Prevencao Imovel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 939.5732.1231.4615

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DE PENHORA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA PENHORA E DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ANOTADA JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Invalidade da publicação para contrarrazões que se rejeita, tendo em vista a regular publicação em nome do advogado do agravado. 2. Interposição de recurso contra decisão que, em ação de embargos de terceiro, indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão da execução, por ausência de requisitos. 3. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a comprovação de seus requisitos autorizadores, entendidos como a probabilidade do direito alegado e o fundado r... ()

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Doc. 840.5785.9906.5969

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - INTEGRALIZAÇÃO EM CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pretensão de revogação da penhora sobre imóvel integralizado em capital social - Descabimento - Hipótese em que não ficou aperfeiçoada a integralização do imóvel no capital social da empresa em recuperação judicial - Necessidade de inscrição perante o registro público de empresas (junta comercial) e de registro da alienação junto ao registro público de imóveis, formalidade esta não comprovada nos autos - Precedente do STJ - Penhora sobre fração ideal do imóvel mantida, res... ()

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Doc. 434.3992.2777.9640

153 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO se encontra preventa para reapreciação da controvérsia, por já ter julgado recurso interposto em ação conexa à presente. Mesmo imóvel e mesmos devedores. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

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Doc. 164.7844.8002.5900

154 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Frações ideais dos imóveis adquiridas pelo embargante de sua cunhada, ex-esposa do executado, seu irmão. Transferência de domínio de bem imóvel a pessoas da mesma família. Presunção de ocorrência do «consilium fraudis». Precedentes jurisprudenciais. Embargos improcedentes. Recurso provido.

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Doc. 153.0554.1005.4900

155 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Levantamento. Procedência. Pretensão de reforma da sentença que declarou a extinção da hipoteca que recaía sobre bem imóvel. Descabimento. Hipótese em que a dívida está prescrita e, portanto, de rigor a extinção da garantia hipotecária acessória. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 639.4378.4320.2012

156 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS OCORRIDA EM PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO INSTAURADO COM BASE NA LEI 9.514/97 - PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREEMPÇÃO NA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS A QUE SE REFERE O art. 504 DO CÓDIGO CIVIL - AUTORES QUE SEQUER SÃO COPROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS ARREMATADOS, MAS SIM DE OUTRO IMÓVEL CONTÍGUO, NÃO OSTENTANDO, PORTANTO, A CONDIÇÃO DE CONDÔMINOS - IMÓVEIS QUE FORAM INTERLIGADOS PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS COMO SE FOSSEM UM SÓ - CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE, INCAPAZ DE CARACTERIZAR COPROPRIEDADE EM COISA INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO CARACTERIZADO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 250.4290.6738.4449

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Iniciativa do comprador. Cláusula penal. Percentual de retenção. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2 - O percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, montante adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. 3 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 145.6541.8006.5700

158 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locatária que efetua benfeitorias no imóvel embora existente cláusula contratual prevendo a ausência de indenização e a incorporação delas ao imóvel. Direito de retenção que somente poderia ser exercido na hipótese de inexistência da cláusula. Aquisição da propriedade por acessão inadmissível, posto que a locatária tinha plena ciência de que o imóvel não lhe pertencia e mesmo assim investiu capital nele assumindo o risco de perder os valores empregados. Decreto de procedência da ação mantido. Recurso não provido.

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Doc. 825.1955.5208.4814

159 - TJMG. APELAÇAO. REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA -

Para que a parte autora da ação reivindicatória de imóvel possa obter sucesso em sua pretensão, deve preencher três requisitos: a) comprovar que possui a propriedade sobre o bem; b) individualizar e descrever o imóvel devidamente, pois isso é fundamental para que se efetive a restituição, sem excessos ou injustiças; e c) comprovar que a posse exercida pelo réu é injusta, ou seja, que ela não tem causa jurídica. - A falta de comprovação dos requisitos da ação reivindicatória ... ()

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Doc. 150.4459.1416.0843

160 - TJSP. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVER URBANO PARA FINALIDADE RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO DE CAUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por então locatária contra locadora, visando a devolução de valor referente a saldo remanescente de caução (valor depositado em caução, menos o valor correspondente a um aluguel). A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré à devolução do valor, acrescido de correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em dete... ()

