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101 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO na Lei 9.514/97, art. 30. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
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102 - TJSP. Possessória. Acessão inversa. Pretensão à indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista, vinculado à política habitacional para a população de baixa renda (cohab). Bem cuja destinação é pública e se encontra fora do comércio. Preceito do art. 1255, parágrafo único do Código Civil que somente se aplica a imóveis particulares, sem destinação pública. Autora que nem posse teve sobre o imóvel, mas mera detenção, insuscetível de gerar qualquer direito de indenização por acessões e benfeitorias sobre imóvel público CCB, art. 520, III. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.
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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL -
Pretensão da parte autora, menor representada por sua genitora, de ser autorizada a realizar a alienação de imóvel - Sentença de procedência com determinação de depósito judicial do valor da alienação referente à cota parte da menor - Irresignação pleiteando a utilização do valor para a aquisição de outro imóvel que não merece provimento - Ausente pedido expresso nesse sentido na inicial e demonstração dos imóveis a serem adquiridos, bem como dos respectivos valores - Pare... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES) E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, COBRANÇA DE MULTA CONSTANTE EM CLÁUSULA PENAL E DE TAXA DE FRUIÇÃO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DAS PARTES NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.
Em caso de sucumbência recíproca as partes devem arcar com o pagamento proporcional das verbas sucumbenciais. No caso, um cotejo entre os pedidos formulados na petição inicial da ação e o dispositivo da sentença demonstra que a parte autora sucumbiu parcialmente, razão por que deve arcar com o pagamento proporcional das verbas sucumbenciais. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES) E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL - TRANSMISSÃO DE QUOTAS DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL SOBRE O VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL - POSSIBILIDADE.
1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o previsto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, divulgado e utilizado pela Muni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Embargos de terceiro julgados procedentes - Imóvel adquirido que estava sendo financiado à executada com cláusula de alienação fiduciária - Fato que não afasta a presunção de boa-fé dos adquirentes - Alienação de imóvel sem a realização do registro imobiliário - Existência de contrato de gaveta no âmbito privado - Realidade comum, em virtude dos altos custos de registro - Irrelevância - Aplicação da Súmula 84/STJ - Transação ocorrida antes da interposição da ação executiva e da constituição do título executivo - Posse e pagamento do imóvel demonstrados - Fraude à execução não configurada - Ônus sucumbenciais suportados integralmente pelos embargantes - Ausência de registro da aquisição do imóvel no Cartório de Imóveis - Aplicação do princípio da causalidade - Súm. 303 do STJ - Recurso parcialmente provido
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que acolheu a impugnação à penhora com determinação de liberação da constrição sobre o bem imóvel de matrícula 9.545, do 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Executado que demonstrou residir no imóvel objeto dos autos e não possuir outros imóveis - Bem de família caracterizado - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Alienação Fiduciária de Imóvel - Desistência - Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título - Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 23 - Inexistência de registro caracterizando-se mero compromisso de venda e compra - Retenção estabelecida em 20% dos valores pagos pelo preço - Adequação - Porcentagem de retenção que deve ser proporcionalmente inversa ao montante dos valores pagos, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Inconformismo da executada. Descabimento. Impenhorabilidade do imóvel rural. Essencial demonstrar que o bem penhorado é utilizado para o trabalho e subsistência da família. Ônus de prova de quem alega a hipótese de impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Comprovada a presença do critério objetivo, por se tratar de imóveis inferiores a 1 módulo fiscal. Não comprovada a presença do requisitos subjetivo. Imóvel arrendado e não comprovada a necessidade do valor para sua subsistência e de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido
