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DOC. 667.2502.0016.3068

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS).  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO INDEVIDA.  CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO IRREGULAR DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

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