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Doc. 521.0291.4746.3323

161 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE) COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. REQUISITO NECESSÁRIO À CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ATO QUE TEM NATUREZA CONSTITUTIVA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIXADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.514/1997. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A constituição da propriedade fiduciária de bem imóvel ocorre com o registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente. De acordo com entendimento firmado no STJ (STJ), o registro tem natureza constitutiva e, se o contrato não for registrado, a Lei 9.514/1997 não se aplica a contrato de compra e venda de imóvel, ainda que tenha cláusula de garantia fiduciária. É o que ocorre no caso, em que há contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduci... ()

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Doc. 166.4515.1004.2200

162 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Inadimplemento incontroverso. Pedido que não busca propriamente «a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa», mas sim, a devolução de valores pagos em aquisição de bem imóvel em virtude da confessada impossibilidade do adquirente de cumprir as obrigações assumidas. Pretensão que pressupõe rescisão do negócio. Possibilidade, na hipótese, de retenção de 50% (cinquenta por cento) pelos réus do total adimplido, haja vista o período de ocupação do imóvel e sua destinação rural (lucrativa). Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0003.9100

163 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ato ocorrido em leilão judicial. Bem que não se encontra cadastrado no registro imobiliário em nome do executado/devedor. Negativa pelo Cartório de Registro de Imóveis do registro da carta de arrematação. Pretensão no aditamento da carta de arrematação com determinação ao cartório para que seja efetivado o referido registro. Descabimento. Imóvel em nome de terceiros. Impossibilidade do registro em afronta ao princípio da continuidade registraria. Necessidade, todavia, de regularização da penhora, para sua limitação aos direitos de titularidade do executado, com opção ao arrematante de manutenção ou não da arrematação. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 939.0839.7206.6611

164 - TJSP.

Registro de imóveis - Dúvida - Escritura pública de doação de imóvel lavrada há mais de trinta anos - Pretensão ao ingresso do título no fólio real após o falecimento da doadora, averbado na matrícula - Simples notícia do óbito não afeta o princípio da continuidade, pois não afeta a cadeia dominial - Existência de constrições judiciais consistentes de arresto e penhora não são impeditivas de alienação voluntária do imóvel, mas que não podem ser canceladas sem ordem esp... ()

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Doc. 514.1877.7208.6854

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado nos autos - Insurgência do executado - Pretensão de nova avaliação - Não acolhimento - Requisitos do art. 873, I e II, do CPC não preenchidos - O executado realizou simples pesquisa de imóveis à venda na região, sem especificar e considerar as características de cada um deles. Já o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo levou em consideração as características de cada imó... ()

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Doc. 144.5460.3001.1800

166 - TJMG. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Certidões cartorárias para identificação do imóvel objeto da ação. Presença. Novas informações dos cartórios de registro de imóveis. Certidões de alto custo. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Remessa de ofícios pelo juízo e sem ônus para a parte. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido

«- Cabe ao autor da ação de usucapião a apresentação da planta do imóvel, registro e os comprovantes de sua real confrontação. - Se o autor apresenta os documentos legalmente exigidos para a propositura da ação de usucapião extraordinário, estando ele sob o pálio da gratuidade judiciária e havendo pedido do MP de outras informações dos Cartórios de Registros de Imóveis, as certidões, que são de alto valor de custo, devem ser obtidas por meio de remessa de ofício do juíz... ()

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Doc. 117.3575.1000.1400

167 - STJ. Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

«2. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser r... ()

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Doc. 138.4460.3001.6600

168 - STJ. Tributário. IPTU ou itr. Imóvel localizado em área urbana. Natureza do imóvel. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide o ITR e, não, o IPTU sobre imóveis nos quais são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido é claro em afirmar que o imóvel possui como atividade preponderante o beneficiamento e a comercialização de arroz, e que não se trata de ativi... ()

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Doc. 525.3223.9582.8289

169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. PETIÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES INFORMANDO DOIS IMÓVEIS DISTINTOS COMO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEPREENDE-SE ALÉM DA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS O EFETIVO CONSUMO O QUE PERMITE AFERIR O USO DO BEM COMO BEM DE FAMÍLIA. SOMENTE QUANDO MAIS DE UM IMÓVEL FOSSE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR, EXISTIRIA DÚVIDA SOBRE QUAL IMÓVEL RECEBERIA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVANTES TROUXERAM ELEMENTOS NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA, TAL QUAL COMPROVANTE DE QUE NAQUELE ENDEREÇO SÃO PRESTADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. CABE AO CREDOR A DESCONSTITUIÇÃO DESSA PRESUNÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 215.3239.1589.3446

