Reconhecimento Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 340.5626.9034.9500

951 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurgência da autora - cabimento - Dano moral configurado - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, ante a inexistência de apontamento legítimo anterior nos cadastros de inadimplentes - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 - montante adequado às circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios sucumbenciais, a serem custeados pelo réu, que devem ser majorados para 20% do valor da condenação a fim de remunerar condignamente o patrono da autora. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENT... ()

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Doc. 241.1120.1640.2668

952 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Violação do art. 460 e 535 do CPC. Julgamento extra petita. Inaplicabilidade.

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Doc. 241.1090.3786.7859

953 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pedido de reconhecimento de excludente de ilicitude (estado de necessidade). Inadequação da via eleita. Impetração não conhecida.

1 - A pretensão do paciente - reconhecimento de que agira sob a excludente de ilicitude do estado de necessidade - demanda exame aprofundado de todo o conjunto de provas, incompatível com os estreitos limites do «habeas corpus". 2 - Impetração não conhecida.

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Doc. 240.3220.6421.7436

954 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Legalidade. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de outro HC. Recurso desprovido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - No caso, a denúncia anônima de traficância no imóvel foi corroborada por dados concretos observados pelos policiais durante a campana no local, afastando, ... ()

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Doc. 146.6310.7984.1850

955 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Autor pretendendo lastrear a posse em instrumento particular de compra e venda não registrado e desprovido de reconhecimento de firmas - Documento sem caráter probante - Elementos dos autos, ao revés, corroborando a versão dos réus, no sentido de que o autor, após contrair união estável, passou a se comportar como se dono do imóvel fosse, quando o bem pertencia, em verdade, à convivente daquele - Posse dos réus legítima, porque derivada da posse daquela falecida convivente. Negaram provimento à apelação.

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Doc. 103.1674.7249.3400

956 - TJMG. Filiação. Reconhecimento voluntário. Anulatória. Registro público. Registro civil. Pedido de cancelamento. Coação moral. Inexistência de prova. Revogabilidade. Negativa de paternidade. Inadmissibilidade.

«Se a claudicante hipótese de coação moral, e mesmo do já aventado erro não têm nos autos efetivo e real lastro confirmativo, deve prevalecer o reconhecimento voluntário, pois, afastada a hipótese de vício do ato jurídico, a sua pura e simples revogação, por negativa de paternidade, se inviabiliza.»

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Doc. 210.9290.9262.5567

957 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acolhimento do pedido subsidiário. Sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no recurso especial. 2 - Sobre a questão processual levantada, a saber: se o acolhimento integral do pedido subsidiário é ou não capaz de ensejar o pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da parte autora, registra-se que, nos casos em que há ordem hierárquica na cumulação de pedidos realizada, é possível o reconheci... ()

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Doc. 760.0849.4384.7079

958 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da confissão. Procedência. Impõe-se o reconhecimento da benesse se, como no caso, o peticionário confessou a prática delitiva em Juízo e sua confissão foi utilizada na formação do convencimento quanto à solução condenatória. Incidência da Súmula 545/STJ. Pedido revisional deferido para reconhecer a atenuante, com afastamento, ademais, da imotivada soma da pena de multa, estendida a solução ao corréu, em idêntica situação

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Doc. 230.9041.0847.2150

959 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Isenção. Proventos de previdência oficial e resgates da previdência complementar. Procedência do pedido reconhecido pela ré e homologado pelo juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando isenção de imposto de renda sobre os proventos do sistema de previdência oficial, bem como quanto aos resgates realizados em seus plano de previdência complementar. II - Na sentença homologou-se o reconhecimento do pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «(...) Citada, a Uni... ()

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Doc. 354.8693.6048.0121

960 - TJSP. processo civil. apelação. ação de repactuação de dívidas. Interposição de recurso inominado. recebimento em razão do princípio da fungibilidade. Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento com oportunidade para recolhimento. transcurso do prazo. deserção. I. Caso em exame 1. Interposição de recurso pleiteando a ilegalidade da contratação de cartão RMC, requerendo a repetição do indébito a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Interposição de recurso inominado quando o correto é apelação. 3. Recebimento em razão do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. 4. Pedido de gratuidade formulado e indeferido, com deferimento de prazo para recolhimento. 5. Transcurso do prazo que torna imperioso o reconhecimento da deserção. 6. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões acolhida, diante da ausência dos requisitos constantes do art. 1010, III do CPC. III. Razões de decidir 7. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido

