Sentenca Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1156.6572

101 - STJ. Agravo interno nos embargos de declração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1957.2141

102 - STJ. Agravo interno nos embargos de declração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 812.9770.4515.1291

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matéria que já restou definitivamente decidida nos autos - Preclusão - Ocorrência - Não conhecimento do recurso nesta parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Pleito de não aplicação do Tema 677 do STJ - Decisão recorrida que não determinou sua aplicação - Ausência de interesse recursal. SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE GUIA - Não cabimento - Inexistência de efeito suspensivo ou de condição que indique essa necessidade... ()

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Doc. 210.7050.3901.7744

104 - STJ. Processual civil previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Juros negativos. Artigo927, III do CPC/2015. Art. 394 do cc. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, os arts. apontados como violados não foram devidamente prequestionados, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.5370.6000.7000

105 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Juros moratórios. Art. 354 do cc. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos rejeitados.»

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Doc. 230.7030.9459.4207

106 - STJ. Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Termo final. Incidência até a data de conversão das ações.

1 - A Egrégia Primeira Seção, ao julgar os EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, consolidou a compreensão de que a incidência dos juros remuneratórios, como previstos no art. 2º, § 2º, do Decreto- Lei 1.512/76, na hipótese de restituição do empréstimo compulsório, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores industriais de energia em ações do capital social da Eletrobrás. 2 - Agravo interno nã... ()

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Doc. 324.9320.0764.6862

107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DERSA. INCORPORAÇÃO PELO ESTADO.

Recurso desfiado contra decisão que, em face do DERSA, determinou a incidência de juros de mora e correção monetária seguindo o regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado. Cumprimento de sentença iniciado contra a DERSA. Posterior incorporação pelo Estado de São Paulo. Incorporação da Dersa, entidade de direito privado, pelo Estado de São Paulo, que impõe convergência ao regime de juros de mora e repotenciação monetária peculiar à Fazenda Pública a partir da d... ()

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Doc. 250.4290.6891.2234

108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Súmula 568/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 3 - Afasta-se a multa do quando não se caracteriza o intento protelatório na interposiçã... ()

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Doc. 250.4011.0645.0767

109 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0830.0807

110 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0735.8662

111 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0167.2265

112 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0394.4807

113 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0422.3279

114 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0675.3706

115 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0201.0384

116 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0912.9416

117 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6146.3324

118 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6746.0842

119 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6747.6391

120 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6213.7784

121 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1627.8253

122 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1873.5342

123 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1349.2857

124 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.0665.8000.4000

125 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A regra de imputação de pagamentos prevista no artigo 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, à exceção do precatório complementar. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 211.1040.8741.7130

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Coisa julgada. Observância. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade do descumprimento do previsto em título executivo judicial a respeito da incidência de juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada, não obstante a compreensão alcançada no julgamento do RE Acórdão/STF. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020. 2 - Agravo interno ... ()

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Doc. 250.6020.1490.2973

127 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Correção monetária. Art. 406 do cc. Selic. Dívidas de natureza civil. Aplicabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a taxa de juros moratórios, após a vigência do CCB/2002, é a Taxa Selic - Sistema Especial de Liquidação e Custódia -, sendo inviável sua cumulação com outros índices de correção monetária, consoante os ditames do art. 406 do referido diploma legal, aplicável às dívidas de natureza civil. Precedentes. 2 - Recurso especial provido para determinar a incidência dos juros moratórios segundo a variação da Taxa Selic, vedad... ()

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Doc. 220.4120.1378.6492

128 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Discussão em razão da ADI Acórdão/STF. Coisa julgada anterior à decisão do STF. Revisão dos critérios relativos aos citados juros. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Base de cálculo dos juros. Fundamento inatacado.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - Verifica-se que o aresto recorrido decidiu em conformidade com o entendimento do STJ de que a constitucionalidade do , declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado da fase de conhecimento, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios na fase de execução. Precedentes. ... ()

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Doc. 241.1030.1919.7637

129 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Honorários. Revisão. Revisão. Impossibilidade. Base de cálculo. Parcelas vencidas até a prolação da sentença. Juros moratórios. 1% ao mês a partir da citação.

1 - Impossível a revisão do percentual de honorários advocatícios, exceto se irrisórios ou aviltantes, o que não é o caso dos autos. 2 - Os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas que vençam até a data da prolação da sentença, consoante enunciado da Súmula 111/STJ. 3 - Os juros de mora devem ser fixados à razão de 1% ao mês, a contar da citação válida, ex vi da Súmula 204 deste STJ. 4 - Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0785.6572

130 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Ofensa à coisa julgada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 189.9256.1739.3854

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE JUROS APLICÁVEIS E APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21.

A aplicação da tabela prática Emenda Constitucional 113/1921 observa a cadeia de índices aplicáveis. Cálculo dos juros feito corretamente, conforme demonstrado pelos credores. Compatibilidade entre a Tabela Prática Emenda Constitucional 113/1921 e a Resolução 303/19 do CNJ. Inaplicabilidade da Resolução 303/19 do CNJ, por disciplinar apenas a gestão dos precatórios e requisições de pequeno valor já expedidos. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Hipótese em que deve se... ()

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Doc. 230.3200.8486.2939

132 - STJ. Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Termo final. Incidência até a data de conversão das ações.

