Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Sentença reformada para o julgamento de improcedência do pedido. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

353 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 90, CAPUT, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

354 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados.  Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

355 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o reconhecimento da existência de união estável entre as partes desde de novembro de 2.016, a partilha e respectiva venda dos bens comuns, com o depósito em juízo da parte do réu, determinando a realização de audiência de conciliação e indeferindo o pedido de gratuidade processual - Inexistência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da medida, neste momento de conhecimento superficial do litígio - Imprescindibilidade da formação do contraditório e instrução processual para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Audiência de conciliação - Desinteresse da autora - Medida facultativa, por se tratar de direito disponível e patrimonial - Possibilidade das partes transigirem a qualquer momento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido, em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

356 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS QUE ELIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

357 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Perda do interesse de agir e reconhecimento do pedido de indenização. Arts. 267, VI, e 462 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus de sucumbência. Afronta ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Embargos recebidos como regimental e negado provimento.

358 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Utilização da tabela Price. Possibilidade. Sistema amplamente aceito pelo mercado financeiro que não resulta em abusividade. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Seguro prestamista e seguro acidentes pessoais constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

359 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com contrato. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso do autor desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

360 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Isenção. Prevalência da Lei especial sobre a Lei geral. Precedentes.

362 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do autor desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

363 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de água - Ação revisional de faturas cobradas pela ré com pedido indenizatório moral pela cobrança indevida - Procedência da ação para anular o valor cobrado e determinar à ré que promova nova emissão das faturas do período reclamado com base na medida de consumo da autora, bem como para condená-la a pagar indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré - Reconhecimento do pedido revisional das contas pela própria conduta da ré, que apresentou novas faturas conforme determinado pelo juízo da causa - Ponto incontroverso na lide - Prejuízo moral decorrente do episódio, contudo, inocorrente - Situação não caracterizadora dos danos alegados - Mera divergência de apuração de consumo de água - Fato, nas circunstâncias, caracterizado como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações de consumo que acontecem cotidianamente - Indenização moral afastada - Recurso provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCORDÂNCIA DO ESTADO COM O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDENCIA DO PEDIDO.

365 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Fixação. Critério. Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inaplicabilidade. Seguradora líder. Legitimidade passiva. Falta. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda a seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Honorários advocatícios fixados conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento à apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RITO DO ART. 528, CPC. INADIMPLÊNCIA QUE SE ESTENDEU DURANTE PERÍODO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. SALDO DEVEDOR QUE PERMANECE HÍGIDO. POSSIBILIDADE DE DECRETO DE PRISÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

367 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ausência de vício de julgamento. Enfrentamento da matéria desde a primeira decisão proferida nos presentes autos. Manifesto caráter protelatório. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

368 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a existência da união estável entre as partes, e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância da união, a serem apurados em fase de liquidação - Irresignação da autora - Alegação de que os bens a serem partilhados foram indicados, e que não é possível remeter a apuração dos bens partilháveis à fase de liquidação - Acolhimento - Autora que já na inicial indicou quais bens pretende ver partilhados - Réu que contestou a partilha dos bens indicados, alegando ou que não comprovado o esforço comum, ou que já tinham sido vendidos, ou foram adquiridos fora do período de união estável - Questões fáticas que devem ser decididas na fase de conhecimento, não podendo serem remetidas para a fase de liquidação - Necessidade de retorno dos autos para regular apreciação do pedido de partilha dos bens indicados, com a produção das provas que se entender necessárias - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Reconhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

370 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pedido direcionado à averbação da extinção do usufruto que recai sobre o bem litigioso, bem como à transferência da propriedade mediante averbação ou adjudicação compulsória do bem. Sentença de procedência, com condenação do requerido ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00. Recurso das patronas dos autores a respeito do valor dos honorários, responsabilidade de todos os demandados e à justiça gratuita concedida aos corréus. Honorários advocatícios. Verba arbitrada por equidade. Pedido de fixação conforme art. 85, §2º, do CPC, que comporta acolhimento. Tema 1.076 do STJ. Valor da causa que deve ser adotado como base de cálculo dos honorários. Responsabilidade solidária de todos os réus pelas verbas de sucumbência. Princípio da causalidade. Providências a cargo dos vendedores que somente foram obtidas com a intervenção judicial. Reconhecimento do pedido pelos corréus que não afasta a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência. Assistência judiciária. Deferimento aos corréus. Presunção de sinceridade do pedido. Propriedade de imóvel, destinado à residência, que por si só não afasta o cabimento do benefício, considerando que mais interessa a liquidez do que a existência de bens no patrimônio. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

