Tributario Equidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6230.8272.8699

951 - STJ. Processual civil. Tribtário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa lançados em auto de infração por venda de mercadorias para empresa declarada inidônea. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de nulidade do crédito tributário ou, subsidiariamente, a determinação do recálculo do crédito tributário, aplicando-se os juros de mora, nos ditames da taxa Selic, bem como retificação da multa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade do auto de infração e do débito fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi... ()

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Doc. 195.6724.0000.8100

952 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno do itaú unibanco S/A. A que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()

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Doc. 186.5192.9002.3600

953 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()

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Doc. 186.5192.9002.5200

954 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()

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Doc. 186.5192.9002.5600

955 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()

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Doc. 186.5192.9002.5500

956 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()

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Doc. 195.2972.1001.5700

957 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno do banco itaú bba S/A. A que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()

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Doc. 200.4981.6002.9200

958 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno de mercedes-benz leasing da Brasil arrendamento mercantil S/A. A que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA até a prolação da sentença de Embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()

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Doc. 208.1004.3003.2600

959 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130 a CTN, art. 133. Agravo interno de santander leasing S/A. Arrendamento mercantil a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução)... ()

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Doc. 208.1004.3003.2700

960 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130 a CTN, art. 133. Agravo interno de santander Brasil arrendamento mercantil S/A. A que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução)... ()

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Doc. 190.1601.1001.1400

961 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()

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Doc. 190.1601.1001.1000

962 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()

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Doc. 172.5330.4001.5700

963 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância.

«1. A Segunda Turma do STJ, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato... ()

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Doc. 103.1674.7421.6600

964 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL e o INCRA pelo SESI. Isenção reconhecida. Entidade educacional e assistência social. Precedentes do STJ. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.

«O SESI, por não ser empresa, mas entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e por ser beneficiário da isenção prevista na Lei 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e o INCRA.»

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Doc. 103.1674.7410.9200

965 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de utilidade pública. Contribuição previdenciária. Isenção. Natureza declaratória. Efeitos «ex tunc». Precedente do STF. Lei 8.212/91, art. 55.

«O STJ, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc», por se tratar de um ato declaratório. Isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado.»

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Doc. 241.1011.1913.4444

966 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Compensação de débito tributário do estado do paraná com precatório de autarquia estadual. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Trata-se de ação mandamental em que se objetiva a compensação, com base no art. 78, § 2º, do ADCT, de débitos de ICMS com crédito de precatório judicial vencido, e não pago, proveniente de ação movida contra entidade da administração estadual indireta (DER-PR), adquirido de terceiro por meio de cessão de direitos. 2 - Em relação aos precatórios originados em ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, a jurisprudência do STJ firmou ent... ()

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Doc. 210.8200.7431.5438

967 - STJ. Tributário e processual civil. Entidade beneficente educacional e assistencial. Contribuição patronal. Imunidade tributária. Caráter beneficente assistencial. Ausência de todos os requisitos legais. Entendimento da corte a quo, com base em documentos e provas dos autos. Cebas. Legalidade da exigência. Direito adquirido. Decreto-lei 1.522/1977. Inexistência. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise nesta instância. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte local afirmou que não foram preenchidos todos os requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - «É pacífica nesta Corte a orientação de que a imunidade da... ()

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Doc. 200.9012.9000.6100

968 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade tributária. Entidade educacional. Instituto de pesquisas eldorado. CF/88, art. 150, VI, «c». Vinculação dos serviços prestados com as finalidades essenciais. CF/88, art. 150, § 4º. Necessidade de reexame de elementos fático-probatórios. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - As entidades imunes gozam da presunção de que seu patrimônio, renda e serviços são destinados às suas finalidades essenciais, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova do desvio de finalidade, a cargo da administração tributária. 2 - Para solucionar a controvérsia jurídica em questão e se chegar à conclusão esboçada pela parte recorrente, far-se-ia mister reexaminar as provas apresentadas durante o decorrer do feito, a fim ... ()

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Doc. 195.5395.1002.4300

969 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Relação jurídico-tributária. Inexistência declarada em demanda anterior. Coisa julgada de efeitos prospectivos. Súmula 239/STF. Caso concreto. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Súmula 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A coisa julgada resultante de provimento judicial que declara a inexigibilidade de relação jurídica-tributária de caráter continuado gera ... ()

