STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração para R$ 1.000,00, de acordo com o art. 20, § 4o. Do CPC/1973, em causa de R$ 841,00. Valor que, diante das circunstâncias delineadas nos autos, não fere as regras de equidade, tampouco se distancia da Orientação Jurisprudencial desta corte, que admite o afastamento da Súmula 7, quando evidenciada situação excepcional que atrai a sua intervenção. Inexistência de mácula no julgado que conduza ao acolhimento da alegada omissão, ao teor do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, destinando-se o referido recurso a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, ou corrigir erro material; nenhuma mácula vislumbrada neste caso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito