Reconhecimento Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.0604.3003.9700

101 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inovação recursal. Vedação.

«1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, a teor do art. 462 do Diploma Processual, que implica a superveniente perda do interesse de agir do Autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do , inciso VI. Confira-se: EDcl nos EDcl no REsp 425195/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008. 2. A parte agra... ()

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Doc. 241.0301.1628.1147

102 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento do pedido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão. Enunciados 283 e 284 da súmula do STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula do STF, Enunciado 283). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» (Súmula do STF, Enunciado 284). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 174.1192.4002.2400

103 - STJ. Processual civil. Honorários. Dispensa. Procuradoria-geral da fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Precedente do STF. Repercussão geral.

«1. Controverte-se acerca do cabimento de honorários de sucumbência, à luz do disposto no . 2. In casu, a sentença de procedência arbitrou honorários, apesar do reconhecimento de que, na contestação, a Fazenda Nacional «apontou que a questão em discussão nestes autos está em consonância com o julgado pelo STF, sob sistemática do , no RE 595.838/SP e, em razão disso, deixava de contestar o mérito da demanda» (fl. 258). 3. A hipótese ... ()

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Doc. 174.1665.0004.0100

104 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de representação de função. Reconhecimento do pedido na contestação. Ato processual incompatível. Perda de faculdade processual. Ocorrência de preclusão lógica. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à possibilidade do reconhecimento da preclusão lógica (perda de faculdade processual) diante da aquiescência da Fazenda Pública. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 250.6020.1254.7574

105 - STJ. Processo civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Reconhecimento de procedência do pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Norma isentiva. Incidência. Especialidade.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de primeira instância, objetivando a aplicação da , § 1º e, por conseguinte, o afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do ente público. II - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu não ter havido resistência, por parte da Fazenda Nacional, à pretensão veiculada pelo excipiente, tendo, contudo, afastado a incidência da... ()

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Doc. 508.8833.2829.5030

106 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA.

Embargos à execução fiscal alegando imunidade tributária recíproca e prescrição do crédito da Taxa de Coleta de Lixo ¿ TCDL objeto da execução fiscal, tendo o Embargado reconhecido o pedido após ofertar impugnação e a sentença extinguido a cobrança, condenado o Embargado em metade da verba honorária arbitrada. O Embargado não tem direito ao benefício contido no art. 90, §4º, do CPC, pois a redução da condenação em honorários de sucumbência pela metade inadmite qualque... ()

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Doc. 708.4846.6163.2414

107 - TJSP. Apelação - Anulação de multa emitida em nome de pessoa física - Reconhecimento do pedido pela parte requerida - Danos materiais - Descabimento - Contratação de advogado que não gera a obrigação de indenizar pela parte contrária - Demais danos não comprovados - Sentença mantida - Remessa necessária desprovid

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Doc. 259.5356.8849.0987

108 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Direito de vistoria do locador. Gratuidade concedida diante da comprovada incapacidade financeira momentânea. Resistência em atender ao pedido administrativo que torna a ação necessária. Honorários advocatícios devidos pela Ré em face do princípio da causalidade. CPC, art. 90. Reconhecimento do pedido. Redução dos honorários advocatícios pela metade. Art. 90, §4º, do CPC. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.9220.9506.5869

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Entidade filantrópica. Imunidade. Reconhecimento do pedido autoral pela fazenda nacional. Tema julgado pelo STF, após reconhecimento da repercussão geral. Parecer administrativo. Honorários advocatícios de sucumbência. Isenção legal.

1 - Por força do, I da , § 1º, a Fazenda Nacional é isenta dos honorários sucumbenciais do advogado, no caso em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses previstas na e . Precedentes. 2 - No caso dos autos, o recurso especial da Fazenda foi provido porque o reconhecimento da procedência d... ()

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Doc. 231.1250.6639.5581

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reconhecimento da procedência do pedido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito ao , § 4º, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que não incidiria a redução dos honorários de sucumbência no caso concreto (e/STJ fl. 365). 2 - Assim, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de que «(...) houve sim o expresso reconhecimento do pedido com o cumprimento da obrigação - expressa no reconhecimento da nulidade do ato o que equivale ao cumprimento simultâneo da obrigação» (e/STJ... ()

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Doc. 220.5031.2146.7191

111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios que devem ser arcados pela parte que reconheceu o pedido. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.2090.8687.5454

112 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Esceção de pré-Executividade parcialmente acolhida. Reconhecimento do pedido. Recurso especial. Óbices de admissibilidade.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra Fazenda Nacional objetivando reformar decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD nos autos da execução fiscal. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fá... ()

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Doc. 210.7565.9007.5600

113 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial exceção de pré-executividade. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC/2015, art. 90. Completa ausência de prolação de decisão extra petita.

