DOC. 240.3040.2545.3795

STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo (tema 685/STJ). Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Multa. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Nos termos do Tema 685/STJ, « Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior « (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014).

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