TJSP. Civil e processual. Pretensão à desocupação de bem imóvel fundada em contrato de locação. Sentença de procedência. Noticiada a desocupação voluntária do imóvel pela apelante (ré) depois da interposição deste recurso. Falta superveniente de interesse recursal, no particular. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (CPC, art. 99, § 3º e, antes, Lei 1.060/1950, art. 4º), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida por elementos de convicção existentes nos autos e não pode ser afastada por presunção judicial. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida
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