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110 - TJSP. BEM IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Demanda ajuizada perante o Oficial de Registro de Imóveis - Pretensão voltada à obrigação de fazer, consistente na lavratura da escritura de compra e venda do imóvel adquirido pelo autor, além de indenização a título de danos morais - Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Nota de devolução mantida, diante do decreto de improcedência de suscitação de dúvida inversa, perante o Juízo Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis - Ação de obrigação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTOR QUE RECEBEU O IMÓVEL EM VIRTUDE DE TESTAMENTO. POSSUIDOR ALEGA QUE RECEBEU O IMÓVEL POR DOAÇÃO VERBAL DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, JÁ FALECIDA, E COMPANHEIRA DO DE CUJUS QUE ADJUDICOU A PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DEFERIR A IMISSÃO DA POSSE E RETENÇÃO DE R$ 6.000,00 PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO POSSUIDOR. APELAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A MAJORAÇÃO DO VALOR DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS, NÃO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE SOBRE O BEM IMÓVEL DECORREU DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE NASCE DO TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS E, INCLUSIVE, NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TAMBÉM NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER MELHORIA OU MANUTENÇÃO DO BEM IMÓVEL, NÃO SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CONHECIMENTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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112 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga julgada parcialmente procedente - Oferecimento de contestação e reconvenção, tendo esta sido julgada improcedente - Processo que ficou suspenso por força de determinação do STJ, em recurso representativo de controvérsia - Julgamento do Tema Repetitivo 1095, que resolveu a questão da aplicação ou não do CDC aos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório - Afastamento da aplicação do CDC quando houver devida constituição em mora do devedor e registro da alienação fiduciária em cartório - Caso concreto em que a instituição financeira procedeu ao registro da alienação fiduciária em cartório de imóveis, mas não constituiu em mora os devedores - Existência de cláusula contratual prevendo a necessidade de a constituição em mora ser feita mediante notificação emitida pela vendedora - Autores que, embora estivessem inadimplentes no momento do ajuizamento da ação, não tinham sido notificados pela ré - Caso em que a devolução parcial de valores se torna possível - Cabimento da devolução aos autores do que eles pagaram, com a retenção de 25%, tal qual previsto no contrato e como a credora requereu de forma subsidiária - Sentença mantida, nesse ponto - Seguro prestamista que não pode ser devolvido pela credora - Contratação do seguro, o qual manteve vigência durante o período de efetivo cumprimento das obrigações - Taxa de fruição indevida, porque o imóvel adquirido não contém edificação - Rescisão do contrato feita de forma desmotivada pelos autores, que ficam responsáveis pelo pagamento de custas de cartório de Registro de Imóveis, para fins de cancelamento da garantia de alienação fiduciária - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.
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113 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR QUE TEM POR OBJETO MESMO FATO JÁ APRECIADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDA ANTERIOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, REALIZADA PARA QUITAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE HOUVE CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DESTA DEMANDA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. RAZÕES DE DECIDIR A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO, EM PROCESSOS QUE CONTENHAM A MESMA CAUSA DE PEDIR, DETERMINA A COMPETÊNCIA E A CONSEQUENTE PREVENÇÃO DO JULGADOR E DO RESPECTIVO COLEGIADO. APLICAÇÃO À QUESTÃO DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC C/C ART. 86 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISPOSITIVO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO RELATOR PREVENTO.
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES À LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU. AUMENTO DA ÁREA DO IMÓVEL IDENTIFICADA POR MEIO DE GEORREFERENCIAMENTO. DEVER DO CONTRIBUINTE MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DAS ÁREAS DOS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL AUTORIZADA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PERÍODO DE ATIVIDADES LIMITADAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID/19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
Pelo exame, constata-se a presença dos requisitos legais mínimos, contendo as informações necessárias para o pleno exercício de defesa e a impugnação administrativa/judicial, não tendo sido demonstrado nenhum prejuízo capaz de levar à nulidade dos atos administrativos impugnados. A dívida ativa regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, sendo certo que, não obstante a relatividade desta presunção, é ônus do executado elidi-la, por intermédio de prova in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE RECURSAL - PREVENÇÃO - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - TERMO INICIAL DO PRAZO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - MULTA MORATÓRIA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO INDEVIDA.