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Doc. 329.6491.0309.4211

961 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Alegação de negativação indevida - Caso em que o réu não comprovou documentalmente a cessão de crédito alegada - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Sentença reformada. - Indenização por dano moral devida - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - À época do envio indevido dos dados do autor aos órgãos de proteção ao crédito inexistiam outras restrições - Indenização que deve ser fixada em R$ 10.000,00, em cumprimento aos princípios da proporcionalid... ()

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Doc. 241.1060.9229.4489

962 - STJ. Habeas corpus. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Instrução deficiente. Ausência de cópias das peças que comprovem os requisitos do CP, art. 71.

1 - Nos termos do , quando o agente praticar dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma conduta, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - No caso presente, o pedido de unificação das penas esbarra na deficiência da instrução, pois não consta nenhuma peça - denúncia, sentença ou apelação - que possa demonstrar o preenchimento dos requisitos legais.... ()

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Doc. 376.0383.0253.7708

963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça formulado pela parte ré sob o fundamento de que o requerente não se adequa ao perfil de hipossuficiente jurídico a que se referem a CF/88 e o A afirmação de pobreza não gera presunção absoluta de miserabilidade. Compete ao requerente trazer elementos mínimos que comprovem sua necessidade financeira, sob pena de desvirtuamento do instituto da gratuidade de justiça. Declaração de Imposto de Renda da pa... ()

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Doc. 340.4240.3762.2118

964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) definir se os elementos probatórios colacionados aos autos comprovam a existência de união estável entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A união estável é entidade familiar que se configura com convivência públ... ()

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Doc. 188.4754.4198.1320

965 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo. Prova concatenada. Elementos incriminadores sólidos, não infirmados por qualquer outro dado colidido no processo. Palavras da vítima verossímeis, com reconhecimento do apelante nas duas etapas da persecução. Relato amplamente roborado pelos dados investigativos obtidos. Responsabilização mantida. Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo corretamente identificadas. Dosimetria escorreita. Regime inicial fechado adequado, considerado o quadro notadamente adverso e o «quantum» punitivo imposto. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Pedido de recurso em liberdade prejudicado, não se divisando, no mais, fundamento para soltura na presente etapa da ação penal. Desprovimento

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Doc. 211.2151.2133.9345

966 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Impossibilidade de emenda em agravo interno. Cautelar. Arresto. Ajuizamento do pedido principal. Prazo. Pedido do recurso de reconhecimento da decadência do direito material discutido em juízo. Descabimento.

1 - Dissídio jurisprudencial que não se reconhece, eis que sem demonstração de semelhança fática entre as hipóteses confrontadas, ou pela falta de atendimento aos regramentos legais e regimentais da espécie, além de ter sido apontado com decisão singular como paradigma, o que é tecnicamente inadequado. 2 - Ademais, o dissídio deve ser demonstrado no ato de interposição do recurso especial, não cabendo emenda, complementação ou correção nas razões do agravo interno. 3 - As... ()

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Doc. 409.9668.7247.2453

967 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO CONSTITUI, ART. 114, IÇÃO FEDERAL.

Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga em que o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, como no caso em exame, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a demanda. Desse modo, em razão de possível violação do CF, art. 114, I/88, deve ser reconsiderada a decisão agravada. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA D... ()

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Doc. 877.0876.3060.9847

968 - TJSP. Cobrança cumulada com obrigação de fazer. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

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Doc. 146.4212.2008.0000

969 - TJSP. Roubo. Tentativa. Pedido de desclassificação para furto. Inadmissibilidade. Conjunto probatório confirmando que o agente agiu com grave ameaça à pessoa. Obrigatoriedade do reconhecimento do crime de roubo. Recurso não provido.

