Reconhecimento Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 438.1306.3674.2681

51 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS POR PARTE DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1-

Estado que apenas reconheceu a ilegalidade na restrição efetivada sobre o bem após o ajuizamento da presente demanda, não havendo o que se falar em culpa exclusiva do autor, uma vez que a escritura de compra e venda do imóvel foi lavrada em 1985, muito antes do ajuizamento da execução fiscal. 2- O reconhecimento do pedido não desonera a parte que reconheceu de pagar as despesas judiciais e os honorários advocatícios, como expressamente dispõe o , caput. Princípio da Caus... ()

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Doc. 729.8551.8121.2260

52 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 100,00 - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO, VALENDO-SE DO MÍNIMO FIXADO NA TABELA DA OAB/SP -

Ainda que o réu tenha reconhecido o pedido, os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 100,00 são aviltantes, devendo ser majorados - Considerando que a ação tem baixa complexidade e não demandou quaisquer atos processuais além da petição inicial, na medida em que o réu reconheceu o pedido, e sem perder de vista que a tabela de honorários divulgada pela OAB não vincula as condenações judiciais, os honorários são majorados para R$ 500,00, o que remunera o causídico co... ()

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Doc. 241.0280.5253.0699

53 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Requisitos. Não preenchimento.

1 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que, havendo reconhecimento do pedido formulado, inclusive em embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional se encontra isenta do pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado, no entanto, se o caso se insere em uma das hipóteses expressamente previstas nos, da . 2 - Os e não autorizam o afastamento da verba honorária... ()

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Doc. 352.7741.2865.4717

54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE CUMPRIDA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CPC, art. 90, § 4º.

O cumprimento voluntário da obrigação de outorga da escritura, que leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, denota inequívoco reconhecimento do pedido inicial, a ensejar a aplicação da regra insculpida no (caput e § 4º).

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Doc. 163.9273.9005.9300

55 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pleiteada. Ato que implica reconhecimento do pedido, sendo incompatível com a oferta de contestação, cuja análise resta prejudicada. Recursos improvidos.

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Doc. 747.1051.6893.4892

56 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de crédito. IPTU. Autora idosa que gozava da isenção do IPTU por força da Lei Municipal 4.158/1992 e que, em 2023, teve a renovação do benefício negado na esfera administrativa. Reconhecimento do pedido pela municipalidade ré. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a declarar a inexigibilidade da cobrança do IPTU do exercício de 2023 sobre o imóvel indicado na inicial e fixou honorários de sucumbência no valor de R$ 1.500,00. Pretensão à reforma no que tange aos honorários advocatícios. Desprovimento do pedido principal de isenção da verba honorária. Acolhimento do pedido subsidiário do apelante para que os honorários sejam reduzidos pela metade, conforme prevê o art. 90, § 4º do CPC. Hipótese de reconhecimento do pedido, o qual tem natureza declaratória in casu, sendo desnecessária qualquer outra forma de comprovação de seu cumprimento. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 1692.3106.4164.9500

57 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Compra e venda de produto - Devolução do valor após propositura da demanda - Reconhecimento do pedido - Pedido de dano moral afastado - Sentença de parcial procedência mantida - Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 123.9262.8000.6400

58 - STJ. Recurso especial. Reconhecimento do pedido. Matéria de fatos e provas. Análise de cláusula. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O reconhecimento do pedido denota a perda superveniente do interesse recursal da recorrente, sendo certa a possibilidade de seu reconhecimento em sede de recurso especial. Não obstante, no caso sob análise, verifica-se a inexistência de decisão do tribunal a quo confirmando a efetiva ocorrência e o alcance da reforma estatutária em comento, o que tem o condão de impedir a apreciação da questão na estreita via do recurso especial, uma vez que seria necessário o cotejo dos disposit... ()

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Doc. 146.8983.5010.6000

59 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária antecedida pelo gozo ininterrupto de auxílio doença. Deferimento pela autarquia, na via administrativa, após a citação. Reconhecimento do pedido, em parte. Termo inicial do benefício, no caso, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, com fulcro no Lei 8213/1991, art. 43. Inexistência de diferenças ou parcelas em atraso a serem pagas. Honorários de advogado inexequíveis. Inviabilidade de alteração, sob pena de «reformatio in pejus». Recurso do autor improvido, com observação e, o de ofício, parcialmente acolhido, com observação.