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Doc. 175.9671.1000.1800

970 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao art. 93, IX, da carta. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Imunidade tributária. Entidade assistencial. Controvérsia decidida à luz do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a fundamentação do acórdão ou decisão pode ser realizada de forma sucinta. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório dos autos e com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, concluiu que a parte agravada faz jus à imunidade tributária prevista no texto constitucional. 3. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzi... ()

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Doc. 176.8582.9000.6700

971 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos para a concessão. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Não ocorre violação ao , de 1973 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 3. No tocante ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tribut... ()

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Doc. 436.9596.5616.3863

972 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Tatuí contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereço e bens do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de endereço e de bens do executado em execução fiscal depende de decisão judicial ou pode ser requisitada diretamente pela entidade tributante. III. Razões de Decidir 3. Com o advento da Lei Complementar 208/2024, a administr... ()

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Doc. 412.4865.3349.0401

973 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional. Tributário. Entidade de ensino. Cobrança de ISS. Alegação de imunidade tributária. Pretensão de obstaculização da conduta de exação municipal. Improcedência. Inconformismo. Juízo de origem que afastou as conclusões do laudo pericial, ao cotejar a prova documental constante dos autos, frente as afirmações efetuadas pelo expert, ao responder os quesitos das partes. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado do Juiz, na forma do art. 479 c/c o CPC, art. 371. Operações de locação. Repasses de valores do patrimônio da Instituição às pessoas que a criaram. Proprietários do imóvel locado à Associação, que se revelam como fundador e vice-presidente daquela. Cláusula 5ª. do contrato. Inversão de despesas a cargo do locador e locatário. Cabe ao locador o pagamento das despesas extraordinárias e não o contrário. Inteligência da Lei 8.245/18, art. 22. Contrato que ofende a legislação aplicável à espécie. Conduta das partes envolvidas que se revela como ofendendo as previsões da carta constitucional em vigor. Elementos dos autos que a evidenciam. Flagrante ofensa aos critérios estabelecidos nos, I e II do CTN, art. 14. Impossibilidade de reconhecimento de isenção tributária à recorrente corretamente determinada pela sentença. Prestígio da mesma. Desprovimento do recurso. Honorários recursais.

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Doc. 992.6014.5884.2773

974 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Tatuí contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens do executado via RENAJUD e INFOJUD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de bens do executado em execução fiscal depende de decisão judicial ou pode ser requisitada diretamente pela entidade tributante. III. Razões de Decidir 3. Com o advento da Lei Complementar 208/2024, a administraçã... ()

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Doc. 210.5050.7218.7123

975 - STJ. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Cebas. Efeitos ex tunc. Súmula 612/STJ. Incidência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Pleno do STF, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no RE Acórdão/STF, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da sobre o fundamento de que a imunidade, por ser espécie de limitação ao poder de tributa... ()

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Doc. 210.7131.0291.4698

976 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Violação de Súmula. Não cabimento. Súmula 518/STJ.

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Doc. 201.9362.3002.9900

977 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Cebas. Efeitos ex tunc. Súmula 612/STJ.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no RE Acórdão/STF, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da sobre o fundamento de que a imunidade, por ser espécie de limitação ao po... ()

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Doc. 186.9275.1000.6200

978 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU e ISSQN. Imunidade. Entidade beneficente. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Recurso especial. Inviabilidade.

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Doc. 154.1172.0000.1700

979 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Execução fiscal. Alegada nulidade das CDA. Imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º. Entidade beneficente de assistência social. Ausência da comprovação. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Ausência de repercussão geral. Imunidade prevista CF/88, art. 150, VI, b. Contribuições sociais. Não abrangência.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. No acórdão recorrido, concluiu-se que as certidões de dívida ativa são válidas e que a recorrente não comprovou ser entidade beneficente de assistência social. Para dissentir desse entendimento, seria necessário reexaminar a legislação ordinária e o conjunto fático-probatório da ca... ()

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Doc. 173.4252.6001.3000

980 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição para o programa de integração social (pis). Entidade que promove a assistência social. Imunidade tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 241.1050.5504.9724

981 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Ipva e IPTU. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Previsão constitucional (CF/88 art. 150, VI, «c»). Lei complementar distrital 343/2001. Desvirtuamento do uso. Exceção à regra. CPC, art. 333, II. Ônus da prova.