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Doc. 138.6763.4781.3579

970 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DEFINITIVA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO PELA RÉ, DO PEDIDO DO AUTOR (ART. 487, III, «A» DO CPC). RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRETENSÃO DE RECONEHCIMENTO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR OU PERDA DE OBJETO. DESCABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CARREADO À RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90 SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. 206.2322.7004.4300

971 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Reconhecimento de período especial. Pedido parcialmente procedente. Reconhecido período especial. Rejeitado o pedido de aposentadoria especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial das atividades por ele desenvolvidas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especial determinado período e rejeitar o pedido de concessão de aposentadoria especial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negati... ()

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Doc. 206.0999.5462.4466

972 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa parcialmente acolhida, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos impugnados e a condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Desacolhimento, contudo, do pedido indenizatório por danos morais. Inconformismo do autor. Hipótese em que não caraterizados danos extrapatrimoniais indenizáveis, não ocorrendo restrição cadastral e resumindo-se a abordagem da ré a cobranças de valores superiores ao do plano contratado nas faturas de cobrança. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Contatos com a ré para a tentativa de solução do problema que não causaram transtornos relevantes ou comprometeram a rotina do autor. Sentença integralmente confirmada. Apelação desprovida

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Doc. 148.5295.1626.7847

973 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pe... ()

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Doc. 155.0209.9515.1741

974 - TJSP. Habeas corpus. Insurgência contra apresentação do paciente na audiência de instrução, para participar do ato de reconhecimento pessoal, a pedido da defesa de um dos réus. Perda do objeto. Audiência já realizada, sem que o paciente fosse identificado pelas vítimas. Superveniência de pedido de desistência. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 119.8383.6611.2481

975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO COM GUARDA PROVISÓRIA E DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ABANDONO PELOS PAIS BIOLÓGICOS - VERIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE PRETENDIDA PELO GENITOR - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Podem os genitores ser destituídos do poder familiar quando houver provas, por exemplo, de que eles deixam os filhos em situação de abandono ou praticam atos contrários à moral e aos bons costumes, não podendo o Poder Judiciário compactuar com o extremo desinteresse e descuido dos pais na criação e formação da prole. 2. A multiparentalidade, admitida jurisprudencialmente, é o reconhecimento da filiação biológica e da filiação socioafetiva, de forma concomitante, não se mostran... ()

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Doc. 662.9637.2991.7786

976 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - UBER - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.

1. A competência da Justiça do Trabalho encontra-se arrolada nas hipóteses dos, do art. 114 da CF. Ainda, nos termos do art. 114, I e IX, da CF, a competência da Justiça Especializada é identificada pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial, quando decorrentes de alegada existência de relação de trabalho. 2. No caso, o pedido e a causa de pedir denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego entre motorista e plataforma digital (UBER) . Logo,... ()

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Doc. 103.1674.7261.2500

977 - TJSC. Execução fiscal. Embargos do devedor. Julgamento antecipado. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Duplo pedido de parcelamento. Reconhecimento tácito da dívida. Embargos rejeitados. Lei 6.830/80, art. 16.

«Compete ao prudente arbítrio do juiz examinar, à vista do litígio posto a deslinde, da necessidade ou não de produção de provas outras, além das documentais existentes no processo. Assim é que, sempre atento aos princípios da economia e celeridade processuais, quando a produção das provas requeridas forem irrelevantes à composição da lide posta em juízo, impõe-se que o magistrado conheça diretamente do pedido, decidindo o feito antecipadamente.»

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Doc. 341.9793.7573.5545

978 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DOS PEDIDOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDA. TEMA AFETADO POR IRDR.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Autora que buscou a inexigibilidade de débitos que alegou desconhecer. Pedido sucessivo que tinha como causa de pedir o reconhecimento da prescrição da dívida. Impossibilidade de cisão dos fundamentos e dos pedidos para um julgamento parcial da ação. Situação que se enquadra na controvérsia foi afetada no incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, com or... ()

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Doc. 195.7520.9007.3800

979 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva indeferido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos e 258, caput, do RISTJ. 2 - A redução do prazo prescricional, prevista no , é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. 3 - Agravo regimental não conhecido e pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva indeferido.»

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Doc. 523.4780.7768.4348

980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - EQUÍVOCO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DESISTÊNCIA. - O

conceito de quitação plena, pressupõe o adimplemento integral da obrigação, com exoneração completa do devedor, de modo que, havendo o pagamento parcial e requerida a desistência, não é possível a extinção do processo com fundamento no cumprimento da obrigação (art. 924, II do CPC). - O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (). - Proferida sentença com fundamento em desistência ou reconhecimento do pedido ini... ()

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Doc. 155.7782.2001.7600

981 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido incidental de reconhecimento de fraude nos autos da execução. Cabimento. Acórdão que determinou o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento da questão. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu o cabimento do pedido incidental de reconhecimento de fraude nos autos da execução e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o aprecie. Desse modo, as questões suscitadas pelos agravantes, isto é, a caracterização ou não da fraude à execução, são impertinentes ante a conclusão do acórdão recorrido, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois serão oportunamente apreciados pelo Juízo da execução, con... ()

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Doc. 230.8160.6537.7462

982 - STJ. Gravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de decisão do STJ. Via inadequada. Reiteração. Pedido de reconhecimento de prescrição. Supressão de instância. Agravo desprovido.

