DOC. 220.9160.6235.6725

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios incidentes sobre a condenação. Termo inicial. Limites da coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que a questão concernente ao termo inicial dos juros moratórios se encontra albergada pela coisa julgada existente no título executivo judicial, porquanto ali restou consignado que seu «cômputo [...] deveria se iniciar a partir da data da propositura da ação» (fl. 151).

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