371 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal exceção de pré- executividade. Exclusão do executado. Pessoa física do polo passivo. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento (Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

372 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E DETERMINOU QUE OS INTERESSADOS ESCLAREÇAM SE O VALOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS ESTÃO DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PEDIDO DE ALVARÁ - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

373 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução de sentença oriunda de ação coletiva. Juros de mora decorrente de diferenças salariais. Pagamento administrativo do débito exequendo. Reconhecimento do pedido. Extinção da execução e dos embargos. Honorários advocatícios. Cabimento. Ratificação do recurso especial contra o acórdão da apelação. Erro material evidenciado. Discussão sobre a possibilidade de execução provisória. Perda de objeto. Superveniência do trânsito em julgado. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. Advocatícios da execução e dos embargos. Cumulação. Possibilidade.

374 - TJSP. Ação rescisória. Ação reivindicatória, extinta com julgamento de mérito, porque o réu reconheceu o pedido. Afetação do direito de terceiros, em compromissos de compra e venda registrados. Legitimidade ativa dos compromissários compradores. Rescisória acolhida para que a ação reivindicatória prossiga, integrada pelos aqui autores como assistentes litisconsorciais. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 487, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

375 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO APELADO, E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO IMPORTA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO AOS HONORÁRIOS, PARA QUE SE ADEQUE À TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO 1.076. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

376 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Veículo. Trator. Seguro. DPVAT. Abrangência. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Perícia. Desnecessidade. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente ocasionado por veículo do tipo «trator rural». Abrangência da Lei 6.194/1974 por se tratar de veículo automotor de via terrestre. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial realizado pela seguradora. Prescrição. Afastada. Pagamento parcial após o implemento do prazo prescricional. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. Prescrição. Afastada. Deram provimento à apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

377 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho. Valor apurado inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Pedido de substituição do precatório pela expedição de ofício requisitório diretamente ao INSS. Admissibilidade. Agilização do feito. Direito do credor. Reconhecimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

378 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento do art. 85, §§, 3º, II e 11 do CPC. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Desistência da execução fiscal. Reconhecimento do pedido deduzido pelo executado em embargos à execução e exceção de pré-Executividade. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 90. Legitimidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

379 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO POSTERIOR INCABÍVEL, SEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA PAGAMENTO OU INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

380 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de procedência - Recurso do réu - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Prazo para cumprimento de obrigação de fazer e cominação de multa diária impostas com razoabilidade pelo Juízo de origem - Fixação de verba sucumbencial que corresponde à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo advogado do autor - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

381 - TJSP. Apelações - Cartão de crédito consignado RMC - Recurso de ambas as partes - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu contra o cancelamento do cartão - Recurso do autor que visa a determinação de data fim para os descontos, bem como a amortização dos valores já pagos - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recursos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

382 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição em face da decisão proferida pelo E. STF, no RE Acórdão/STF (Tema 506) ou, subsidiariamente, de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33. Tema 506, do Colendo STF, voltada a condenações pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de requisitos legais que autorizem o reconhecimento do tráfico privilegiado. A reiteração é incabível sem novos elementos. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

383 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Alienação fiduciária comprovada. Ausente laudo que comprove a avaliação. Cobrança de serviços prestados por despachante. Possibilidade desde que especificado o serviço prestado. Ausência de especificação. Cobrança abusiva. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Recurso do autor parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

384 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. A taxa média de mercado se apresenta apenas como um referencial, não havendo obrigatoriedade de que os juros sejam limitados a tal patamar. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros. Revisão que depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados.  Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

385 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com o contrato. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

