TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Transações na conta corrente (pagamento eletrônicos com débitos de elevados valores em conta) não reconhecidas pelo autor - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação evidenciada - Sentença de procedência reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, com repetição simples do indébito, condenando o réu por danos morais, no valor de R$5.000,00 - Recursos de ambas as partes - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações bancárias impugnadas (pagamento eletrônicos com débitos de elevados valores na conta corrente do autor), em curto período, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Falha no sistema de segurança evidenciado - Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Honorários advocatícios fixados de acordo com as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação - Recurso do autor e do réu negados.
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