Tributario Equidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.5100.9003.0300

101 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 162.0774.6003.2900

102 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 163.4512.5001.3300

103 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. CPC, CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Critério de equidade. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 250.4290.6697.8668

104 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Extinção decorrente de provimento alcançado em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade. Valor. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.»Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da... ()

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Doc. 512.5725.0490.1103

105 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ESCALONAMENTO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito por reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário anterior ao ajuizamento da execução fiscal. 2. Em capítulo secundário da sentença, o exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 3% sobre o valor da causa. 3. O apelante sustenta que a decisão proferida em agravo de instrumento não teria suspendido a exigibilidade do c... ()

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Doc. 203.6592.0000.6400

106 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade evidenciada. Juízo de equidade. Possibilidade.

«1 - Não obstante a literalidade da , que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. 2 - A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não po... ()

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Doc. 904.0264.6901.9446

107 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO E PROVIMENTO DO RECURSO DA MASSA FALIDA. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito da União no quadro geral de credores da Massa Falida de Girus Industrial Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição do crédito tributário e se sua exigibilidade se mantém após cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa, bem como se cabe a fixação de honorários advocatícios em habilitação de crédito. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 133.9762.1002.4000

108 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição do indébito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fazenda pública sucumbente. Resp. 1.155.125/mg, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (Recurso Especial 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 6/4/2010, no rito do ). 2. Recentemente, a Corte Especial conf... ()

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Doc. 241.0260.7371.3545

109 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Honorários advocatícios. Fixação com equidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do superior Tribunal de Justiça, a Lei Complementar 118, de 9/2/05, aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da referida lei, prevaleceu o princípio da irretroatividade. 2 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, refer... ()

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Doc. 157.9333.5001.2300

110 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 158.4390.7000.0200

111 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 158.5100.9001.0400

112 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 250.4011.0687.5898

113 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Extinção decorrente de provimento alcançado em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade. Valor. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.»Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da... ()

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Doc. 241.1030.1492.2731

114 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Iptu. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes.

1 - Hipótese em que o agravante aduz que a decisão agravada desconsiderou o entendimento predominante no STJ de que o quantum fixado a título de honorários advocatícios admite exame em sede de recurso especial desde que o valor se revele excessivo ou irrisório. 2 - Este Tribunal possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez que a análise dos parâmetros estabelecidos no citado dispositivo legal (o grau de zelo do prof... ()

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Doc. 250.2280.1197.8293

115 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Honorários. Fixação por equidade. Observância do limite previsto no art. 85, § 8º-A, do CPC. Inovação recursal. Provimento negado.

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Doc. 156.5205.0001.0300

116 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 65.511,37 (sessenta e cinco mil quinhentos e onze reais e trinta e sete centavos), não caracteriza desproporcionalidade a ver... ()

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Doc. 162.7973.0000.2700

117 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de embargos à execução fiscal cujo valor atribuído à causa é de R$ 10.000,000 (dez mil reais), não caracteriza desproporcionalidade a verba honorária ... ()

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Doc. 162.2755.9001.9600

118 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de causa no valor de R$ 3.876.047,38 (três milhões oitocentos e setenta e seis mil, quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), não caracteriza despro... ()

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Doc. 210.5120.8369.4115

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Impossibilidade de aferição de eventual proveito econômico. Fixação por equidade. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quando a pretensão não tem relação com o valor da causa ou o proveito econômico não é observado com a extinção da execução, impõe-se o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do , § 8º. Precedente... ()

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Doc. 230.6230.8225.7262

120 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Tese firmada no tema 1.076. Afastamento da possibilidade de arbitramento por equidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se aponta ilegalidade do ato de cisão de crédito tributário para promoção de execução de suposta parcela incontroversa antes do trânsito em julgado administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Interposto recurso especial, foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para aplicação da tese fir... ()

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Doc. 919.9729.8371.1804

121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA CDA POSTERIOR À CITAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DEVIDA - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ. 1. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou extinta ação de execução fiscal, pela perda superveniente do seu objeto, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Discutem-se: a) a possibilidade de redução dos honorários advocatícios de sucumbência com base no critério estabelecido pelo §4º do ; b) a possibilidade de fixação dos ho... ()