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Doc. 650.5521.4680.9638

983 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais militares em consonância com as demais provas colhidas. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Dosimetria. Exasperação na base em razão da quantidade e alto poder vulnerante das drogas devida. Segunda Fase. Pontual reparo na decisão de origem para o reconhecimento da atenuante da confissão, porém sem repercussão na pena, em vista da birreincidência, sendo uma delas específica, o que faz manter o percentual adotado na origem. Regime fechado corretamente fixado em razão gravidade do delito e reincidência específica. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Parcial provimento ao recurso apenas para reconhecimento da confissão como atenuante, sem repercussão, contudo, na pena final.

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Doc. 220.8171.1206.0278

984 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha do patrimônio comum do casal. Possibilidade de indicação de bens pelo demandado em contestação. Desnecessidade de reconvenção para que seja apreciado o pedido de partilha desses bens não relacionados na petição inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A jurisprudência desta Corte orienta que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados e compreendidos a partir de uma análise lógico-sistemática da petição apresentada. 3 - No caso, a petição inicial requereu o reconhecimento e dissoluçã... ()

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Doc. 188.3789.2772.1684

985 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação declaratória de reconhecimento de período trabalhado como soldado temporário na Polícia Militar do Estado de São Paulo para contagem de tempo para aposentadoria e outros benefícios, julgada procedente em Primeiro Grau. A Fazenda Pública interpôs recurso de apelação, improvido pela 9ª Câmara de Direito Público. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço como soldado temporário pode ser contado para fins... ()

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Doc. 383.9489.1785.7190

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITODE FUNCIONAMENTO DE MÁQUINA DE CORTAR CABELO ADQUIRIDA EM LOJA FÍSICA DA RÉ. TENTATIVA DO CONSUMIDOR DE RESOLVER O OCORRIDO COM A FABRICANTE E A LOJA ONDE ADQUIRIU O PRODUTO. PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO NO PROCON. INERCIA DA RÉ, VENDEDORA DO PRODUTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO NÃO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE USAR O PRODUTO ADQUIRIDO NOVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 165.2472.9011.9500

987 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Pedido de anulação da sentença. Desacolhimento. Reconhecimento de que a sentença é ultra petita que não implica na anulação de toda a sentença, mas tão somente da parte que julgou além do pedido. Preliminar argüida pela apelante não acolhida neste aspecto.

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Doc. 158.2636.9124.7825

988 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fixação de locativos pelo uso exclusivo de bem pertencente aos ex-cônjuges. O recorrente alega que a recorrida não postulou o reconhecimento da prescrição aquisitiva do bem e que o processo deveria prosseguir para fixação de alugueres. II. Questão em Discussão: determinar se há direito à fixação de locativos pelo uso exclusivo do imóvel por um dos ex-cônjuges, considerando a al... ()

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Doc. 865.8300.8688.8375

989 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONCUSSÃO E EXTORSÃO. SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO SEGUIU O QUE DETERMINA O CPP, art. 226. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUE JUSTIFICAM A PERSECUÇÃO PENAL. 1.

Suscitada a nulidade do reconhecimento pessoal feito em inquérito policial por não ter observado as disposições do Inocorrência. Nos autos de reconhecimento pessoal, consta que foi cumprido o que determina o dispositivo legal mencionado e não há qualquer razão para questionar os documentos lavrados pela autoridade policial. 2. Pretendido trancamento da ação penal por ausência de justa causa sob alegação de que a denúncia foi embasada unicamente no reconhecimento pess... ()

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Doc. 145.3720.6006.9600

990 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido formulado em segundo grau. Possibilidade. Não comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Indeferimento. Não recolhimento das custas de preparo e do porte de remessa e retorno, no aguardo do acolhimento do pedido de gratuidade formulado. Sujeição a deserção. Reconhecimento. Recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 223.5857.7574.0908

