TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Pretensão ao reconhecimento do direito à apropriação de créditos de ICMS referentes à operação de saída de simulador para treinamento de maquinistas em julho/2014 - Isenção tributária que deve ser interpretada restritivamente - Ausência de subsunção da hipótese à norma jurídica que confere isenção de ICMS à operação pretendida (art. 159 do Anexo I do RICMS/SP) - Produtos utilizados na manutenção de trens que não se confundem com equipamento estranho à modificação direta do estado de coisas referente ao veículo - Simulador que, embora seja utilizado no treinamento de motoristas, não adere ao trem, e não o modifica física e diretamente, excluída aí a hipótese de uso em sua manutenção - Parecer emitido pelo Fisco, em consulta, que não pode ser extrapolado a fim de abarcar tal hipótese em isenção tributária - Honorários advocatícios, todavia, que devem ser fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85, não se aplicando a hipótese de arbitramento por equidade em relação a ação cujo valor econômico é líquido - Sentença reformada em parte - Recurso da Autora não provido e recurso da Fazenda provido
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