1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo inviável o não conhecimento do recurso quando a parte apelante expõe adequadamente suas razões de inconformismo. 2. A prevenção de órgão julgador ocorre apenas quando há identidade entre as partes e conexão entre os feitos, sendo necessária a demonstração de que o primeiro julgamento foi realizado pelo órgão ao qual se pleiteia a redistribuição do processo. 3. O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL.
Insurgência do autor contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Acolhimento. Conjunto probatório que comprova o exercício de posse mansa e pacífica de imóvel urbano com área inferior a 250,00 m², utilizado como moradia pelo prazo ininterrupto de 5 (cinco) anos. Requerente que não figura como proprietário de outros imóveis. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.240 do CC. Reconhecimento de fraude à execução na doação do imóvel e ajuizamento de embarg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos e oponente. Autores que demonstram possuir a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, o pagamento integral do preço e o impedimento ao registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, requisitos essenciais para a concessão da pretensão. Os réus, sucessores dos vendedores primitivos, não poderiam ter vendido o imóvel a terceiro, ora oponente, pois não o recebera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Autoras que são irmãs da requerida e mantêm condomínio sobre bem imóvel recebido por doação dos genitores comuns - Pretensão à extinção de condomínio - Sentença de parcial procedência que determinou a extinção de condomínio com a alienação forçada do imóvel, cujo valor será apurado em liquidação - Insurgência da ré - Extinção de condomínio que é direito potestativo dos condôminos - Existência de condomínio comprovada - Motivos que levaram ao pedido que não são ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Desapropriação. 3. Decreto Presidencial que declara imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária. 3. Desmembramento do imóvel em data anterior à notificação para vistoria. Escritura pública da divisão amigável registrada no cartório de imóveis. Presunção iuris tantum. 4. Média propriedade rural. Lei 8.629/1993, art. 4º. Impossibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária. CF/88, art. 185, I. 5. Inexistência de comprovação inequívoca da titularidade de outro imóvel rural pelo impetrante. Ônus da entidade expropriante. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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120 - TJSP. Família. Locação. Bem imóvel residencial. Desocupação precoce do imóvel. Pretensão ao pagamento da cláusula penal. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Presença de justa causa para a entrega. Abalo emocional, afetando locatária e respectiva família, vitimados em ocorrência de roubo no imóvel locado. Hipótese de força maior. Inexigibilidade da cobrança. Inteligência dos artigos 393, 408 e 422, do Código Civil; Lei 8245/1991, art. 4º. Sentença de procedência reformada. Recurso dos réus provido.
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121 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO PETITÓRIA DOS AUTORES. EXIGÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. USUCAPIÃO URBANA NÃO CONFIGURADA.
Ação de reintegração de posse promovida pelos proprietários do imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a ausência de comprovação da posse dos autores. Autores que eram sucessores da primitiva adquirente do imóvel, a partir de contrato celebrado com a CDHU. Imóvel abandonado. Ré que, desde 2016, exerce a posse do local. Juntada de certidão negativa de débitos municipais relativa ao bem, além de fotografias, que indicaram as reformas realiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES, JULGA EXTINTO O PEDIDO RECONVENCIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, E RECONHECE HAVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER HÁ PREVENÇÃO DA COL. 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE JULGOU DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PELO ORA RÉU EM FACE DA INCORPORADORA AUTORA, JÁ QUE EM AMBAS A CAUSA DE PEDIR É A MESMA. RAZÕES DE DECIDIR PREVENÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTE RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL 0000625-74.2015.8.19.0011 - APRECIADO PELA EG. 