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Doc. 622.7393.6381.7791

60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELOS RÉUS. PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO SUPORTADOS POR AQUELE QUE RECONHECEU, CONSOANTE DETERMINA A DICÇÃO DO CPC, art. 90. NO CASO, OS APELANTES/RÉUS RECONHECERAM O PEDIDO INICIAL, PORTANTO, CORRETA A SENTENÇA QUE OS CONDENOU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REDUZIDO À METADE POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 90,§ 4º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 940.9204.4079.2978

61 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

embargante ingressou com ação de embargos de terceiros em face do embargado, tendo em vista que, nos autos da ação de cumprimento de sentença 0048282-23.2010.8.26.0100 movida em face de outra parte, indevidamente, houve a penhora do imóvel descrito nos autos de propriedade do embargante. Considerando a omissão da embargada, o embargante teve seu imóvel penhorado e levado a leilão, não ocorrendo eventual arrematação por conta dos embargos de terceiros. Pode-se dizer que a embargada de... ()

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Doc. 144.9064.1007.0200

62 - TJSP. Recurso. Apelação. Processual civil. Reconhecimento do pedido. Circunstância que resulta em julgamento de mérito. Procedência parcial. Partilha dos ônus da sucumbência. Obrigação de fazer cumprida. Remoção das «astreintes». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.4582.6002.0300

63 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução de sentença judicial. Concordância dos embargados com o pretendido pelo embargante. Reconhecimento do pedido. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 1º. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5003.4500

64 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução de sentença judicial. Concordância dos embargados com o pretendido pelo embargante. Reconhecimento do pedido. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 1º. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

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Doc. 240.3081.2865.9497

65 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Resistência.

1 - O STJ firmou a orientação de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos e . 2 - Hipótese em que o ente fazendário federal resistiu à pretensão do executado, motivo por que se aplica o princípio da sucumbência, d... ()

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Doc. 240.3081.2948.7737

66 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Resistência.

1 - O STJ firmou a orientação de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos e . 2 - Hipótese em que o ente fazendário federal resistiu à pretensão do autor, motivo por que se aplica o princípio da sucumbência, deven... ()

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Doc. 562.9542.3311.1298

67 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Necessidade de recálculo das parcelas diante do reconhecimento pela r. sentença de abusividade dos encargos. Recurso do autor provido. Recurso do réu não conhecido

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Doc. 103.2110.5028.4900

68 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Entrega das chaves, pelo réu, após a contestação. Litigância de má-fé. Descabimento, diante do princípio do contraditório. Condenação, porém, nos ônus da sucumbência. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo com julgamento do mérito. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. 1690.8919.8018.0600

69 - TJSP. Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Ementa: Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Não Ocorrência - Autora que concorreu diretamente para o fato - Sentença Mantida - Negado Provimento.

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Doc. 220.3281.1949.8295

70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Discussão abreviada em face do reconhecimento do pedido pelo embargado. Redução à metade da verba honorária devida. Alegação de que é evidente que não houve o pronto reconhecimento do direito. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao , 2 - No caso, o acórdão recorrido foi proferido com fundamento no reconhecimento do pedido pela parte embargada, de modo a incidir a regra constante no , § 4º. 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6100.1610.9237

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Inexigibilidade de contribuição ao pis. Reconhecimento do pedido. Verba honorária sucumbencial afastada. Provimento negado.

1 - Nos termos do , § 1º, I, e da jurisprudência do STJ, a Fazenda Nacional é isenta da condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que, citada para apresentar resposta, reconhecer totalmente a procedência do pedido, como no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 525.9073.7059.4318

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - VEÍCULO ARREMATADO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - PROVIMENTO. -

Se a perda superveniente do objeto da ação não é imputável às partes, descabe a condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios.

