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501 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Indeferimento. Conferida oportunidade para o recolhimento do preparo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido com majoração da verba honorária, nos termos da fundamentação
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502 - TJSP. Acidentária - Coluna e membros superiores - Incapacidade e/ou nexo causal não comprovados - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial. Rejeito a preliminar. Nego provimento ao recurso
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503 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES IMPUGNADOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a anulação de cláusula contratual e a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com abatimento de valores já deduzidos. O réu sustenta a legitimidade das operações de saque realizadas e pede a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TST. Ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício. Cumulação com pedido condenatório. Prescrição aplicável.
«Não há controvérsia acerca da imprescritibilidade da ação declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e a consequente anotação ou retificação da CTPS, ex vi do disposto no § 1º do CLT, art. 11, após a Lei 9.658/1998. Assim, quando o pleito declaratório de reconhecimento de vínculo de emprego encontrar-se cumulado com um pedido condenatório, aquele continua imprescritível, enquanto este sujeita-se ao prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Na hipótese em análi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJMG. Furto qualificado e privilegiado. Apelação criminal. Furto e ameaças. Preliminar. Ilegitimidade do Medida Provisória Para formular pedido indenizatório. Inteligência do CP, art. 91, I, CPP, 387, IV, CPP e CF/88, art. 129, I rejeição. Mérito. Autoria e materialidade incontroversas. Viabilidade de decote da indenização imposta. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Súmula 511/STJ. Recurso parcialmente provido
«V.V.P.: - Apelação criminal - Furto qualificado - Impossibilidade de aplicação do privilégio - Figura incompatível à do furto qualificado - É incompatível a figura do furto privilegiado com o furto qualificado, pois a existência da qualificadora impede o mesmo tratamento brando da figura simples.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.
Nos embargos à execução fiscal, o embargante, ora apelado sustenta a prescrição do crédito tributário, bem como sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal. 2. O art. 90, § 4º do CPC estabelece que os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos pela metade na hipótese de reconhecimento do pedido. Dispositivo legal que não é aplicável ao caso concreto. 3. Embora o recorrente tenha admitido a ilegitimidade passiva do embargante para figurar no polo passivo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Programa de residência médica. Auxílio-Moradia. Conversão em pecúnia. Improcedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta visando ao pagamento de auxílio-moradia durante o período em que cursou o Programa de Residência Médica e, como consequência de seu não recebimento, à sua conversão em pecúnia no importe mensal de 30% do valor bruto da bolsa- residência. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido. II - A Lei 12.153... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26.
«1. Embargos de divergência que tem por escopo dirimir dissenso interno acerca do cabimento da verba honorária nos casos em que a Fazenda Pública reconhece a pretensão da contribuinte no âmbito dos embargos à execução fiscal. 2. Dispõe o Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º: «Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. A taxa média de mercado se apresenta apenas como um referencial, não havendo obrigatoriedade de que os juros sejam limitados a tal patamar. A mera comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros. Revisão que depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Custo efetivo total (CET) composto por diversas despesas do financiamento. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido. Recurso adesivo do autor desprovido
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510 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Condenação em honorários. O art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhece expressamente a procedência do pedido. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o art. 19, § 1o. da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.577.588/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016; AgRg no REsp. 1.506.470/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.3.2015. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que houve o reconhecimento do pedido da parte autora pela Fazenda, no mome... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TRT15. Petição inicial. Pedido de registro do contrato na CTPS sem pedido de reconhecimento do vínculo. Inexistência de prejuízo para defesa. Inépcia inexistente. CLT, art. 840.
