TJSP. APELAÇÃO.
Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de rescisão do contrato bem como de restituição das quantias pagas. Sentença de procedência dos pedidos para declarar a rescisão da avença e condenar a ré a restituir os valores pagos (permitida a retenção de 25% dos valores pagos e ressalvada a comissão de corretagem). Apelo de ambas as partes. Recurso da autora. Comissão de corretagem. Retenção indevida. Ausência de especificação no contrato de que a consumidora estava assumindo tal pagamento. Resp 1.599.511/SP. Cabimento da restituição. Aplicação das Súmulas 01 e 03 do E. TJSP e Súmula 543 do C. STJ. Retenção de 10% dos valores pagos pela compradora se revela suficiente para cobrir despesas com a venda do imóvel. Recurso da ré. IPTU. Devem ser abatidos eventuais débitos relativos ao IPTU a partir da transmissão do imóvel à demandante e durante o período do exercício da posse, ou seja, até a rescisão contratual declarada pelo Juízo «a quo". Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
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