1 - Quanto ao termo final para a incidência dos juros remuneratórios em créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EDcl no EAREsp. 4Acórdão/STJ, em 10/11/2021, firmou, com efeitos infringentes, o entendimento de que se deve « afastar, no caso concreto, a incidência dos juros remuneratórios previstos no para além da data da correspondente Assembleia Geral, no caso, a 143ª AGE, ocorrid... ()

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Doc. 220.3181.1883.0669

133 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Taxa Selic. Incidência. Precedentes. Não provimento.

1 - «A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do , a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2 - Agravo interno a que se nega... ()

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Doc. 240.4161.1133.6764

134 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Contradição no acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0948.9497

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4120.1103.3864

136 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Sentença posterior ao CCB/2002. Preclusão pro judicato.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se às fls. 185-186/e/STJ, que a sentença exequenda foi exarada em 18/3/2014, ou seja, posteriormente ao novo Código Civil. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ: «proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada». 3 - Outrossim, é firme o entendimento do STJ de que a preclusão pro judicato afasta a necessid... ()

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Doc. 128.0785.3000.3400

137 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Juros moratórios. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Imputação de pagamento. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Cabimento na hipótese de precatório complementar. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100. CCB/2002, art. 352.

«2. A regra da imputação do pagamento prevista no , conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido a ocorrência de erro material na primeira conta. Quanto aos precatórios complementares destinados ao pagamento de diferenças apuradas no período em que o valor do crédito permanecia sem qualquer atualização monetária (período anterior à Em... ()

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Doc. 250.4290.6518.1293

138 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Consectários legais da condenação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que"os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em, DJe de 17/8/2021). 19/8/2021 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 207.2141.1003.4600

139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 140.6591.0021.0100

140 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Doença ocupacional. Lesão no ombro. Incapacidade parcial e permanente e nexo etiológico reconhecidos. Ação procedente. Aplicação da Lei 11960/2009 para fins de cálculo de juros de mora e correção monetária. Afastada a fixação dos juros em 0,5% ao mês e a incidência dos Lei 8213/1991, art. 41 e Lei 8213/1991, art. 41-A. DIB e incidência de juros alterados para partir da juntada do laudo. Honorária modificada para preservação de remuneração condigna, uma vez que o deslocamento da DIB reduziu o número de prestações vencidas até a data da sentença. Juros e correção monetária eventualmente cabíveis após a apresentação da conta de liquidação constituem matéria de fato a ser verificada e de direito a ser decidida no processo executivo. Recurso da autarquia provido e reexame necessário parcialmente provido.

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Doc. 436.8872.7504.5207

141 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO art. 282, §2º, DO CPC/2015. Diante da possibilidade de provimento do recurso de revista, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE LEI 8.177/91, art. 39, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE LEI 8.177/91, art. 39, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao art. 102, §2º, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE LEI 8.177/91, art. 39, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 2. No presente caso, o Tribunal Regional determinou que, em relação à fase extrajudicial, seja aplicado o índice IPCA-E, entre a data em que os valores passaram a ser exigíveis e o ajuizamento da ação, já englobando juros e correção monetária e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Nesse contexto, necessário adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional ao comando definido na ADC 58, para determinar que os juros de mora são devidos na fase pré-judicial, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 196.5440.8004.9300

142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido, de que não restou comprovado o excesso de execução decorrente da adoção de metodologia de juros de mora, demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a a... ()

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Doc. 240.8201.2314.4979

143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2160.9552.1571

144 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Aplicação da taxa Selic. Preclusão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 146.6923.3003.3700

145 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Agravo regimental não provido.

«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do , com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do , proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.7265.2001.1000

146 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado.

«1. Uma vez previsto no título executivo judicial o pagamento, viabilizada está a sua cobrança de juros sobre capital próprio no cálculo exequendo. 2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6937.6588

147 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Intimação para pagamento. Provimento negado.

1 - A compreensão consolidada nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios são contados a partir da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em, DJEN de; AgInt nos EDcl nos EDcl 2/12/2024 11/12/2024 no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, DJe ... ()

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Doc. 241.0110.6167.4816

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Juros remuneratórios. Inclusão. Existência de previsão no título executivo judicial. Impossibilidade de rediscutir ou modificar a sentença. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Liquidação de sentença. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios nos cálculos da liquidação no caso de inexistir condenação expressa a respeito. 3 - Nos termos do , § 4º, em liquidação é descabido rediscutir ou modificar a sentença que julgou a lide. 4 - A requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 241.0110.6860.7472

149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Não cabimento. Ausência de condenação expressa na decisão exequenda. Acórdão estadual em consonância ao entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de ser vedada a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2010.9190.8737

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Alegação de violação à coisa julgada material. Tese rechaçada pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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