«Não é inepta a petição inicial que propugna pelo registro do contrato de trabalho na CTPS, sem requerer o reconhecimento do vínculo empregatício, sobretudo quando a omissão não compromete a defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS TEMAS 962 E 981, AMBOS DO C. STJ -
Acórdão desta C. Câmara de Direito Público que reformou a r. sentença que declarou extinto o processo e em consequência crédito tributário, dando provimento ao recurso fazendário para determinar o prosseguimento do feito executivo em seu curso - A matéria que foi objeto da decisão proferida no apelo, em verdade, diz respeito ao fato de que o reconhecimento do pedido de inclusão da sócia gerente, por si só, não importa desinteresse na execução da pessoa jurídica e que, portanto,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Pedido de reconhecimento de bem de família não apreciado pelo Juízo «a quo», não podendo ser apreciado nesta sede sob risco de supressão de instância. Recurso não provido
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514 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
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515 - TJSP. Assistência judiciária - Embargos de terceiro objetivando livrar imóvel da constrição judicial - Pretensão da empresa embargante e de seu sócio de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Agravo improvido
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516 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública proposta para impedir desapropriação de imóveis. Obras de mobilidade. Posterior modificação dos projetos e redução do número de imóveis afetados. Perda superveniente do objeto da ação. Acórdão do tribunal de origem ancorado em matéria fática. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ancorado no arcabouço probatório dos autos, concluiu que houve perda superveniente do objeto da ação e não reconhecimento do pedido pelo Município réu. 2 - No caso concreto, a alteração deste entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de acolher a tese de que houve reconhecimento do pedido pelo réu, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Vigilante. Periculosidade. Repercussão geral. Reconhecimento. Tema 1.209/STF. retorno dos autos para sobrestamento na TNU. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A matéria tratada nos autos - a possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.368.225, Tema 1.209, tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada. 2. O STJ vem admitindo o ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - INCONFORMISMO COM O MARCO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA - PESSOA CASADA - AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA SEPARAÇÃO DE FATO EM PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO IMPOSTA - CONDENAÇÃO DA APELANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. -
Não há falar em ausência de dialeticidade do recurso, quando as razões do apelo enfrentam, a contento, os fundamentos de decidir da sentença, merecendo assim conhecimento. - Havendo demonstração inequívoca apenas de que o falecido encontrava-se separado de fato em 1998, impossível o reconhecimento da união estável com a apelada em momento anterior, revelando-se irretocável a sentença neste tocante. - Nos termos do CPC, art. 90, havendo reconhecimento do pedido inicial, impõe-se q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com o contrato. Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não preenchido. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Recurso parcialmente provido
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520 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, unificação de penas e elaboração de novo cálculo de pena para obtenção de benefícios. 1. Pleito pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o reconhecimento da figura da continuidade delitiva entre dois delitos de roubo, para efeito de unificação das penas. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Crimes praticados com diferentes modos de execução. Concurso material. 2. Recurso improvido
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521 - TJSP. Ação. Condições. Pedido formulado pelos autores que se apresenta juridicamente viável. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - Alegação de que, após a separação de fato, o varão estaria se desfazendo da empresa constituída durante a união estável - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de a JUCESP não formalizar o encerramento da empresa ou mesmo a transferência das quotas sociais em nome do varão - Inconformismo - Rejeição - Companheira que não integra o quadro social da empresa - Separação de fato ocorrida em 2020 - Autonomia privada dos sócios de ditarem os rumos da empresa, ressalvado eventual cabimento de indenização - Inexistência de elementos de convicção que confirmem o que a companheira alega - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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523 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE «ADVOCACIA PREDATÓRIA"- PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DEMONSTRAR QUE TEM CIÊNCIA ACERCA DO PROCESSO -
Rejeição - Hipótese em que não há elementos que indiquem minimamente a prática das supostas irregularidades imputadas ao patrono do autor - Nada que revele que o autor não teria ciência acerca da propositura da ação - PEDIDOS REJEITADOS. APELAÇÃO - JUROS PACTUADOS E JUROS APLICADOS - Pretensão do autor de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios aplicados - Descabimento - Hipótese em que não há demonstração de que a taxa efetivamente aplicada seja disti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Comissão de permanência inexistente. Previsão contratual da incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência. Estipulação válida, com fundamento no art. 1º da Resolução 4.558/2017 do Bacen e Súmula 296/STJ. Recurso do autor desprovido
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525 - STJ. Administrativo. Ação para a expedição de alvará judicial liberatório do gravame de alienação fiduciária em veículo automotor. Reconhecimento do pedido pela empresa ré. Honorários advocatícios fixados em valor razoável (R$ 700,00) em face das características da demanda, classificada pela origem de singela. Petição inicial que lhe atribuiu valor de R$ 1.000,00. Precedentes. AgRg no AResp557.816/MG, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 25.9.2015 e AgRg no AResp437.436/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 27.2.2014. Agravo regimental. Reiteração dos argumentos trazidos no recurso especial. Fundamentos insuficientes a infirmar o conteúdo da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Agravo Regimental não trouxe argumentos suficientes a infirmar os fundamentos da decisão agravada de que a singeleza da causa reconhecida pela Corte local, importaria em reconhecer como razoável o montante de R$ 700,00, aumentando a condenação de primeiro grau que era de R$ 510,00, por conta do tempo de tramitação processual. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior somente admite a revisão da verba honorária nas hipóteses onde a condenação seja considerada irrisória o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Recurso não provido.