170 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada (i) determinou que o bem imóvel particular do falecido, será partilhado apenas entre os herdeiros; (ii) remeteu as partes às vias ordinárias para discussão acerca de benfeitorias supostamente realizadas pela companheira supérstite no imóvel particular; e (iii) responsabilizou o herdeiro pelo pagamento das multas de veículo utilizado com exclusividade após o falecimento do autor da herança. Insurgência da inventariante. Partilha de bem imóvel particular. Aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil. Companheira supérstite que concorre com os herdeiros em relação aos bens particulares deixados pelo falecido. Questão expressamente apreciada após interposição de embargos declaratórios. Manutenção. Veículo. Bem móvel permaneceu sob posse exclusiva de um dos herdeiros, após o falecimento do autor da herança. Responsabilização pelo pagamento de todas as multas, taxas e impostos incidentes sobre o bem, no período. Questão expressamente apreciada após interposição de embargos declaratórios. Manutenção. Benfeitorias. Pretensão de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel particular do falecido. Apresentação de documentação unilateral. Discordância dos herdeiros. Questão que demanda a produção de outras provas. Decisão mantida. Inteligência do CPC, art. 612. Agravo não provido

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Doc. 728.1126.9863.5597

171 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão ao cancelamento da restrição judicial que recaiu sobre imóvel do qual a embargante se diz proprietária. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança de comissão de corretagem em que o cônjuge da embargante restou vencido. Autora que alega ser a única proprietária do imóvel, pois, por ocasião da separação de fato do casal, o marido cedeu o imóvel constrito à esposa para que ali pudesse manter sua moradia. Avença d... ()

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Doc. 211.0752.6663.3438

172 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Direito Tributário. IPTU e TCLD do exercício de 2015. Município do Rio de Janeiro. Imóvel arrematado em hasta pública em 28/06/2013. Carta de arrematação expedida em 14/11/2013 e prenotada no Registro de Imóveis em 12/09/2014. Pretensão de ver reconhecida a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução por débitos anteriores no registro da carta e à própria imissão na posse. Pretensão de nulidade do lançamento. Sentença de procedência. Inconformismo do embargado. STJ que possui entendimento no sentido de que o arrematante do imóvel é responsável pelos débitos de IPTU posteriores à formalização da arrematação, ainda que não tenha sido expedida a carta de arrematação ou ocorrido a imissão na posse do imóvel. Nos termos do art. 52, parágrafo único da Lei 691/1984, o fato gerador do IPTU se dá no primeiro dia útil do ano. Arrematação do imóvel que se deu em 28/06/2013. Embargante que é devedor do IPTU do exercício de 2015, vencido não apenas após a arrematação, mas após a expedição da carta e sua prenotação no RGI. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

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Doc. 338.3374.7931.3716

173 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Improcedência - Inconformismo do embargante - Pretensão de que a indisponibilidade determinada em ação civil pública em face da clínica de sua mulher recaia em 1/6 de um imóvel e 11% sobre o outro - Alegação de que há usufruto instituído, que equivale a 1/3 da propriedade - Tese que não se acolhe - Usufrutuário que não possui direito à propriedade - Ainda que a alienação se dê sobre a totalidade do imóvel indivisível, a constrição deve se limitar à quota parte da executada - Interpretação conforme CPC, art. 843 e precedentes do STJ - Caso concreto, no entanto, em que o embargante não demonstrou que a indisponibilidade avançou sobre sua parte do imóvel - Ausência da decisão proferida na ação civil pública e da averbação da indisponibilidade de um dos imóveis - Pedidos de levantamento da indisponibilidade sobre o total dos imóveis, ou sobre a parte pretendida que não podem ser acolhidos - Improcedência dos Embargos que deve ser mantida, assim como a indisponibilidade, ressalvada observação de que não deve atingir o patrimônio do embargante - Recurso parcialmente provido somente para inclusão da observação - Recurso parcialmente provido

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Doc. 114.5831.1691.7688

174 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de títulos julgada improcedente - Cumprimento de sentença de verbas de sucumbência fixadas na referida sentença de improcedência - Determinação de penhora, por decisão mantida pelo Tribunal no julgamento de agravo de instrumento, de imóveis matrículas 52.214 e 22.855 do 2º RI de Jundiaí - Pretensão do devedor agravante de substituição da penhora dos referidos imóveis por outro, de menor valor, situado na cidade de Cajamar (matrícula 58.404... ()