1 - O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - Sendo a Inspetoria São João Bosco entidade assistencial, de acordo com o , VI, «c», decorre da própria sistemática legal (Lei Complementar Distrital 343/2001) a conclusão da existência de presunção juris tantum (, IV) quanto sua imunidade em relação ao IPTU e IPVA. 3 - Caberia ao Distrito Federal, nos termos... ()

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Doc. 166.3064.5001.8500

982 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Cebas. Renovação. Natureza declaratória do ato. Efeitos retroativos à data em que a entidade cumpre os pressupostos legais para sua concessão.

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Doc. 154.0205.4001.4900

983 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de sua majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. II. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, D... ()

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Doc. 565.5467.2913.8936

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCL. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018. IMÓVEL ALIENADO ANTES DE AJUIZADA A EXECUÇÃO. TÍTULO TRANSLATIVO NÃO REGISTRADO. EXISTENCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM OUTRA EXECUÇÃO FISCAL TENDO POR OBJETO O MESMO IMÓVEL, NA QUAL FOI RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. NATUREZA DE ENTIDADE RELIGIOSA. INJUSTIFICADA COMBRANÇA EM FACE DO APELADO QUE AINDA FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NO RGI.

Execução de IPTU e TCL ajuizada em 2019, referente a créditos dos exercícios de 2015 a 2018. Imóvel objeto da execução que foi adquirido por entidade religiosa, por meio de escritura de Promessa de Compra e Venda, com quitação do preço, firmada em 1998. Título translativo que não foi registrado no RGI, remanescendo o imóvel no nome da antiga proprietária. Embargos de terceiro oposto pela entidade religiosa em outro processo e que foram acolhidos. Extinção da execução em razão ... ()

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Doc. 220.6221.2149.7303

985 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Entidade fechada de previdência privada. Contribuições efetuadas na atividade sob a égide da Lei 7.713/1988. Bis in idem. Direito não extensível a quem estava na inatividade na vigência da referida Lei 7.713/1988.

1 - Segundo entendimento desta Corte, (i) é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 e (ii) que o direito de não se submeter à dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade no período de 1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu para a formação do fundo de previdência priv... ()

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Doc. 195.1805.1005.8900

986 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «b»lei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, conforme os parâmetros legais estabelecidos pela legislação vigente. 2 - O STJ possui o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o li... ()

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Doc. 103.1674.7373.1800

987 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Execução. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Anuidade. Contribuição parafiscal. Aplicação da Lei de Execução Fiscal e não das regras do CPC/1973. Lei 8.906/94, art. 46. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Tratando-se de dívida derivada da contribuição compulsória, dispõe o Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, que a certidão do conselho acerca do crédito da entidade consubstancia título executivo, o que implica exigí-lo em juízo via processo satisfativo da execução por quantia certa. Decorrência dessas premissas é o fato de que a execução de título extrajudicial das autarquias, processa-se sob o rito especial Lei de Execuções Fiscais, porquanto esse diploma estabelece que se subsume... ()

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Doc. 556.5282.2552.7041

988 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011 E 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do Município réu. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXERCÍCIO DE 2018 - INOCORRÊNCIA - Alegação do Município de que o autor não possui interesse de agir, uma vez que houve requerimento administrativo - Ausência de concessão no momento de ajuizamento da ação, além da existência de questionamento do Município sobre a higidez da escrituração da entidade em relação ao exercício - Interesse processual do autor que restou caract... ()

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Doc. 849.4230.6746.0574

989 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Importação de medicamentos por entidade de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade tributária (Art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88) - É vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Instituição sem fins lucrativos voltada ao combate ao câncer - Medicamentos importados que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comérc... ()

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Doc. 144.9591.0014.2200

990 - TJPE. Processual civil. Tributário. Extravio de notas fiscais. Multa. Aplicação da legislação mais benéfica ao devedor. Art. 10, XIV, letra «i», da laei 11.514/97. Limite da multa em 6000 (seis mil) ufirs. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O contribuinte/apelado confirma que os documentos fiscais apontados pela fiscalização, ou seja, 12.905 (doze mil, novecentos e cinco) notas fiscais de saída, foram extraviados sem nenhuma comunicação do fato à autoridade fazendária. De maneira que resta caracterizada a materialidade da infração à legislação tributária estadual. 2. In casu o contribuinte se insurge quanto a multa aplicada pelo fisco estadual no valor de 100 (cem) UFIRs por documento extraviado, totalizando 1.... ()

