Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, redação dada pela Lei 12.844/2013. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desc abimento.

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, redação dada pela Lei 12.844/2013. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desc abimento.

303 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência - Sentença de parcial procedência, diante do reconhecimento do pedido após a citação e intimação da tutela de urgência concedida - Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade, incluídos os recursais, em casos de resistência à pretensão, em R$ 1.200,00 conforme entendimento consolidado desta C. Câmara Especial - Arbitramento em R$ 600,00, que deve ser mantido, considerando a incidência do art. 90, §4º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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304 - TJSP. Embargos de terceiro - Reconhecimento do pedido pelo embargado - Embargos procedentes - Levantamento da constrição de veículo - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada - Inversão da sucumbência - Pretensão recursal rejeitada - Sucumbência exclusiva da autora embargante - Princípio da causalidade - Embargante que deu causa ao manejo da ação - Inércia - Ausência de registro da transferência do bem - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Resp 1.452.840/SP (2014/0097324-1) e Súmula 303 do C. STJ - - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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305 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Relevante fato superveniente que, em nome da segurança jurídica e da isonomia, autoriza o sobrestamento de execução provisória baseada em título judicial, cuja controvérsia reside justamente na competência absoluta do juízo prolator da decisão exequenda. Inexistência de vício de julgamento. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados.

306 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual, nos termos do art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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307 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BAIXA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA E CONDENAR A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA AMBOS OS AUTORES. INSURGÊNCIA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EM PROVIDENCIAR A BAIXA NO GRAVAME QUE LIMITOU O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPONDO AO RÉU OS ÔNUS DE SUCUMBENCIA, REDUZINDO PELA METADE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 90 §4º, DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

309 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. CPC/2015. Lei especial sobre a Lei geral. Prevalência.

310 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso da autora - Preliminares de ausência de dialeticidade e de prescrição afastadas - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado e pedido subsidiário de convolação de Reserva de Margem Consignável em empréstimo consignado simples - Sentença de extinção sem julgamento do mérito em relação ao pedido de cancelamento e de improcedência em relação ao pedido de cessação de descontos e ao pedido subsidiário - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não a isenta da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso da autora provido em parte

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311 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de inversão do ônus da prova. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista, Seguro Auto Casco, Seguro RCF e Título de Capitalização. Serviços contratados em instrumentos apartados do financiamento. Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso desprovido

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312 - STJ. Agravo regimental. Ação de usucapião. Alegação de omissão. Inexistência. Reconhecimento dos requisitos necessários. Revisão. Súmula 7/STJ.

313 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Taxa de utilização do siscomex. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento. Provimento negado.

314 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

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315 - TJSP. COBRANÇA -

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316 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré alegando equívoco no dispositivo e distribuição da sucumbência. Acolhida a tese defensiva de que não pode incidir honorários advocatícios contratuais na cobrança. Dispositivo que, de fato, deve ser alterado, para parcial procedência. Correta a distribuição da sucumbência, já que mínima a perda do autor. Contudo, há necessidade de redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. Doutrina que aponta a possibilidade no caso do reconhecimento do pedido ser parcial. Parte em que houve discordância, autor foi perdedor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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317 - TJSP. Embargos de terceiro - Reconhecimento do pedido pelo embargado - Embargos procedentes - Levantamento da constrição de veículo - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada - Inversão da sucumbência - Pretensão recursal acolhida - Sucumbência exclusiva da autora embargante - Princípio da causalidade - Embargante que deu causa ao manejo da ação - Inércia - Ausência de registro da transferência do bem - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Resp 1.452.840/SP (2014/0097324-1) e Súmula 303 do C. STJ - Sentença reformada, neste tocante para impor a condenação sucumbencial exclusivamente à parte autora e embargante, inclusive com a majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso provido

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318 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reconhecimento do pedido. Inocorrência. Inexistência de negativa de prestação jurisdiconal. Ocupante do cargo de técnico. Enquadramento na Lei 12.277/2010. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 39, § 1º. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.