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Doc. 146.8743.5011.0800

73 - TJSP. Sucumbência. Ação de prestação de contas. Advogado. Reconhecimento do dever de prestar contas. Supressão da primeira fase da ação. Condenação. Cabimento. Irrelevante que o réu tenha prestado contas em sua contestação, o que implica em reconhecimento do pedido do autor. Incidência por expressa disposição do CPC/1973, art. 26. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.

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Doc. 203.8314.4000.7900

74 - TJMG. Agravo de instrumento. Procedimento comum. Cobrança. Julgamento antecipado parcial do mérito. Homologação de reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 356.

«No julgamento antecipado parcial do mérito, com fundamento no , haverá resolução do mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (, III, «a»). Quando o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (, § 4º).»

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Doc. 241.2090.8332.2703

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Honorários advocatícios de sucumbência. Não incidência. Imposição legal. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual se tem o reconhecimento do pedido formulado na Exceção de Pré-Executividade e a sentença versa sobre matéria decidida de modo desfavorável à Fazenda Nacional, em sede de julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, prescrição do direito de redirecionar o feito para o sócio, impõe-se a aplicação da regra especial, prevista no , V, § 1º, I, com a redação da Lei 12.844/2013, de modo a dispens... ()

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Doc. 600.3731.5567.7186

76 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA RÉ, QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO E DA AUSÊNCIA, PORTANTO, DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DOS REQUERENTES, DEVERIA A RÉ FICAR ISENTA DO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO QUE IMPLICA A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE ARCAREM COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRELEVÂNCIA. MAGISTRADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE DE PEDIDOS EM QUE CADA PARTE FORA SUCUMBENTE. PRECEDENTES. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE, ADEMAIS, FORAM DISTRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 145.6541.8007.4700

77 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Ação cautelar que tem natureza contenciosa. Ônus sucumbencial carreado à ré em face da aplicação do princípio da causalidade. Cabimento. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

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Doc. 723.0435.8304.8799

78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE DÉBITO ESTUDANTIL. DIREITO CONSIGNADO EM CONTRATO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - O

atendimento ao pedido da parte autora somente após a propositura da demanda configura o reconhecimento da procedência do pedido pela parte Ré. - São devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente, em face de o réu ter dado causa à judicialização do pedido.

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Doc. 908.1019.0247.8099

79 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Homologação do reconhecimento do pedido. Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Inconformismo do requerido. Alegação de que não houve o reconhecimento do pedido e que tampouco foi comprovada a quitação do débito, pretendendo que as custas e honorários sejam carreadas à parte autora. Sentença que merece anulação, de ofício. A ausência de intimação do advogado indicado pela autora implica nulidade dos atos processuais. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º. De rigor a declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a decisão de fls. 276, devendo o feito retornar ao Juízo de origem a fim que seja republicada mencionada decisão, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Sentença anulada, de ofício

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Doc. 241.0301.1843.5134

80 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 19, parágrafo 1º. Reconhecimento do pedido. Condenação da fazenda em honorários. Incabimento.

1 - O , parágrafo 1º afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta. 2 - Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 3 - Embargos de divergência acolhidos.

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Doc. 589.2893.6869.8872

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA HOMOLOGANDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, PARA RENOVAR O VÍNCULO LOCATÍCIO EM PRAZO IGUAL AO ANTERIORMENTE PACTUADO, QUAL SEJA, DEZ ANOS. NECESSÁRIA REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE O PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DEVE SER DE CINCO ANOS, MESMO QUE NO CONTRATO QUE SE PRETENDE RENOVAR HAJA PREVISÃO DE PRAZO SUPERIOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO RÉU, NOS TERMOS DO CPC, art. 90, CAPUT, ESTABELECENDO QUE, ¿PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, RENUNCIOU OU RECONHECEU¿. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 151.6044.2002.3200

82 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários para pronto pagamento fixados em 10% do valor da execução. Adimplemento posterior mediante transação. Reconhecimento do pedido. Honorários sucumbenciais devidos. Recurso parcialmente provido.