386 - TJSP. Abstenção de uso indevido de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora titular da marca «Lorben". Ré que utiliza indevidamente a marca da autora para promover a venda de produtos na plataforma do Mercado Livre, sem autorização. Em suas razões recursais, a própria ré apelante alegou que, se tivesse sido notificada, poderia ter cessado de imediato a suposta lesão. Reconhecimento do pedido configurado. Concorrência desleal caracterizada. Indenização por danos materiais que deve observar o disposto na Lei, art. 210, I 9.279/96, conforme pleiteado pela autora. Danos morais decorrentes da exposição indevida da marca que se fazem presentes inclusive «in re ipsa". Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

387 - TJRJ. Embargos à execução Fiscal. Cobrança de ISS. Sentença extintiva. Cancelamento da CDA. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Redução da verba pela metade. Incidência do art. 90, §4º, do CPC-15. Descabimento. Sucumbência que deve ser analisada a partir do princípio da causalidade. Tema 143 dos recursos repetitivos. Prova da indevida inscrição do débito pago pela contribuinte no vencimento. Contestação que enseja a ausência de reconhecimento do pedido para fins de aplicação do 90, §4º, do CPC-15. Verba honorária que deve ser calculada sobre o valor atualizado da CDA cancelada. Proveito econômico obtido pela embargante. Art. 85, §2º e §3º, do CPC-15. Reforma do decisum apenas nesse ponto. Precedentes do STJ e deste TJ-RJ. Apelação do Município provida em parte pelo relator.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

388 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Danos morais - Inaplicabilidade, face a lídima contratação do cartão de crédito com RMC- Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

389 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal de Campinas/SP que negou o pedido de reconhecimento da incidência do adicional de risco de vida sobre os vencimentos integrais do reclamante. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do Superior Tribunal Ementa: RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal de Campinas/SP que negou o pedido de reconhecimento da incidência do adicional de risco de vida sobre os vencimentos integrais do reclamante. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

390 - TJSP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE ALIMENTOS, GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ARBITROU PROVISÓRIOS EQUIVALENTES A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES, ALÉM DO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE AO CONVÊNIO MÉDICO DAS FILHAS - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO SUPERIOR A 01 SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE, TITULAR DE BARBEARIA E DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

391 - STJ. processual civil e tributário. Pedido de tutela provisória para fins de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Limites da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se fundava a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Verossimilhança do direito alegado. Agravo interno da fazenda nacional provido para cassar a decisão deferitória do pedido de tutela provisória.

392 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E ENTREGA DAS MERCADORIAS - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR NA FORMA DO ENUNCIADO 477, SÚMULA VINCULANTE 47-STF. HAVENDO OUTROS CREDORES HÁ NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES PARA APÓS DEFINIÇÃO DAS PREFERÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

394 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Afastamento da mora. Necessária comprovação da abusividade inequívoca. A simples propositura da ação revisional, por si só, não inibe a caracterização da mora. Súmula 380 e Tema 29 do STJ. Ausência de pedido específico na petição inicial acerca da abusividade das cobranças referentes às tarifas. Inovação recursal que impede o conhecimento em sede de recurso. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

395 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Recuperação judicial. Autorização de realização de leilão extrajudicial de imóveis, dados em garantia fiduciária, considerados, em tese, bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial dos recuperandos. Acórdão recorrido que determina o prosseguimento da execução individual do credor fiduciante em razão do escoamento automático do prazo de 180 (cento e oitenta dias). Entendimento que, em juízo de cognição sumária, contraria o posicionamento jurisprudencial firmando no âmbito das turmas de direito privado e da Segunda Seção do STJ. Verificação. Inteligência do § 3º, parte final, do art. 49 da lrf. Observância. Premência da medida postulada. Reconhecimento. Pedido deferido. Agravo interno improvido.

396 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CABÍVEL, DE FORMA A REMUNERAR CONDIGNAMENTE OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA, SEM ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

397 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor (Tema 27 STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso da parte autora desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

398 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública estadual. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Reconhecimento do pedido pela exequente. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei 10.522/2002. Inaplicabilidade. Processo civil. Tema 410/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CF/88, art. 22, I.

399 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

400 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da taxa média de mercado. A comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)