quinquênio legal. Constituição do crédito tributário. Notificação do contribuinte. Condição de eficácia (e não de existência) ao lançamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recolhimento a menor do ICMS-st pela parte embargante/apelada. Má interpretação de decisão concessiva da tutela antecipada e de decisão complementar exarada em ação diversa, proposta por pessoa alheia (petromol ltda). Operações futuras. Relação entre petromol e volkswagen. Extrapolamento dos limites da decisão judicial. Ofensa à legislação tributária estadual. Multa. Confisco. Controvérsia. Redução (por maioria de votos) ao percentual de 40% (quarenta por cento). Verba honorária. Fixação. Juízo de equidade. Apelação cível que se dá parcial provimento para, de forma unânime, afastar a decadência reconhecida na sentença, disso advindo o julgamento meritório e a procedência parcial dos embargos à execução, apenas para reduzir por maioria de votos o percentual da multa tributária aplicada, restando vencido, apenas nesse tópico, o voto do relator.

515 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Município de Jaú - Taxa de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos prevista nos arts. 99 e 100 da LM 2.288/84, alterada pela LCM 185/02 - Sentença que julga procedente, em parte, a ação para determinar «que o requerido restitua os valores pagos pela parte autora a título de taxa de conservação de vias e de logradouros públicos, devidamente corrigidos, desde cada desembolso, com juros legais desde citação, valor esse a ser apurado oportunamente, mediante simples cálculos aritméticos, nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, válida a cobrança da taxa de limpeza pública, na forma da fundamentação. Para períodos futuros o pedido não pode ser acolhido, nos moldes da Súmula 239 do C. Supremo Tribunal Federal» - Insurgência da autora - Pretendida a fixação da verba honorária, nos moldes do art. 85, §8º do CPC, bem como a declaração de «impossibilidade de cobrança em exercícios posteriores», em face da declaração de inconstitucionalidade da taxa - Violação ao disposto na Súmula 239, do E. STF, afastada - Fixação dos honorários advocatícios por equidade, em razão do ínfimo proveito econômico obtido pela autora - Precedentes - Recurso da autora provido, não provida a remessa necessária

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516 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de anulação de débito fiscal. IPTU. Reconhecimento da isenção prevista no art. 62 da Lei Municipal 6.793/2010. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. A insurgência recursal fazendária limita-se ao pedido de afastamento da condenação sucumbencial ao pagamento de honorários advocatícios ou subsidiariamente a redução de seu montante. Inexistência de obrigação de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Direito constitucional de acesso à justiça. O interesse processual dos autores decorreu da própria necessidade e utilidade da tutela jurisdicional almejada para o resguardo e efetivação do direito postulado. No mais, o Município não reconheceu, de forma espontânea, a isenção do IPTU, conforme previsto na legislação municipal, fato que ensejou os contribuintes a obter o reconhecimento pela via judicial. Por conseguinte, a condenação em honorários advocatícios está em perfeita consonância com o princípio da causalidade, o qual norteia a distribuição dos ônus sucumbenciais, diante da resistência do Município. Igualmente, não há ensejo à redução do montante estabelecido a título de honorários, pois a verba advocatícia foi arbitrada em seu percentual mínimo, com equidade e razoabilidade, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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517 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Município de Jaú - Discussão a respeito da regularidade das taxas de limpeza e de conservação de vias previstas, especificamente, nos arts. 97 e 99 da LM 2.288/84 - Sentença que julga procedente, em parte, a ação para determinar «que o requerido restitua os valores pagos pelo autor a título de taxa de conservação de vias e de logradouros públicos, devidamente corrigidos, desde cada desembolso, com juros legais desde a citação, valor esse a ser apurado oportunamente, mediante simples cálculos aritméticos, nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, válida a cobrança da taxa de limpeza pública, na forma da fundamentação. Para períodos futuros o pedido não pode ser acolhido, nos moldes da Súmula 239 do C. Supremo Tribunal Federal», deixando de condenar o autor, sucumbente em maior parte, no pagamento das custas e honorários por ser beneficiários da justiça gratuita - Insurgência do autor - Pretendida a fixação da verba honorária, nos moldes do art. 85, §8º do CPC, bem como a declaração de impossibilidade de cobrança em exercícios posteriores, diante do reconhecimento de inconstitucionalidade da taxa de conservação de vias - Violação ao disposto na Súmula 239, do E. STF, afastada - Honorários devidos - Fixação por equidade - Precedentes - Recurso provido

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518 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Pretensão a ver anulada multa imposta pelo Fisco em razão do creditamento indevido do valor do imposto destacado em notas fiscais eletrônicas emitidas. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção da ação na fase instrutória. Sentença que acolheu o pedido e extinguiu o processo, com fundamento no artigo CPC, art. 487, III, «c», condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade. Recurso da autora, buscando o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Honorários advocatícios incluídos no Parcelamento de Transação que não se confundem com os honorários sucumbenciais devidos em sede de ação anulatória de débito fiscal, ação autônoma. Observância do princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 90 e do Edital PGE/Transação 01/2024. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ. Recurso provido em parte, acolhido pedido subsidiário, para que a honorária devida nesta ação seja limitada a vinte por cento (20%) do valor do débito aceito pelo Fisco e pelo contribuinte na transação tributária. Recurso parcialmente provido

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519 - STF. Recurso extraordinário. Tema 342/STF. Tributário. Imunidade tributária. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Assistência social. Entidades de assistência social. ICMS. Entidade filantrópica. Aquisição no mercado interno. Contribuinte de fato. CF/88, art. 150, VI, «c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

520 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Cebas. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

521 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Requisitos do CTN, art. 14. Presunção de preenchimento não ilidida pela Fazenda Pública.

