STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Omissão constatada. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Percentual de reajuste. Análise meramente objetiva. Definição de parâmetros. Equilíbrio financeiro-atuarial do contrato. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.
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