DOC. 241.1071.1763.4185

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Norma sem pertinência temática. Súmula 284/STF. Conclusão do laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Tendo em vista que se trata de cumprimento de sentença apresentado exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista que não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, a norma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F não tem pertinência com a pretensão de reduzir os juros de mora sobre a condenação. Incide, portanto, a Súmula 284/STF, ante a deficiência das razões recursais.

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