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Doc. 162.1740.2001.9800

122 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 379.960.00 (trezentos e setenta e nove mil e novecentos e sessenta reais), não caracteriza desproporcionalidade a verba honor... ()

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Doc. 230.7040.2728.7303

123 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção da relação jurídica tributária. Sentença que já considerou o proveito econômico para arbitrar honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa. Ação conexa. Vantagem econômica obtida. Valor inestimável. Honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Prevalece nesta Primeira Turma o entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade nos casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi impugnada pelo devedor em ação conexa, nos ca... ()

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Doc. 162.7973.0002.4900

124 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Base de cálculo. Valor da causa ou da condenação. Equidade. Entendimento pacificado no julgamento do Resp1.155.125/MG, processado sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, publicado no DJe 06/04/2010, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o c... ()

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Doc. 220.3030.5860.9592

125 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Vigora no STJ o posicionamento de que, «Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do , conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 11/12/2019). ... ()

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Doc. 158.1743.5002.8900

126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de ação julgada procedente para anular o lançamento tributário, cujo debito era no valor de R$ 522.897,73 (quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e n... ()

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Doc. 161.6730.0001.3800

127 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A decisão do Tribunal a quo, de adotar como parâmetro o valor de R$ 219.801,37 (duzentos e dezenove mil, oitocentos e um reais e trinta e sete centavos), atribuído-o à causa, a fim... ()

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Doc. 210.8121.1260.9581

128 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Exorbitância não verificada de forma a entrar no juízo de equidade analisado pelo tribunal de origem. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3o. do , podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo (EREsp. 637.905/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 21.8.2006). 2 - Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/acórdão Min. LUIZ FUX, DJ 17.12.2004) quanto no REsp. 1.137.738/SP (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe... ()

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Doc. 161.6655.8001.0000

129 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de ação de repetição de indébito no valor de R$ 144.046,22 (cento e quarenta e quatro mil, quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), não caract... ()

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Doc. 134.4325.8000.5800

130 - STJ. Tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Divergência notória. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fazenda pública sucumbente.

«1. Ainda que se entenda não ter havido indicação dos dispositivos legais tidos como malferidos, a transcrição de ementas que, por si sós, sejam suficientes a evidenciar a dissonância interpretativa, presta-se a ensejar a admissibilidade do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional, em se tratando de divergência notória, nos casos de matérias reiteradamente examinadas por esta Corte. Precedentes: AgRg no REsp 798.273/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 03/10/08; AgRg no R... ()

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Doc. 240.3220.6660.0854

131 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão do juízo de equidade. Excepcionalidade configurada. Nova majoração. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, utilizando-se do juízo... ()

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Doc. 156.1781.3000.8700

132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de ação julgada procedente para anular o lançamento tributário, cujo débito, à época do ajuizamento, era no valor de R$ 483.625,08 (quatrocentos e o... ()

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Doc. 166.2981.1000.6700

133 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, s... ()

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Doc. 166.3025.0001.5500

134 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, s... ()

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Doc. 173.4684.1001.5600

135 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, s... ()

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Doc. 164.8584.7000.9300

136 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, s... ()

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Doc. 230.9150.7545.2587

137 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Indisponibilidade de bens determinada em cautelar fiscal. Posterior desbloqueio. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não permita estimar consequente obtenção de proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do , conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 2 - O juízo de procedência dos embargos de terceiro não traz nenhuma vantagem economicamente mensurável em proveito ao embargante, pois não há acréscimo em seu patrimônio, ne... ()

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Doc. 153.3984.1004.1800

138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Decretos Leis 2.445/88 e 2.449/88. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao condenar a União, fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, limitado ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração a natureza do crédito perseguido. 2. Assim, por estar dentro dos limites estabelecidos no , § 4º, a verba honorária não comporta majoração, não se mostrando irrisória, e sua modificação, na espécie, exige revolvimento do conjunto fático-probatório delineado nos au... ()

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Doc. 157.7010.4000.1200

139 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Cancelamento administrativo do débito. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 220.2170.1986.6580

140 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fazenda Pública sucumbente. REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C.