«1 - Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC/2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2 - Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção do processo de execução em face da excipiente ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa. ... ()

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Doc. 138.7584.7003.8300

114 - TJSP. Sucumbência. Ação de consignação em pagamento. Concordância do valor consignado por parte da ré. Pretensão de reforma da sentença quanto à imposição do ônus da sucumbência. Descabimento. Hipótese em que houve reconhecimento do pedido, o que implica condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais (CPC, art. 26). Recurso improvido.

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Doc. 328.9356.8718.5090

115 - TJSP. Contratos bancários. Expurgos inflacionários. Indevida suspensão do feito. Superação da temática relativa aos expurgos inflacionários do Plano Collor II. Controvérsia limitada aos honorários advocatícios. Prosseguimento do julgamento. Fixação dos honorários, pelo Juízo a quo, em meio salário-mínimo. Valor muito baixo. Majoração a R$ 1.000,00, em cifras atuais, já considerando a pequena expressão econômica da lide, o reconhecimento do pedido pelo réu, a celeridade do julgamento em primeira instância e a inexistência de complexidade da matéria posta na demanda. Art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. Recurso provido, nos termos deste acórdão

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Doc. 425.6763.4570.9981

116 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso voluntário, ao par da remessa necessária, contra sentença que julgou procedente pleito de anulação de autuações por infração à legislação de trânsito. 1. Tema 1097 do STJ. «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação". Reconhecimento jurídico do pedido. Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do CPC, ar... ()

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Doc. 240.5080.2869.0263

117 - STJ. Processo civil. Tributário. Extinção prematura da execução fiscal. Ausência de bens. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Incabíveis. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem se baseou em questões fáticas - imputação à parte devedora a extinção prematura da execução em vista da ausência da reserva de bens para saldar os débitos objeto da execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, após a vigência da nova redação da , § 1º, não se admite a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários quando houver o recon... ()

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Doc. 144.9131.4007.1500

118 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Agendamento de consulta médica em hospital que conte com atendimento de neuropediatra. Atendimento do solicitado somente após o ajuizamento da presente ação e do deferimento da tutela antecipada. Reconhecimento do pedido evidenciado. Ação julgada procedente, devendo a ré arcar com os honorários advocatícios fixados. Recurso provido.

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Doc. 916.3038.4241.8424

119 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO-MANDADO DE SEGURANÇA -EXPLORAÇÃO SERVIÇO TÁXI-NEGATIVA CERTIDÃO NECESSÁRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO-RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO-SEGURANÇA CONCEDIDA-SENTENÇA CONFIRMADA. -O

mandado de segurança é o meio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou sob justo receio de violação por ato ilegal de autoridade ou em abuso de poder. -Em conformidade com o entendimento do STF, a prestação do serviço de transporte individual por táxi, por se tratar de exploração de atividade econômica de utilidade pública, exige autorização do Poder Público e não se sujeita ao regime de licitação. - O... ()

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Doc. 150.3743.4006.2000

120 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Condenação do INSS à manutenção do pagamento do benefício. Interposição de recurso pelo autor pleiteando a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Benefício que acabou sendo deferido pela autarquia na via administrativa, com início no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Concessão do benefício definitivo que implica em verdadeira confissão da ação e até mesmo no reconhecimento do pedido por parte do requerido, nos termos do CPC/1973, art. 269, II. Hipótese em que restam devidos apenas os ônus decorrentes da sucumbência, conforme previsto no art. 26 daquele diploma legal, devendo o INSS arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Recurso de ofício provido, com observação, ficando prejudicados os recursos voluntários.