522 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS importação. Imunidade tributária. Contribuinte de direito. Igrejas e templos de qualquer culto. Reexame de fatos. Impossibilidade. CTN, art. 9º.

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523 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Parcelamento de débitos tributários. Pagamentos mensais incapazes de conduzir à quitação da dívida. Hipótese equivalente à inadimplência. Agravo interno não provido.

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524 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Imunidade. Finalidades essenciais. Ausência de repercussão geral.

525 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. Imunidade Tributária. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que, nos embargos à execução fiscal ajuizados pela Associação Nacional de Assistência ao Cardíaco - ANAC, afastou a cobrança do ISS dos exercícios de 2011 a 2013, reconhecendo a imunidade tributária da entidade em relação ao Auto de Infração remanescente (AII 67.255.345). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ANAC faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», considerando os requisitos do CTN, art. 14. III. Razões de Decidir3. A imunidade tributária é garantida constitucionalmente às instituições de assistência social, desde que cumpram os requisitos legais, como não distribuir patrimônio ou rendas e aplicar recursos em seus objetivos institucionais.4. A ANAC comprovou seu caráter beneficente e o cumprimento dos requisitos legais, incluindo a obtenção de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que lhe confere imunidade tributária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», aplica-se às entidades que comprovam o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. 2. A presunção de imunidade opera em favor da entidade até prova em contrário. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «c"; CTN, art. 14; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º, I a IV, § 3º, I a V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1025080-19.2017.8.26.0562, Rel. Des. Rezende Silveira, j. 17/1/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2239529-81.2018.8.26.0000, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 11/04/2019; TJSP, Apelação Cível 1546773-36.2016.8.26.0562, Rel. Des. Adriana Carvalho, j. 31/3/2022; TJSP, Apelação Cível 0517328-58.2014.8.26.0562, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. 15/5/2019

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526 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução. Citação postal. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.

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527 - STJ. Tributário. IAA. Responsabilidade tributária. Cooperativas. Ausência de disposição legal. Exegese do Decreto-lei 1.712/79 com redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82.

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528 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. ENTIDADE RELIGIOSA QUE FAZ JUS A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM SE DESTINA ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA IGREJA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À DEMANDANTE. CABÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA

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529 - STJ. Tributário. IAA. Responsabilidade tributária. Cooperativas. Ausência de disposição legal. Exegese do Decreto-lei 1.712/79 com redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82.

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530 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social CEBAS. 4. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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531 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Entidade beneficente. CF/88, art. 195, § 7º. Controvérsia pela origem com fundamento constitucional.

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532 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Entidade assistencial. Imunidade pretendida pela locatária do imóvel. Inoponibilidade das convenções particulares. Pretensão sem ressonância constitucional.

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533 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade assistencial para fins de imunidade tributária. Matéria sem repercussão geral. Tema 459. Re 642.442. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de Lei ou de ato normativo. Mantida a majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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535 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de entidade assistencial. Marco inicial da repetição. Não conhecimento do recurso especial em relação ao mérito. Ausência de impugnação a fundamentos que, por si sós, são suficientes para a manutenção da decisão agravada. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

536 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras em fundos de renda fixa e variável de instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Inobservância da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, vi c e no CTN, art. 9 o. iv c. Preenchimento, pela entidade, dos requisitos elencados no CTN, art. 14. Exigência de gratuidade e generalidade na prestação dos serviços, pelo tribunal a quo, que, além de não possuir fundamento legal, desatende à finalidade da norma imunizante. Benefício fiscal que já foi objeto de reconhecimento em recurso especial anterior (REsp. 495.207/CE, rel. Min. Francisco peçanha martins, dj 08/08/2005, p. 232). Inexistência de fundamentação constitucional que implique invasão de competência constitucional do STF ou a incidência da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e, no mérito, da Súmula 730/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

537 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. TEMPLO RELIGIOSO NA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

538 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. ICMS. RECURSO PROVIDO. I. 

539 - STJ. Administrativo. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Certificado de entidade beneficente. Concessão por prazo indeterminado. Decreto-lei 1.752/77. Requisitos legais supervenientes. Cumprimento. Necessidade. Súmula 352/STJ. Renovação periódica.

540 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes do STJ. . Agravo não provido.

541 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

542 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

543 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

544 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

545 - STJ. Tributário. IPTU. Entidade autárquica. Imunidade. Previsão constitucional. Desvirtuamento do uso. Ônus da prova ao município. Precedentes.

546 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Cebas. Natureza declaratória do ato. Efeitos retroativos à data em que a entidade cumpre os pressupostos legais para sua concessão.

547 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Entidade religiosa. Imunidade. Utilização de acordo com os fins institucionais. Pretensão que demandaria reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

548 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Requisitos. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Qualificação da entidade como instituição de ensino. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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549 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. VIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

550 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. A apresentação do cebas não exime do cumprimento dos demais requisitos. Súmula 352/STJ. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.