1 - In casu, o Tribunal de origem concluiu que a verba sucumbencial foi fixada «em valor que se adequou aos critérios previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, não comportando a majoração pretendida, pois se trata de causa em que foi vencida a Fazenda Pública". 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à... ()

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Doc. 212.2505.3004.3900

141 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Local do fato gerador. Acórdão combatido. Fundamento inatacado. Prequestionamento. Ausência. Precedente obrigatório do STJ. Conformidade. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo, no caso, referente ao não enquadramento do serviço prestado em nenhuma das hipóteses de exceção à regra geral acerca do lugar do fato gerador do ISS. 2 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados (na ... ()

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Doc. 240.7031.1542.1591

142 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Distinção do entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.076 do STJ.

1 - Tratam os autos de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU em que se apresentou Exceção de Pré-Executividade pelo executado. Após apuração administrativa, o Município veio com pedido de extinção da execução pelo cancelamento do débito. Na ocasião, o juízo extinguiu o feito executivo nos termos do art. 26 da LEF, com a condenação do exequente em honorários advocatícios fixados por equidade no limite de R$ 10 mil. 2 - Considerando as circunstâncias específicas dos autos... ()

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Doc. 141.8624.1000.4200

143 - STJ. Tributário e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ICMS. Recolhimento intempestivo. Equidade. Falta de prequestionamento do dispositivo legal. Denúncia espontânea. Pagamento em atraso. Súmula 7/STJ.

«1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos (AgRg no EREsp 710.558/MG, Primeira Seção, de minha relatoria, DJ 27/11/06). 2. O STJ firmou entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente recolhi... ()

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Doc. 240.7031.1101.6482

144 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Exclusão de sócio em razão do acolhimento de embargos à execução fiscal. Honorários fixados por equidade. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: «Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor... ()

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Doc. 428.7304.5610.6679

145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS A DESFAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

Execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro aos 28/08/2020, em face de GENIPABU CONFECÇÕES LTDA. EPP, objetivando a satisfação de crédito de ICMS no valor histórico de R$ 525.355,65. Sentença que, após a vinda aos autos da notícia do cancelamento da referida CDA na via administrativa, julgou extinta a execução, condenando a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos da regra inserta no ,... ()

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Doc. 155.5335.1000.2800

146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de ação julgada procedente para anular o lançamento tributário, cujo o debito, à época do ajuizamento, era no valor de R$ 120.945,73 (cento e vinte m... ()

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Doc. 165.7004.4001.1700

147 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Equidade. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior, ao analisar o REsp 1.155.125/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no , adotou o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, deve ser utilizado o critério da equidade para se fixar a verba honorária, nos termos do , §§ 3º e 4º, sendo possível, inclusive, adotar o valor da condenação ou aquele atribuído à causa como base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 202.6013.2000.6200

148 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários advocatícios devidos em ações conexas. Inclusão. Verificação. Análise de Lei local ou do acordo. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Reexame de matéria fática. Juízo de equidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Precedentes. 2 - Cuidando de adesão a parcelamento tributário, a questão relativa à inclusão dos honorários devidos em ações conexas à execução fiscal dependerá do que vier a ser disciplinado na legislação de regência do benefício fiscal. 3 - Hipótese em que está consignado no acórdão recorrido que o p... ()

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Doc. 250.6020.1152.9606

149 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Exclusão do executado do polo passivo da execução. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior,"o critério a ser empregado para verificar se o proveito econômico auferido pelo executado com a extinção da execução é estimável ou não é a existência de impacto sobre o próprio crédito exequendo.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 25/5/2021). 2 - No caso, os embargos à execução foram julgados procedentes para reconhecer que o recorrido não é parte legítima para figurar no polo passivo da... ()

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Doc. 817.6905.1576.2825

150 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

quitação do crédito tributário esvazia o objeto dos embargos opostos pelo devedor, desaparecendo, de forma superveniente, o interesse processual do embargante na tutela jurisdicional demandada. - Pelo princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios a parte que der causa ao ajuizamento da demanda. - Sendo aferível o proveito econômico obtido pela parte vencedora, a fixação da verba sucumbencial, por apreciação equitativa, implicar... ()

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