1 - Os pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de restituição do bem apreendido já foram objeto de análise no julgamento do HC Acórdão/STJ. Houve o esgotamento dessa instância para se pronunciar sobre o tema. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA Recurso de apelação improvido.
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528 - TJMG. Ação rescisória. Filiação. Paternidade. Reconhecimento voluntário em audiência. Mérito. Julgamento. Procedência do pedido.
«Apesar de constar textualmente ter ocorrido «composição amigável» quanto ao reconhecimento voluntário da paternidade em audiência, a decisão proferida manifestou-se quanto ao mérito, não podendo ser atacada senão via ação rescisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TST. Pedido de sobrestamento do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF.
«Ao contrário do que pretende o reclamado, não é cabível a suspensão do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, na disciplina do CPC/1973, pois o sobrestamento de feitos nessa situação somente tem aplicação nos casos de recursos extraordinários para o STF. Pedido que se indefere.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJPE. Processo civil e administrativo. Voto de retratação. Agravo regimental. Fungibilidade. Concurso público municipal. Cargo de licenciatura em geografia. Classificação fora das vagas. Preterição de ordem. Nomeação de candidato em classificação inferior ao agravante. Cancelamento do ato de nomeação não efetivado na prática. Prova do exercício. Juntada de documentos após o julgamento do órgão colegiado. Reconhecimento do pedido pelo agravado. Fato novo que enseja modificação dos fundamentos do acórdão. Recurso de agravo provido.
«1. Agravo Regimental conhecido como Agravo Interno pelo princípio da fungibilidade. 2. Candidatos não classificados dentro do número de vagas previsto no Edital para o cargo escolhido não adquirem direito líquido e certo à nomeação, a menos que consiga provar alguma das seguintes situações: (I) quando candidato com classificação posterior é nomeado com precedência a outro candidato melhor classificado; (II) quando candidato de concurso posterior é nomeado em detrimento de can... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. R ementa processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Execução em duplicidade de CDA. Extinção da execução fiscal. Reconhecimento do pedido. Perda do objeto dos embargos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra cobrança perpetrada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em função de prescrição, nulidade da CDA e excesso de execução. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame Peticionário busca revisão criminal contra decisão transitada em julgado, alegando nulidade de reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem as formalidades legais e ausência de repetição em juízo. Pleiteia absolvição por fragilidade do conjunto probatório ou, subsidiariamente, afastamento da majorante de emprego de arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico e sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Pedido de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado. Reiteração de outro feito. Agravo regimental não provido.
1 - Os pedidos de absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 35 e reconhec imento do redutor do tráfico privilegiado foram suscitados no REsp. Acórdão/STJ. Desse modo, este writ trata-se de mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Pedido de Reparação por Danos Morais - Suspensão do processo até o julgamento do tema 51 - Impossibilidade de cindir os assuntos suscitados nos autos. 1. Autora que demanda o reconhecimento da inexistência da dívida ou, sucessivamente, da sua inexigibilidade, em razão da consumação da prescrição. 2. Pedido subsidiário que se enquadra no escopo do julgamento do IRDR (Tema 51). 3. Manutenção da suspensão, diante da impossibilidade de cisão dos assuntos suscitados nos autos de origem. Recurso não provido
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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PEDIDO HOMOLOGADO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e condenou a instituição financeira ao pagamento do valor do veículo apreendido, conforme a Tabela FIPE, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, além de multa de 50% do valor originalmente financiado, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a purgação da mora, ainda que requerida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Perda superveniente do objeto da ação civil pública. Acórdão do tribunal de origem ancorado nas circunstâncias do caso concreto. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegações referentes à ilegitimidade, litisconsórcio necessário e reconhecimento do pedido por uma das partes. Ausência de manifestação da corte regional. Súmula 282/STF. Legitimidade. Conclusão decorrente da análise dos fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Honorários. Ação popular. Anulação administrativa do ato atacado. Sucumbência. Ausência.