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) QUE JULGOU A MESMA CAUSA DE PEDIR OBJETO DESTA DEMANDA. ASSIM, ALUDIDO ÓRGÃO JULGADOR ESTÁ PREVENTO PARA JULGAR AS DEMAIS AÇÕES CONTENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR DO FEITO ANTERIOR, COMO SE INFERE DA DICÇÃO DO art. 86 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVE SER OBSERVADA AINDA A REGRA DA PREVENÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS CONEXOS, PREVISTA NO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEMANDAS QUE GUARDAM COMUNHÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO TAMBÉM DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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123 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pretensão de suprimento da declaração de vontade não emitida pelo requerido, com vistas a transferência do imóvel para seu nome no Registro de Imóveis - Extinção do processo - Art. 485, § 3º, VI, do CPC (ilegitimidade passiva) - Inconformismo - Descabimento - Cerceamento de defesa - Afastado - Processo extinto por ser o requerido parte ilegítima, não havendo como dar seguimento em face de terceiro, sobre o qual sequer há comprovação de relação com a autora sobre o imóvel, obje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de improcedência da pretensão. Inconformismo da embargante. Hasta pública de imóvel designada em cumprimento de sentença de ação de extinção de condomínio. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Nulidade face a existência de litisconsórcio passivo necessário já afastada em outra ação. Imóvel recebido por herança e, portanto, que não se comunica com o cônjuge em virtude do regime de comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 269 do CC de 1916. Inexistê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Inadimplemento pela falta de pagamento das prestações ajustadas. Posse precária de compromissário comprador de imóvel público, que não gera usucapião. Súmula 340 do E. STF. Precedentes desta C. 28ª Câmara. Direito constitucional à moradia, previsto no art. 6º da Carta da República, que tem caráter programático e não suprime as obrigações assumidas por compromissários compradores de imóveis, ainda que estes sejam destinados à habitação popular. Inadimplemento longevo que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AÇÃO MONITÓRIA- PENHORA DE PARCELA DE BEM IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA -
Mera divisibilidade fática do bem imóvel que não autoriza penhora parcial- Parcela que reconhecidamente constitui bem de família- Aspectos jurídicos- Regularização perante a autoridade municipal e Cartório de Registro de Imóveis: - A mera possibilidade fática de desmembramento de imóvel, reconhecido como bem de família, não autoriza, nesse momento processual, a penhora parcial. A pretensão esbarra em aspectos materiais e formais indispensáveis à ordem constritiva. Para que não h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Obrigação de fazer. Pretensão dos autores de compelir a ré a restabelecer o fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel. Imóvel rural encravado. Preliminar Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não ocorreu o cerceamento de defesa alegado, porque o pedido dos autores é para que a ré restabeleça o serviço de fornecimento de energia elétrica e os documentos solicitados nos autos não influenciariam no julgamento desta ação, já que servem apenas para discutir servidão de passagem e não demonstram a autorização dos imóveis servientes ou a autorização judicial para tal ato. Demais alegações Servidão de passagem. Instalação de rede elétrica em imóveis de terceiros sem sua autorização. Documentos apresentados pela ré que comprovam falta de autorização para instalação da rede elétrica. Autores que não comprovaram possuir autorização dos imóveis servientes ou judicial para que a ré reestabeleça o fornecimento de energia, instalando a rede elétrica. Ré que está cumprindo o estabelecido na resolução Normativa 414/2010 da Aneel. A ré se viu obrigada a interromper o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora dos autores porque, cuidando-se de imóvel rural encravado, os postes e linhas de transmissão haviam sido instalados em imóvel vizinho, sem autorização do proprietário - o que implicou na necessidade de remoção da rede instalada indevidamente. Não se olvida de que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial. No entanto, o abastecimento do imóvel dos autores com energia elétrica depende de autorização dos imóveis servientes ou de autorização judicial não comprovada. Autores que devem discutir a servidão em outro processo, pois os proprietários dos imóveis servientes não foram incluídos nesta lide. Pedido de redução de honorários advocatícios. arbitramento em valor elevado. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o princípio da razoabilidade, para que seja remunerado de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo patrono da ré. Valor arbitrado pelo Douto Juízo «a quo» que é elevado, devendo ser reduzido, pois a causa não é de grande complexidade. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros, com base em fundamento já utilizado em decisão anterior, não conheceu da impenhorabilidade de dois imóveis por já ter sido objeto de deliberação anterior e rejeitou a impenhorabilidade de imóvel que é a sede da empresa coexecutada - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de desbloqueio dos ativos e reconhecimento da impenhorabilidade dos três imóveis - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Decisão anterior que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS E VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE PENHORAS EFETIVADAS.