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Doc. 179.9684.3650.4092

991 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autora pediu o julgamento antecipado da lide - Preliminar rejeitada. CONTRATO - Contrato particular de prestação de serviços de assessoria, consultoria, administração tributária e outras avenças - Nulidade - Inocorrência - Obrigação impossível - Não verificação - Reclamada pactuação de obtenção de compensação tributária que não foi demonstrada - Ainda que se pudesse extrair um direcionamento contratual na obtenção de aludida compen... ()

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Doc. 190.0663.5002.1600

992 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Não comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. É o que se percebe do seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 448): «Na hipótese dos autos, a embargante não trouxe aos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS ou qualquer outro documento que comprovasse que preenche os requisitos exigidos para ser considerada entidade assistencial beneficente apta a usufruir a imunidade tribut... ()

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Doc. 856.2081.4877.3901

993 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Ajuizamento fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração - GIA ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Nulidade d... ()

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Doc. 181.5970.3004.8300

994 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 1997 a 2000. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. PRESCRIÇÃO. A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.120.295/SP. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Execução fiscal ajuizada em 15/04/2002, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa interrupção da prescrição pela citação do devedor. Executado que foi citado em 14/12/2006. Retroação do marco prescricional (REsp 1120295/SP). Possibilidade. Prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal que deve ser reconhecida quanto aos créditos com vencimento em 17/03/1997 e 30/03/1997, devendo prosseguir quanto aos demais créditos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. A sucumbência é devida no caso de exceção de préexecutividade, mas somente quando essa for procedente, mesmo que parcialmente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça submetido ao regime do CPC, art. 543-Cde 1973 (REsp. 1.185.036/PE). Precedentes desta Câmara. Honorários fixados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do referido artigo. Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, que atualizado equivale a aproximadamente R$3.968,02. Verba honorária que deveria ser fixada, em tese, em R$396,80.. Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada. Aplicação conjunta com a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado. Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. Fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em arbitramento sem onerosidade excessiva aos cofres públicos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.9780.4873.2705

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Imunidade tributária. ICMS. Autora que se trata de entidade sem fins lucrativos. Tributação decorrente de importação de equipamentos hospitalares relacionados às atividades da própria Autora. Sentença que julgou extinto o processo, sem análise do mérito, por entender que a Autora não possui legitimidade ativa ad causam para demandar sobre os interesses das filiais. Inconformismo da Autora. O fato das filiais possuírem CNPJs próprios... ()

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Doc. 210.4060.4807.8332

996 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento pelo rito previsto no , «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.» (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 6/... ()

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Doc. 107.0242.1000.0500

997 - STJ. Tributário. ICMS. Sistemática de antecipação tributária prevista no Decreto Estadual 21.400/2002. Afastamento. Artigo 17, da Lei Estadual 3.796/96. Aplicação. Precedentes do STJ. Súmula 70/STF e Súmula 323/STF. Súmula 431/STJ. CF/88, arts. 150, § 7º e 155, § 2º, XII, «b».

«1. A cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal é ilegal (Súmula 431/STJ), o que não macula a antecipação do recolhimento do imposto (antecipação tributária) por meio do regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, nos termos do , § 7º, desde que existente legislação local autorizativa (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.215.709/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.05.2010, DJe 2... ()

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Doc. 211.2101.1566.1658

998 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes. Mandado de segurança. Desnecessidade de dilação probatória.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. 2 - Como, no caso dos autos, ficou reconhecido pelo Tribunal de origem que a recorrente efetivamente destinou mercadorias à Zona Franca de Manaus, afigura-se desnecessária a dilação probató... ()

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Doc. 160.1400.4002.2800

999 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c». Essência da entidade de educação. Condições do CF/88, art. 209. Necessidade de observância.

«1. A Constituição franqueia a exploração de serviços de educação pela iniciativa privada, se atendidos os requisitos fixados no 2. As normas constitucionais que deferem imunidades tributárias devem ser interpretadas segundo sua teleologia. Nesse sentido: RE 474.132/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes; RMS 22.192/DF, Relator o Ministro Celso de Mello. 3. A imunidade prevista no , VI, c deve constituir instrumento de fomento à atividade de ensino d... ()

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Doc. 153.5605.2001.2100

1000 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegação de contradição no acórdão recorrido. Mandado de segurança. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria a entidade de previdência privada. Acórdão regional que pugnou pela necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacífica do STJ (desnecessidade de comprovação da tributação na fonte). Mero inconformismo da parte embargante. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Embargos Declaratórios rejeitados.»

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