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Doc. 210.5140.7609.9163

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. Prescrição. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Honorários advocatícios de sucumbência. Não incidência. Imposição legal.

1 - A hipótese de isenção dos honorários advocatícios, prevista na , § 1º, aplica-se no caso de reconhecimento da prescrição do crédito tributário objeto de execução fiscal. 2 - No caso dos autos, além de o acórdão recorrido refletir o comando da , prestigiado pela pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, nota-se que eventual conclusão pela oposição de resistência pela Fazenda dependeria do reexame de provas, o que n... ()

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Doc. 1692.3105.5078.7700

122 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidora Pública do Município de Ribeirão Preto - Auxiliar de Enfermagem - Aposentadoria - Reconhecimento do direito à integralidade dos vencimentos, de acordo com o Incidente de Uniformização Cível dos Juizados Especiais (Proc. 0000082-81.2022.8.26.9048) e também Súmula 729/STF - Sentença de procedência - Agravo de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidora Pública do Município de Ribeirão Preto - Auxiliar de Enfermagem - Aposentadoria - Reconhecimento do direito à integralidade dos vencimentos, de acordo com o Incidente de Uniformização Cível dos Juizados Especiais (Proc. 0000082-81.2022.8.26.9048) e também Súmula 729/STF - Sentença de procedência - Agravo de Instrumento que manteve a r. decisão de indeferimento do pleito de tutela antecipada - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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Doc. 164.9852.3001.9100

123 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Loteamento. Pagamento em parcelas. Dissolução da avença. Indenização do possuidor de boa-fé pela acessão erigida. Direito de retenção. Possibilidade do reconhecimento do pedido de rescisão. Fixação do termo «a quo» da responsabilidade do comprador pelo pagamento do IPTU para o início da posse. Recurso provido em parte.

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Doc. 272.5695.5259.1612

124 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Professor da UNESP que por meio de acordo firmado em 2022, em ação coletiva, logrou obter pagamento de valores decorrentes de perda inflacionárias de 2016 a 2021 e ora pretende o reconhecimento da natureza indenizatória, para afastar a incidência de imposto de renda - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Professor da UNESP que por meio de acordo firmado em 2022, em ação coletiva, logrou obter pagamento de valores decorrentes de perda inflacionárias de 2016 a 2021 e ora pretende o reconhecimento da natureza indenizatória, para afastar a incidência de imposto de renda - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.

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Doc. 165.2891.8014.0500

125 - TJSP. Interesse processual. Possessória. Manutenção de posse. Hipótese em que a atitude da ré durante todo o processo e cumprimento de liminar, cominada com multa diária, não configuraram reconhecimento do pedido, nem prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Interesse de agir demonstrado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.1040.9983.2680

126 - STJ. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ônus probatório ante a falta de registro. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora impugnada. Incidência, no ponto, da súmula 182 desta corte. Impugnação. Reconhecimento do pedido. Não ocorrência, na espécie. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

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Doc. 241.1060.9432.1807

127 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Sucumbência. Exibição de documentos. Resistência. Apresentação em juízo. Reconhecimento do pedido. Decisão em conformidade com o posicionamento do STJ. Aplicação da Súmula 7/STJ, ademais, não rebatida pelas razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Desprovimento.

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Doc. 240.1080.1355.5366

128 - STJ. Processual civil. Na origem. Dupla apelação cível. Repetição de indébito. Reconhecimento pedido. Causalidade. Necessário o ajuizamentoda ação de repetição de indébito para o reconhecimento do pedido de devolução devalores. Apelações conhecidas e desprovidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grantel Equipamentos Ltda. contra o Estado de Goiás objetivando a repetição de indébitos de ICMS. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, sendo fixados honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado, o qual foi reduzido pela metade, nos termos do , § 4º. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta... ()

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Doc. 210.8061.0107.1874

129 - STJ. Processual civil. Tributário. Fazenda Pública. Restituição de imposto de renda. Reconhecimento do pedido. Condenação da fazenda nacional em honorários advocatícios. Descaracterizada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente.