1. É caso de inadmissibilidade do recurso com relação à impenhorabilidade do imóvel de matrícula 9.977 do Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS, porque a pretensão já foi acolhida na sentença, inexistindo interesse recursal no ponto. 2. Quanto ao imóvel de matrícula 41.998 do Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade encontra óbice no CPC, art. 18, sendo vedado à embargante postular em nome próprio direito alheio. 3. Relativamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Consumidor e processual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenizatório. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela autora e reconvinda. Tese de nulidade da sentença afastada. Supostos vícios da sentença, que podem ser supridos no julgamento da apelação (art. 1.013, §§ 1º a 4º, do CPC). Justiça gratuita. Benefício concedido à ré que não pode ser revogado, pois nada nos autos elide a presunção de hipossuficiência financeira da compradora. Reconvenção. Inegável presença de interesse de agir. Inépcia, ademais, não verificada. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. Base de cálculo que inclui a indenização por fruição. Precedentes deste E. TJSP. Consectários legais devidos. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Carência de interesse recursal. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA
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131 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de rescisão contratual - Compra e venda de imóvel - Inadimplemento - Determinação de imissão do vendedor na posse, decorrente da propriedade do imóvel - Autor adquirente da propriedade do imóvel a partir de leilão judicial - Modo originário de aquisição de propriedade, que não é contaminado por vícios anteriores - Fungibilidade entre as ações de caráter possessório - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em seu favor - Afastamento da pretensão de ret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Legitimidade passiva. Corretora de imóveis. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Participação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejuízo presumido. Lucros cessantes. Cabimento.
1 - A jurisprudência desta corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente que a corretora de imóveis pertence à cadeia de fornecedores. Rever a conclusão da Corte local demandaria a análise de fatos e provas dos autos, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. APELAÇÃO -
Município de Bertioga - Ação anulatória - IPTU dos exercícios de 1986 a 2018, exceto os exercícios de 1992, 1993, 1994 e 2011- Alegação de prescrição, devido ao ajuizamento indevido em nome de pessoa ilegítima, e de parcelamento prescrito - Sentença de improcedência - Pretensão à reforma - Imóvel objeto de compromisso de compra e venda anteriormente aos fatos geradores - Ausência de eficácia erga omnes do contrato - Inoponibilidade contra a administração tributária - Orienta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -
Exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 - Município de Barueri - Alegada IMUNIDADE TRIBUTÁRIA fulcrada no art. 150 VI-b da CF/88- Em primeiro grau, julgou improcedente a pretensão da autora, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, e declarada à fl. 228 (parcial acolhimento), sem modificação do julgado, e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atribuído à causa - Entidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil. Anticrese. Direito real sobre imóvel. Aquisição. Registro.
