DOC. 472.6454.2778.2313

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO CPC, art. 523, § 1º. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o desbloqueio do valor constrito e mantendo a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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