319 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal posteriormente cancelada e extinta. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento do pedido. Lei 10.522/02, art. 19, § 1º. Honorários advocatícios. Afastado. Dispensa de contestação consubstanciada em nota da pgfn. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

320 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento realizada em 13/12/2022 esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do CPC, art. 976 (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão proferido pela Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Guarulhos/SP (fls. 28/32), ora recorrido, e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO. Base de cálculo da sexta-parte devida a(o) servidor(a) público(a): matéria infraconstitucional (STF, ARE 4Acórdão/STF RG - Tema 563). Tese firmada por esta Turma de Uniformização (PUIL - tema 01): os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o(a) sevidor(a) público(a) prenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Acórdão recorrido que está em desacordo tanto com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006, como com o enunciado da Súmula 116 do TJ/SP. Pedido de uniformização conhecido, por maioria, e, no mérito, provido para reformar o acórdão recorrido, restando julgada improcedente a demanda formulada na ação origem. Tese jurídica fixada: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006".

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321 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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322 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos não preenchidos. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. Sentença reformada. Recursos providos

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323 - TJSP. Habeas corpus. Exame de provas. Pedido objetivando o reconhecimento de conexão. Necessidade de exame minucioso do conjunto probatório. Via inadequada. Ordem não conhecida neste ponto.

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324 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento ultra petita . Reconhecimento da procedência do pedido recursal pela parte recorrida. Agravo interno da fazenda nacional provido.

325 - STJ. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação pela Fazenda Pública. Ausência de influência na decisão de primeiro grau. Princípio da causalidade. Requerimento pugnando pelo reconhecimento do pedido. Afastamento da condenação em honorários advocatícios. Não incidência do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Recurso especial provido.

326 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Precedentes.

327 - TJSP. Apelação - Ação de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso parcialmente provido, com partilha das custas e despesas processuais, bem como condenação do réu ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora

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328 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Condomínio de fato sobre imóvel. Alienação por um dos condôminos. Retenção da cota-parte do outro. Danos emergentes e lucros cessantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de julgamento extra petita. Rejulgamento do recurso em aclaratórios. Impossibilidade. Alegação de má valoração da prova e da existência de fato incontroverso. Necessidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Mora ex re. Vencimento da obrigação. Depósito pelos réus de parte da pretensão autoral. Reconhecimento do pedido. Extinção do feito com julgamento do mérito. Alegação de ofensa aos CCB, art. 884 e CCB, art. 1.315. Súmula 284/STF. Encargos de sucumbência. Readequação.

329 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Execução fiscal. Extinção. Transação. Responsabilidade pelo pagamento das custas e taxas processuais. Reconhecimento do pedido. Princípio da causalidade. Sucumbência. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu pelo ônus da parte agravante de arcar com as custas e taxas processuais. Revisão. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

330 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro prestamista e assistência 24 horas constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Serviços não cobrados. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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331 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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332 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Substituição do método de amortização da tabela Price pelo método Gaus. Não acolhimento. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.

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333 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de Crédito Consignado - RMC - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte

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334 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Art. 19 da Lei 10.522 de 2002. Inaplicabilidade. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

335 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Análise da presença dos requisitos. Alegação de petição inepta. Não ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reconhecimento parcial do pedido. Perda parcial da posse mediata. Ausência de mudança do pedido ou da causa de pedir. Respeito aos limites objetivos da demanda. Alegado trânsito em julgado no que se refere à procedência da reconvenção. Não ocorrência. Recurso que devolveu toda a matéria ao tribunal de origem.

336 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro prestamista e seguro auto constantes de instrumentos próprios e separados do título de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso da autora desprovido

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337 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da taxa média de mercado. A mera comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Medida cautelar extinta na origem frente à declarada perda superveniente do interesse de agir. Pretensão do estado de Mato Grosso do Sul a que seja fixada em seu favor a verba honorária de sucumbência. Pretensão rejeitada pelas instâncias ordinárias. Com efeito, é bem verdade que esta corte superior tem a diretriz de que, havendo interesse de agir, quando ajuizada a ação cautelar, e sendo extinto o processo por superveniente perda do interesse processual, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda (agint no Resp1.768.535/SC, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 25.9.2019). Na presente demanda, a corte regional afastou os ônus de sucumbência para ambas as partes, por entender que não foi o caso de desistência ou desinteresse do autor, nem sequer reconhecimento do pedido pelo apelante (fls. 642). Por tal razão, inocorreu ofensa ao princípio da causalidade (art. 85, § 10 do código fux). Agravo interno do ente federativo desprovido.