1 - A anticrese, direito real sobre imóvel, nos termos do art. 1.225 do CC, só se adquire com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice nas Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso presente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. IPTU de 2024. Chácara Itaim. Matrículas imobiliárias sob 131.23.34.0001.01.000, 131.23.34.0001.02.000, 131.23.34.0001.03.000, 131.23.34.0001.04.000 e 131.23.34.0001.05.000. Alegação de não incidência do tributo, ante a utilização dos imóveis em atividade agrícola. Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do tributo em discussão. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença de elementos que conduzem a um juízo positivo de probabilidade de provimento do recurso. Documentos acostados aos autos principais que indicam que o imóvel é utilizado em exploração econômica agrícola, circunstância em que a incidência de IPTU é afastada, ante a regra constante do Decreto-lei 57/1966, art. 15, ainda em vigor. Decisão reformada. Recurso provido
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137 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão de instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel cumulada com devolução de quantia paga julgada procedente. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Nos contratos firmados antes do advento da Lei 13.786/2018, «a retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta», conforme entendimento recente do C. STJ, sufragado por esta C. Corte Estadual. Cláusulas contratuais abusivas. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. EVIDENTE DESRESPEITO AO PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ COM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE TAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LADO OUTRO, O ALEGADO INADIMPLEMENTO DA AUTORA NÃO RESTOU CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO, ENSEJANDO A RESCISÃO CONTRATUAL COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELA AUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. O REPETITIVO (RESP 1.551.956/SP) RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM SOMENTE NOS CASOS EM QUE A PRETENSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR TENHA COMO CAUSA DE PEDIR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CONTUDO, ESSA NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE INCIDE A PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, COM BASE NO CDC, art. 51, IV. EVENTUAIS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE IPTU E COTA CONDOMINIAL NÃO COMPETEM À AUTORA, VISTO QUE SEQUER HOUVE A IMISSÃO NA POSSE. OUTROSSIM, EMBORA TENHA SIDO REALIZADA A ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA O DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA DE PERSEGUIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CUJA PRETENSÃO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 51, II, E 53 DO CDC, VALENDO OBSERVAR QUE A RETENÇÃO DA IMPORTÂNCIA CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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139 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Determinação de penhora sobre bem imóvel nos autos de cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel pela embargante em 2013 - Penhora registrada na matrícula em 2023 - Despicienda a averbação do instrumento de arrematação no Registro de Imóveis para a proteção almejada com a oposição dos embargos de terceiro - Inteligência da Súmula 84/STJ - Pretensão da embargante para que o embargado seja condenado ao pagamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DOS AUTORES DE VER DECLARADA A NULIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS DECORRENTE DE FRAUDE - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE SER FALSA A ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL ‘SUB JUDICE’ ENTRE OS AUTORES E A EMPRESA-RÉ - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO SUBSEQUENTE RELATIVO À VENDA ENTRE A EMPRESA-RÉ E O RECORRENTE - PRETENSÃO DO RÉU DE SER INDENIZADO PELAS DESPESAS E BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE
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141 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança Preventivo. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Base de Cálculo. Valor Venal de Referência. Impossibilidade. Fato Gerador. Data da averbação da propriedade no Registro de Imóveis. Incidência de juros, multa e Correção monetária. Aplicação do Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do valor de transação declarado pelo contribuinte. O valor declarado na integralização deve ser considerado como base de cálculo do tributo, a menos que a Fazenda Municipal inicie um procedimento administrativo específico direcionado à contestação desse valor. Manutenção da Sentença. 1. Adequação da Via Eleita: O mandado de segurança é meio processual adequado para a tutela de direito líquido e certo diante da exigência ilegal do ITBI calculado sobre o valor venal de referência, conforme previsto no CF/88, art. 5º, LXIX. 2. Base de Cálculo do ITBI: Nos termos do Tema 1.113 do STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não se vinculando ao valor venal de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. 3. Fato Gerador: O fato gerador do ITBI ocorre na data da averbação da transferência de propriedade do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, e não na data do ato societário que aprovou a conferência de bens. 4. Presunção de Veracidade: O valor declarado pelo contribuinte na transação goza de presunção de veracidade, sendo necessário procedimento administrativo para sua contestação, conforme entendimento do STJ. 5. Juros, multa e correção monetária: A exigência de juros e multa foi afastada devido à irregularidade na determinação da base de cálculo e do momento do fato gerador, sendo mantida apenas a correção monetária sobre o valor devidamente apurado. 6. Ilegalidade da exigência municipal: Necessidade de assegurar-se a correta apuração do ITBI com base no valor de mercado do imóvel e na data de averbação da transferência de propriedade. Mantém-se a sentença reexaminada
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142 - TJRJ. EMENTA1: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1.