I - Na origem, trata-se ação ordinária declaratória, com repetição de indébito tributário contra a Fazenda Nacional da União, objetivando a restituição em dinheiro dos valores indevidos pagos pelo autor à título de Imposto de Renda, bem como a declaração de imunidade sobre a autora no que concerne ao IR sobre aplicações financeiras, rendimentos e ganhos de capital e a decretação de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do IR sobre fatos... ()

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Doc. 403.6679.8857.8349

130 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Pedido expresso de desistência do recurso pela agravante em virtude do reconhecimento do pedido pela agravada em primeiro grau em relação à exclusão do conteúdo tido como ofensivo. Agravo que não pode ser conhecido, pois prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Perda do objeto do agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 915.0793.1503.8118

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMNISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE COM INTENÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO GENÉRICA PELA REFORMA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO (O QUE SEQUER FOI PEDIDO PELA AUTORA). RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA RÉ NO ÂMBITO ADMNISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO QUE OBSERVARAM OS PARÂMETROS DAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (TEMA 905 DO STJ, TEMA 810 DO STF E A EC. 113/21). DESPROVIMENTO DO RECURSO, FIXANDO HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. 428.4056.4572.3047

132 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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Doc. 553.2196.5766.5923

133 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Recurso do réu provido.

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Doc. 596.9968.2187.2232

134 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência do pedido. Recurso do réu provido.

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Doc. 221.0051.2989.4240

135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Condenação em honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não cabimento. Precedentes.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a condenação da União ao pagamento da verba honorária sob o fundamento de que o Procurador da Fazenda Nacional reconheceu expressamente a procedência da alegação. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica na descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos... ()

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Doc. 910.9889.2950.0819

136 - TJSP. Contratos bancários - Expurgos inflacionários - Indevida suspensão do feito - Superação da temática relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão - Controvérsia limitada aos honorários advocatícios - Prosseguimento do julgamento - Fixação dos honorários, pelo Juízo a quo, em R$ 300,00 - Valor muito baixo - Art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, não vincula o arbitramento a valores previstos na tabela da OAB - Majoração a R$ 1.500,00, em cifras atuais, já considerando a expressão econômica da lide, o reconhecimento do pedido pelo réu, a celeridade do julgamento em primeira instância e a inexistência de complexidade da matéria posta na demanda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos deste acórdão

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Doc. 147.5943.3005.4700

137 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Demora na outorga de escritura definitiva relativa a bem imóvel. Antecipação deferida para compelir o cumprimento da obrigação em até 30 dias, sob pena de multa diária. Documento lavrado no curso da ação. Extinção do processo em razão do reconhecimento do pedido. Pedido de cancelamento da multa. Admissibilidade, pois finalidade das «astreintes» é a de compelir cumprimento da obrigação e não a de ocasionar enriquecimento sem causa. Sanção cancelada. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0020.0200

138 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ações conexas de rito sumário para cobrança de mensalidades e ordinário para realização de rematrícula. Depósito do valor total cobrado tido como reconhecimento do pedido. Postura processual incompatível com a apresentação de contestação. Preclusão lógica quanto à faculdade processual de contestar. Reconvenção incompatível com o rito sumário. Recurso não provido.

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Doc. 282.3345.6984.5240

139 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução e união estável Pos mortem. Improcedência do pedido. Inconformismo da autora não prospera. Elementos constantes dos autos não viabilizam o reconhecimento da União. Caso em que não preenchido os requisitos da união estável, quais sejam, (I) convivência more uxório, (II) ânimo ou objetivo de constituir família (affectio maritalis), (III) notoriedade (publicidade), (IV) estabilidade ou duração prolongada, (V) continuidade, (VI) inexistência de impedimentos matrimoniais e (VII) relação monogâmica.

