STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor que, diante das circunstâncias delineadas nos autos, não fere as regras de equidade, tampouco se distancia da Orientação Jurisprudencial desta corte, que admite o afastamento da Súmula 7/STJ, quando evidenciada situação excepcional que atrai a sua intervenção. Inexistência de mácula no julgado que conduza ao acolhimento da alegada omissão, ao teor do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, destinando-se o referido recurso a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, ou corrigir erro material; nenhuma mácula vislumbrada neste caso.
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