TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME DE FURTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO TAMBÉM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE PAULO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO APELANTE LUCAS. REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE DEVIDAMENTE EXASPERADA. REINCIDÊNCIA DE AMBOS OS APELANTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA «AMOTIO". OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INAPLICÁVEL. APELANTE LUCAS QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. REGIME FECHADO MANTIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.
A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório.
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