991 - TJSP. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» -

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Doc. 259.9566.1960.9356

992 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO AUTOR DO CERTAME ¿ CONCURSO PARA PMERJ. EDITAL DE 2010. AUTOR REPROVADO NA PESQUISA SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM FEITO ANTERIOR, JÁ JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 210.2323.2912.8968

993 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização moral. Alegações não comprovadas. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância, com imposição de pena por litigância de má-fé. 2. Recurso do autor insistindo na inexigibilidade do débito e na pretensão indenizatória, não acolhido. 3. Reconhecimento da relação comercial e do débito. Licitude da cobrança. Exigibilidade reconhecida. 4. Dano moral não configurado. Inadimplemento comprovado pela ré. 5. Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade dos fatos. Demanda manifestamente infundada. 6. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 691.9768.0957.8006

994 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. NÃO RECONHECIMENTO, POR ORA. 1.

Pedido de progressão de regime. Não configurada, atualmente, a desarrazoada demora na apreciação do pleito por conduta imputável à autoridade apontada como coatora. Processo de execução em marcha adequada. Pedido defensivo foi realizado recentemente, em 12/11/2024, e já conta com manifestação ministerial. Não verificada qualquer desídia por parte do magistrado. Precedentes. 2. Habeas corpus dirigido ao Tribunal não é meio adequado para acelerar o processamento de pedido de benefí... ()

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Doc. 162.8644.0002.8900

995 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários que foram devidamente exibidos nos autos. Apresentação do documento no curso do feito. Reconhecimento jurídico do pedido. Condenação do requerido em honorários de advogado. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 705.3671.9411.0533

996 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024.

Insurgência contra a decisão que, antes de analisar o pedido de deferimento de progressão de regime prisional, determinou a submissão do apenado a exame criminológico, requerendo a defesa a declaração da inconstitucionalidade da nova lei, com o deferimento do pedido de progressão de regime, independentemente da determinação de submissão do agravante ao exame criminológico - PERDA DO OBJETO - Reeducando que foi beneficiado com a promoção ao regime semiaberto durante o trâmite do pr... ()

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Doc. 328.9000.5681.7974

997 - TJSP. Revisão Criminal - Condenação definitiva por violação da Lei 11.343/2006, art. 28 - Pleito revisional de reconhecimento da atipicidade da conduta, com base no Tema 506 do STF - Não acolhimento - Impossibilidade do reconhecimento de alterações de entendimentos jurisprudenciais posteriores ao fato objeto da condenação transitada em julgado no âmbito da revisão criminal - Pedido revisional improcedente

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Doc. 414.2514.4424.7125

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA O RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA PELA RÉ - MANUTENÇÃO - A

decisão liminar que determina a abstenção da venda do imóvel e a cessação de toda e qualquer obra de construção no local, sob pena de ser declarada possuidora de má-fé, não abrange a locação, posto que não caracteriza ato de disposição do imóvel ou de construção - Ordem judicial não descumprida - Pedido de averbação, às margens da matrícula do imóvel, da existência da referida ação de reintegração de posse, que não pode ser conhecido porque apresentado de forma ori... ()

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Doc. 932.9295.4323.0758

999 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Juros monetários pactuados em 6% ao mês. Lei 10.931/2004 nada dispõe sobre percentuais de juros moratórios. Ausência de regra específica a respeito dos juros de mora. Aplicação da regra geral. Súmula 379/STJ. Limitação a 1% ao mês. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. 177.1681.4000.0900

1000 - STJ. Reclamação. Apelação criminal. Decisão desta corte que determina o exame do requisito subjetivo para fins de reconhecimento da continuidade delitiva. Descumprimento. Ocorrência. Afastamento do instituto nesta sede. Impossibilidade. Pedido parcialmente procedente.

«1. Tendo esta Corte determinado o rejulgamento da apelação criminal verificando-se se presentes, no caso, os requisitos subjetivos necessários à configuração da continuidade delitiva, a decisão do Tribunal de origem que reafirma seu posicionamento quanto à adoção da teoria objetiva pura com relação ao mencionado instituto implica em descumprimento do julgado. 2. A pretensão de afastamento definitivo da continuidade delitiva requerida pelo reclamante ultrapassa o decidido no rec... ()

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