TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA AO ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SERVIÇO QUE SE CONSIDERA PRESTADO E O IMPOSTO, DEVIDO, NO LOCAL DA SEDE DA PRESTADORA DO SERVIÇO, CONFORME REGRA GERAL EXPRESSA NO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º, CAPUT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM SEUS INCISOS. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL À ESPÉCIE, POR CONTRARIEDADE À LEI COMPLEMENTAR DEFINIDORA DAS NORMAS GERAIS SOBRE O TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DO CTN, art. 166. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE QUE CONFRONTA COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC E COM A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 1076. DESPROVIMENTO DO APELO.
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