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL, em virtude de decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, que declinou da sua competência por entender que o imóvel, objeto da ação, integra o acervo partilhável do inventário, no qual foi proferida decisão autorizando a sua venda, de forma que o Juízo orfanológico estaria prevento para decidir sobre a valida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ACOLHIMENTO. -
Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade - Presença de elementos no sentido de que o bem é destinado à moradia do executado - Existência de outros dois imóveis que não se prestariam à residência do executado - Deferimento do levantamento da penhora - Necessidade - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º: - Não tendo vindo aos autos elementos no sentido de que o executado possui outros imóveis onde pudesse fixar residência, e, ainda, ha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel cedido em comodato a terceiro. Aditivo contratual prevendo retenção progressiva, proporcional ao prazo decorrido até a imissão na posse do adquirente. Ação anulatória de cláusula contratual com pedido condenatório. Cláusula válida. Ausência de hipótese de anulabilidade ou nulidade. Lei 14.216/2021. ADPF 828. Suspensão do cumprimento de decisões de imissão na posse de imóvel. Situação que tornaria, de qualquer forma, impossível a tomada do imóvel pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Embargos à execução - Compra e venda de imóvel - Instrumento particular de contrato de venda e compra de bens imóveis, móveis, acervos, equipamentos e outras avenças - Competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - prevenção da 24ª Câmara - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada
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146 - TJSP. Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigações de fazer e não fazer cumulada com pretensão indenizatória. Imóveis ocupados pelas partes lateralmente adjacentes, situando-se o dos autores em plano superior. Alegada obstrução pelo réu da passagem de águas pluviais vindas do imóvel dos autores. Muro divisório construído entre os imóveis pelos próprios autores, sem qualquer projeto específico para tanto ou acompanhamento por responsável técnico, com vistas ao adequado escoamento das águas pluviais. Águas, que antes escoavam naturalmente para o terreno mais baixo pela inteira extensão da divisa, que passaram a ser contidas pelo muro, reservando os autores somente um pequeno espaço para a respectiva passagem. Saturação hídrica assim advinda, no imóvel dos autores, causada pelos próprios, ao modificar a forma de escoamento. Réu que não obstou a passagem, mas apenas situou um anteparo após a entrada da água no imóvel, destinado a conter a velocidade e pressão por aquela alcançadas, determinadas pelo pequeno espaço de escoamento. Obra dos autores que agravou, injustificadamente, a condição do imóvel do réu, com infringência ao CCB, art. 1.288. Necessidade de realização, pelos autores, de adequado estudo e modificações destinados a permitir o escoamento natural e não lesivo das águas. Inexistência de ilícito imputável ao réu, tampouco de dever ressarcitório. Julgamento de procedência parcial (apenas no sentido da permissão de entrada dos autores no imóvel do réu para a conclusão das obras do muro) integralmente confirmado. Apelação dos autores desprovida
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM, QUE OCORREU ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS; QUE OS IMÓVEIS FORAM LEVADOS A REGISTRO; AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE REJEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Obrigação de natureza propter rem. Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais que é definida pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Tema 886 do STJ. 2. Na hipótese dos autos, em que pese tenha sido registrada a alienação na matrícula de dois imóveis (Loja 155, Sala 503 Off 02), não restou comprovada a ciência inequívoca do con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Anterior distribuição, à E. 23ª Câmara de Direito Privado, de ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo imóvel. Existência de conexão, em virtude do risco de decisões conflitantes. Relação evidente de prejudicialidade entre as causas. Pretensão reintegratória de posse que tem natureza petitória, e não essencialmente possessória, já que derivada da titularidade dominial que a parte autora afirma ter sobre a coi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Pessoa Física - Ausência de elementos para afastar presunção «iuris tantum» de hipossuficiência financeira - Recorrente comprovou documentalmente a condição alegada - Aposentado com percebimento de proventos líquido inferiores a 3 salários mínimos, não declarada propriedade sobre bem imóvel ou móvel - Baixa movimentação financeira - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Bem móvel - Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Inadimplemento contratual recíproco - Culpa concorrente reconhecida - Devolução da metade do valor suportado pelo autor necessária - Gastos com locação de imóvel que não podem ser imputados à ré - Danos morais indevidos - Exclusão da condenação determinada - Apelo do autor improvido e provido em parte o apelo da ré
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