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Doc. 157.8382.5005.6200

140 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta-corrente e extratos de movimentação financeira. Exibição parcial da documentação pretendida, por parte do banco. Reconhecimento do pedido do autor. Ação totalmente procedente. Responsabilização do réu pelo pagamento da verba de sucumbência. Recurso provido para julgar a ação totalmente procedente, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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Doc. 155.9853.2003.9300

141 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dever da instituição financeira de exibir os documentos comuns das partes (CPC, art. 844, II), tratando-se de obrigação inerente à própria atividade econômica por ela desempenhada. Reconhecimento do pedido ante a exibição parcial dos documentos. Réu que não responde pelas verbas de sucumbência ante a ausência de prévio pedido do cliente na esfera extrajudicial e em razão da falta de oferecimento de resistência à exibição. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 745.8002.4940.3296

142 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Município de Itatinga - Servidora Pública - Reconhecimento do período de afastamento de licença saúde e acidente de serviço para fins de contagem de tempo (adicionais e promoção na carreira) - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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Doc. 566.4731.8810.4994

143 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFERIDA IMUNIDADE À AUTORA NA TELA ADMINISTRATIVA, APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR JUDICIAL. EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, COM REDUÇÃO À METADE (ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

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Doc. 196.5440.8006.0000

144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado. Valor do arbitramento. Atenção aos limites estatuídos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85. Discussão abreviada em face do reconhecimento do pedido pelo embargado. Redução à metade da verba honorária devida.

«1 - Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção dos embargos de terceiro, sobre o valor do imóvel objeto da constrição, expressão do proveito econômico. 2 - A atribuição da sucumbência ao vencedor por conta do princípio da causalidade, cerne, aliás, da Súmula 303/STJ («em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar c... ()

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Doc. 828.9735.1212.5161

145 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não preenchido. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido

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Doc. 150.4673.1003.7600

146 - TJSP. Divórcio. Conversão da separação. Cabimento. Aplicação imediata da nova redação do § 6º do CF/88, art. 226, dada pela Emenda Constitucional 66/2010. Necessidade. Norma que não impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza objetiva ou subjetiva. Extinção do vínculo matrimonial e cessação da sociedade conjugal que não dependem de outras questões do processo. Recurso provido para julgar procedente o pedido de divórcio, determinando-se o regular andamento do feito em relação aos outros capítulos.

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Doc. 975.2850.2505.9532

147 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TERMO INICIAL DE JUROS - DATA DO INADIMPLEMENTO (E NÃO DA CITAÇÃO) - POSSIBILIDADE -

Pedido expresso dos autores, na inicial, para aplicação de juros de mora e correção monetária aos valores inadimplidos nos termos do que decidido pelo STF no tema 810 e pelo STJ no tema 905, desde o inadimplemento contratual - existência de omissão e contradição - o inadimplemento da obrigação, no seu termo, constitui em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil - em caso de inadimplemento contratual, os juros de mora devem incidir desde o descumprimento da obrigação e... ()

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Doc. 231.2180.6418.7127

148 - STJ. Processual civil. Na origem. Dupla apelação cível. Repetição de indébito. Reconhecimento pedido. Causalidade. 1. Sendo necessário o ajuizamentoda ação de repetição de indébito para o reconhecimento do pedido de devolução devalores, correto se mostra a condenação do estado de Goiás ao pagamento dascustas processuais. 2. Com relação a verba honorária arbitrada, forçoso reconhecerque os honorários advocatícios sucumbenciais hão de ser arbitrados em metade dovalor, tendo em vista o disposto no CPC, art. 90, § 4º. Apelações conhecidas e desprovidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (verba honorária/metade do valor/reconhecimento do pedido).. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira... ()

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Doc. 153.9805.0027.5800

149 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Cabimento. Prescrição. Inocorrência. Limite. Descabimento. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição. Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. O pagamento da indenização do DPVAT importa em renúncia ao prazo prescricional, se feito após prescrita a pretensão do segurado, iniciando-se novo prazo trienal para este reclamar em juízo eventual diferença de valores. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Valor da indenização. Salário mínimo vigente à época do pagamento parcial. Negaram provimento à apelação e deram provimento ao recurso adesivo.

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Doc. 142.3915.8003.4600

150 - STJ. Processual civil. Ação de conhecimento. Compensação tributária. Ausência de contestação. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Isenção de honorários de sucumbência. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal a quo, ao confirmar a sentença, manteve a condenação da recorrente em honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. 2. Não houve prequestionamento do disposto no , § 1º, o qual afasta, nas matérias nele especificadas, a condenação da União em honorários advocatícios, na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido, por ocasião da contestação. 3. Desse modo, o Recurso Especial não supera o óbice da... ()

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