339 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do CTN, art. 43. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem.»

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340 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que exista serviço prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos não preenchidos. No seguro prestamista, necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada reconhecida. Prática ilegal. Inteligência do CDC, art. 39, I. Restituição do indébito de forma simples. Avença anterior a 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. Recurso da parte ré desprovido.

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341 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com contrato. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso do autor desprovido.

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342 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com o contrato. Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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343 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Contrato firmado antes da edição da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, sem a expressa menção ao CDC, art. 49 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte

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344 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento parcial do pedido. Lei 10.522/02, art. 19, § 1º. Inaplicabilidade após a oposição de embargos do devedor. Inteligência da súmula 153 desta corte. Precedentes. Majoração da verba honorária. Possibilidade.

345 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de obrigação de fazer c/c Repetição de Indébito - Pedido de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso da autora - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual, nos termos do art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte

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346 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema 985/STF. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Sobrestamento determinado pelo STF nas causas que versem sobre essa matéria, e pelo Tribunal Regional federal no caso concreto. Perda superveniente de objeto. Reconhecimento.

347 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO: OMISSÃO: PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO: INOCORRÊNCIA - PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS: PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

348 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1030620-20.2020.8.26.0602): definição do termo inicial (a quo) para pagamento do adicional de insalubridade aos integrantes da Polícia Civil/SP, à luz do art. 3º-A da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1030620-20.2020.8.26.0602): definição do termo inicial (a quo) para pagamento do adicional de insalubridade aos integrantes da Polícia Civil/SP, à luz do Lei Complementar 432/1985, art. 3º-A. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Pedido de uniformização (PUIL) conhecido. Demonstrada a alegada divergência entre decisões proferidas por Turma Recursais. Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do PUIL 0000121-09.2014.8.26.9000. Presente o risco de violação à isonomia e segurança jurídica (CPC/2015, art. 976, II ). MÉRITO. Tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ que não se aplica aos servidores públicos estaduais (SP). Reconhecimento do direito dos policiais civis ao recebimento do adicional de insalubridade a partir da conclusão do curso de formação técnico profissional na ACADEPOL (excluído o período de frequência no curso). Laudo técnico de efeito meramente declaratório, e não constitutivo do direito, que apenas constata a situação fática pré-existente. Adicional de insalubridade não devido durante o curso de formação, visto que durante tal período os policiais civis não exercem atividades insalubres em caráter permanente. Observada a inteligência das teses jurídicas firmadas no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, visto inexistirem razões que justifiquem um tratamento diferenciado - quanto ao termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade - entre policiais militares e civis, os quais se sujeitam, nessa seara, à mesma base normativa (art. 3º-A da LCE 432/85). Inteligência do art. 926 e art. 985, I, ambos do CPC (NCPC). Pedido de uniformização conhecido para, no mérito, uniformizar o entendimento a seguir: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis deste estado (SP), regidos por lei estadual (LCE 432/1985), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL)". Teor do acórdão recorrido que se coaduna com o entendimento ora uniformizado por esta Turma. Pedido de uniformização (PUIL) provido em parte, visto não ter restado acolhida a pretensão da recorrente de reforma (adequação) do acórdão recorrido.

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349 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Possibilidade de impugançaõ dos cálculos. Dispostivo de Lei que não embasa a tese recursal e reexame de matéria fática. Súmula 284/STF e Súmula 07/STJ.

350 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO RELATIVA À AUXÍLIO-ACIDENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE OBJETO DE ACEITAÇÃO PELO EMBARGADO. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL DOS EMBARGOS IMPUGNAVA TÃO-SOMENTE A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, COM BASE na Lei 8.213/91, art. 35, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA SER UTILIZADO O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO O TETO DA PREVIDÊNCIA. MONTANTE OBJETO DE CONCORDÂNCIA, APRESENTADO PELA AUTARQUIA-PREVIDENCIÁRIA, QUE SE UTILIZA DO TETO, RESULTANDO SUPERADA, POR CONSEGUINTE, A TESE SUSTENTADA NA INICIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO VEICULADO NO PLEITO EXECUTÓRIO. CPC, art. 90. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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