«1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não afasta seu direito ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial (, § 4º). 2. Realizada a transação entre as partes antes de haver pronunciamento judicial fixando honorários, entende-se não haver prejuízo ao causídico constituído, que tinha mera expectativa de direito em relação aos... ()

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Doc. 183.6114.1815.4462

83 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. INADIMPLEMENTO QUITADO APÓS AJUIZAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. PROVIMENTO, E, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, III, «A» DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 153.9805.0024.7600

84 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Limite. Descabimento. Diferença. Complementação. Possibilidade. Salário mínimo. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Morte. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição. Inocorrência. Com a entrada em vigor do novo CCB/2002, aplica-se aos prazos prescricionais a regra de transição insculpida no art. 2.028 da novel legislação. Havendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional, aplica-se a regra do CCB, que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade.

«A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.»

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Doc. 153.9805.0021.6200

85 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.

«Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. NÃO É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A INVALIDEZ P... ()

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Doc. 554.8659.8073.8015

86 - TJSP. Funcionalismo - Isenção do imposto de renda - Servidora portadora de neoplasia maligna da mama (CID C 50.9) - Reconhecimento do pedido pelo requerido - Homologação pelo juízo a quo, com fundamento no CPC, art. 487, III, «a» - Sentença mantida - Remessa necessária desprovid

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Doc. 561.3468.5169.3553

87 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que homologou o reconhecimento do pedido quanto aos danos materiais e julgou improcedente o pedido de danos morais. Apelação exclusiva da autora. Danos morais. Cabimento. Quantificação. Critérios de prudência e razoabilidade. Honorários fixado sobre o valor da condenação. Majoração. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5030.0500

88 - TJSP. Ação rescisória. Pretensão de invalidar descabido reconhecimento do pedido, por réus em ação reivindicatória. Possibilidade. Interpretação extensiva do termo «confissão». Distinção com erro de fato e colusão das partes, no caso inexistentes. CPC/1973, art. 485, III, VIII e IX. (Com doutrina).

«No âmbito da ação rescisória, não há óbice a que se interprete extensivamente o termo «confissão», no inc. VIII do art. 485, para fazê-lo abranger também a figura do reconhecimento.»

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Doc. 487.5834.6702.6051

89 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios - Súmula 303/STJ - Caso em que a embargante adquiriu veículo automotor quando o devedor já havia sido citado em processo executivo capaz e reduzi-lo à insolvência e não registrou a transferência com agilidade - Ausência da cautela na aquisição do veículo que atrai à embargante o ônus da sucumbência - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 140.9045.7012.9800

90 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos pessoais. Entrega em empresa de coletivos para análise de pedido de ingresso pela porta dianteira em decorrência de problema de saúde. Retenção dos documentos por tempo excessivo. Reconhecimento do pedido com a apresentação dos documentos com a contestação. Ônus da sucumbência nos termos do CPC/1973, art. 26. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 712.4800.7779.0888

91 - TJSP. Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal - A re deveria ter juntado a contestação no prazo indicado no primeiro despacho em que se deferiu a liminar - Quedou-se inerte a parte requerida vindo a apresentar a defesa fora do prazo estabelecido pelo juízo - Revelia decretada acertadamente - Cobrança indevida - Reconhecimento do pedido da parte autora - Declaração de Ementa: Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal - A re deveria ter juntado a contestação no prazo indicado no primeiro despacho em que se deferiu a liminar - Quedou-se inerte a parte requerida vindo a apresentar a defesa fora do prazo estabelecido pelo juízo - Revelia decretada acertadamente - Cobrança indevida - Reconhecimento do pedido da parte autora - Declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais configurados pela cobrança indevida - Valor fixado de forma plausível - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 241.1090.3448.0899

92 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial decidido monocraticamente. Possibilidade. Prescrição. Reconhecimento do pedido. Interrupção. Precedentes.