«O só fato de o ato atacado em sede de ação popular ter sido administrativamente desconstituído, mesmo no curso da demanda, não importa em reconhecimento do pedido formulado pelo autor. Destarte, tendo sido extinto o feito por falta de objeto, a tanto conformando-se o autor, não há que se falar em sucumbência tanto mais quando as instâncias ordinárias não configuraram a existência de ilegalidade e de lesividade no ato desfeito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que os serviços sejam prestados (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do autor desprovido
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539 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Inaplicabilidade dos art. 406 e 591 do Código Civil. Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 26) do STJ. Substituição do método de amortização da tabela Price pelo método Gaus. Não acolhimento. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido.
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540 - TJRS. Do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.
«Hipótese em que, além de afastar a incidência da continuidade delitiva entre os crimes de roubo imputados ao réu, ante o não preenchimento dos requisitos do CP, art. 71, caput, o magistrado a quo determinou o desapensamento dos sete processos que foram instruídos conjuntamente. Impossibilidade de aferir se os fatos apurados nos referidos processos ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, que inviabiliza o reexame do pedido defensivo por esta Corte, enseja... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Alvará judicial. Pedido que tem por finalidade traslado de caixão «in totum» para outro cemitério. Sepultamento ocorrido recentemente. Não acolhimento. Excepcionalidade não prevista no Decreto Estadual 12.342/1978. Pleito de reconhecimento de legitimidade ativa para pleitear o traslado do caixão e corpo, após o decurso de três anos. Não acolhimento. Recurso não provido
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542 - TJSP. Acidentária - Alterações ortopédicas (coluna, membros superiores e inferiores) - Nexo causal e/ou incapacidade não comprovados - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento de um dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso
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543 - TJSP. Acidentária - Alterações ortopédicas (coluna, membros superiores e inferiores) - Nexo causal e/ou incapacidade não comprovados - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento de um dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso
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544 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguros constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
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545 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Seguro e assistência 24 horas constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Juros monetários pactuados em 1% ao mês. Consonância com a Súmula 379/STJ. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
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546 - TJSP. Apelação. Lei 10.826/03, art. 12. Afastada a alegação de ilicitude da diligência policial, realizada mediante a invasão de domicílio. Recurso defensivo buscando, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou mediante o reconhecimento de erro de proibição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Erro de proibição não verificado. Pedidos subsidiários requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto, a despeito da reincidência, bem como a atualização da pena pecuniária apenas a partir do trânsito em julgado. Impossibilidade. Confissão reconhecida e compensada com a reincidência do réu, prejudicando o pedido defensivo. Pena e regime prisional que não comportam modificação. Preliminar afastada e recurso defensivo não provido
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547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ISS, Multas e Taxas dos exercícios de 1997 a 2001 - Município de São Bernardo do Campo - Sentença extinguiu processo por nulidade das CDAs - Reconhecimento da prescrição direta - Cabimento - Improcedência liminar do pedido, nos termos dos arts. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso da Municipalidade não provido.
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548 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO EMITIDA NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Reconhecimento do pedido pelo réu e depósito dos valores requisitados. Manutenção da sentença. Remessa desprovida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, OU MESMO EM RÉPLICA - INDEVIDA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DOCUMENTOS QUE FORAM JUNTADOS AOS AUTOS PELO FUNDO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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550 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de apreciação de pedido administrativo de reversão de cota-parte de pensão por morte - Reconhecimento do pedido - Interesse de agir configurado - Sentença de concessão da ordem confirmada - Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)