TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o réu à devolução dos valores descontados da conta do autor (de forma simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data) e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O autor recorre para majorar o valor da indenização por danos morais. O réu, por sua vez, alega ilegitimidade passiva e insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais, além de sustentar ausência de falha na prestação de serviço.
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