1 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do art. 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo STJ, ou da Excelsa Corte. 2 - De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, com o reconhecimento do direito do interessado pela Admini... ()

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Doc. 241.1090.3271.6943

93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido por parte da fazenda nacional. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento. Aplicabilidade da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º.

1 - «O , parágrafo 1º afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07/12/2010). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.1240.7309.3700

94 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Reconhecimento do pedido. Verba honorária. Descabimento.

1 - O STJ firmou a orientação de que, «de acordo com a atual redação do, I da , § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos e � (AgInt no AgInt no AREsp. 886.... ()

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Doc. 142.7805.3002.3900

95 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar. Exibição de documentos. Nas ações em que houver o reconhecimento do pedido disposto na exordial, a parte que o reconheceu é responsável pelos honorários. Princípio da causalidade. Verba honorária devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 577.9303.0145.9652

96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PARA DESCONSTITUIR DÉBITO FISCAL. ICMS NA IMPORTAÇÃO SEM A DESIGNAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO BEM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU PARA VER REFORMADA A SENTENÇA, PARA INDEFERIR O PEDIDO. APELO ADESIVO DO RÉU PARA ALTERAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CITADO REGULARMENTE, O RÉU DESCUMPRIU O DEVER DE CONTESTAR ESPECIFICADAMENTE O PEDIDO, CONFORME DETERMINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 336. EM LUGAR DA PEÇA DE BLOQUEIO O RÉU OPTOU EM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO LACÔNICA, NOS SEGUINTES TERMOS:

"...tomando ciência dos fatos, resolveu cancelar os débitos questionados, demonstrando, assim, não haver pretensão resistida. Não restando outro objeto ao feito, confia o Estado na sua extinção, sem honorários, ou, alternativamente, que seja aplicada a regra do § 4º do « O RÉU RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AO CONFIRMAR QUE CANCELOU OS DÉBITOS POR TER TOMATO CIÊNCIA DOS FATOS, BEM COMO REQUEREU A APLICAÇÃO ALTERNATIVA DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art... ()

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Doc. 160.2313.5004.5400

97 - STJ. Administrativo e processual. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia tácita. Reconhecimento do pedido pela administração. Configuração. Servidor público. Incorporação de quintos. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Configura-se renúncia tácita da prescrição o reconhecimento do direito pleiteado pelo servidor pela Administração Pública (Precedentes). 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que é possível a cumulação dos quintos (gratificação pelo exercício de cargo em comissão incorporados ao vencimento) com os proventos da aposentadoria, desde que o ato de aposentação realizasse sob o advento da Lei n.8.112/90. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 134.3333.5005.9700

98 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Concurso público para soldado da polícia militar do Distrito Federal. Superveniência do Decreto 28.169/07. Reconhecimento do pedido. Processo extinto com Resolução de mérito.

«1. O Distrito Federal sustenta que a PMDF, por atos administrativos (Decreto 28.169/2007 e Boletim do Comando Geral 155, de 15/08/2007, tornou definitiva a permanência de um dos autores em seus quadros. 2. O reconhecimento da superveniência de fato novo que influencia diretamente no julgamento da lide, nos termos do , pode se dar após a prolação da sentença (RSTJ 87/237). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para extinguir o feito, com... ()

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Doc. 431.5353.6985.5428

99 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ENVOLVENDO RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DO RÉU EM METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança de cotas condominiais em que o Réu reconhece o pedido em sede de contestação, realizando o pagamento do valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabimento, in casu, da redução dos honorários advocatícios nos moldes do art. 90, §4º, do CPC, no tocante às prestações quitadas naquela oportunidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Insurgência autoral que não merece prosperar, uma vez que não se verifica a alegada insuficiência de depósito. Inclusão autoral do... ()

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Doc. 1689.7747.8470.1000

100 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (art. 148 do Código de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (CTB, art. 148). Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Pedido não conhecido.

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