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Doc. 998.0810.2240.4621

175 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IPTU -

Exercícios de 2000, 2011/2012, 2014/2015, 2019 a 2021 e 2022 -- Município de Campinas - Ação julgada improcedente em primeiro grau - Requerente trouxe provas a comprovar o alegado e o requerido trouxe apenas cópia do sistema, contendo o cadastro municipal - Alegação de ser a requerente contratante dos imóveis, constante apenas do cadastro municipal, não há cópia da Escritura Pública no 5º Tabelião de Notas - Propriedade do imóvel comprovada, através de certidão expedida pelo 3º... ()

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Doc. 571.9573.7598.7210

176 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IPTU.

Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de desvinculação dos débitos relativos aos imóveis dos SQL´s ascendentes s. 142.005.0221-5 e 42.005.0117-0 (imóveis desmembrados) do SQL da unidade autônoma (SQL 142.005.0452-8) adquirida pela autora a fim de possibilitar a emissão de certidão negativa de débitos (CND). Autora que, na condição de adquirente/proprietária de unidade autônoma em condomínio edilício, sub-roga-se na responsabilidade por débitos rela... ()

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Doc. 763.3446.7565.6907

177 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRECLUSÃO TEMPORAL -

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos imóveis de matrículas de 95.477 e 25.835 - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do - Hipótese, ademais, em que a decisão agravada sequer tratou dos imóveis em comento - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido". "AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENH... ()

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Doc. 405.9630.4403.4642

178 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDADE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS - RECONVENÇÃO.

Inconformismo da autora à r. sentença que julgou procedente em parte a pretensão de cobrança dos valores inadimplidos pela promissária compradora de imóvel e parcialmente procedente a pretensão deduzida na reconvenção para declarar a retenção pela autora de 20% dos valores pagos pela compradora. Pretensão de que seja julgada totalmente procedente a pretensão deduzida na ação de cobrança e improcedente a reconvenção. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação co... ()

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Doc. 325.2364.7338.2447

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reconheceu fraude à execução, rejeitou a tese de impenhorabilidade do imóvel e condenou o executado por ato atentatório à dignidade da justiça - IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO E DA TERCEIRA ADQUIRENTE - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por tratar-se de bem de família - Recurso distribuído por prevenção a este Relator, em razão de anterior recurso NÃO CONHECIDO por decisão monocrática da lavra de ex-integrante desta C. Câmara - INADMISSIBILI... ()

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Doc. 125.0412.4140.4431

180 - TJRJ. DIREITO DE VIZINHANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁRVORE LIMÍTROFE ENTRE OS IMÓVEIS DAS PARTES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO AO CORTE DOS GALHOS E RAÍZES QUE INVADEM O IMÓVEL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300, EM ESPECIAL O PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em Ação Cominatória. Pretensão de obrigar o Agravado a realizar o corte das raízes e ramos de árvore limítrofe entre os imóveis das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Necessidade de análise da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no , considerando possíveis danos à propriedade da Agravante. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 174.8110.8003.3700

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Presunção de fraude. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Registro em cartório. Inexistência do negócio jurídico. Revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, entendeu que a promessa de compra e venda registrada no Cartório de Imóveis não se realizou, pois não foi a promitente compradora quem transferiu do bem à recorrente, mas a empresa que o detinha anteriormente. 2. Nesse contexto, qualquer análise tendente à validação do negócio jurídico firmado no compromisso de compra e venda registrado no Cartório de Imóveis demandaria o revolvimento das provas dos... ()

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Doc. 200.9270.3000.2700

182 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. Omissão. Inocorrência. Questão efetivamente decidida pelo tribunal. Fundamentação recursal deficiente. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Partilha de direitos, benfeitorias ou acessões em bem imóvel de terceiros. Possibilidade. Participação dos terceiros ação em que se discute a indenização sobre esses direitos, benfeitorias ou acessões. Imprescindibilidade. Observância da garantia constitucional do contraditório. Possibilidade de discussão em ação própria. Inclusão de bens e dívidas a partilhar ou compensar pelo réu. Possibilidade. Ajuizamento de reconvenção. Desnecessidade. Ausência de pretensão própria conexa com a deduzida petição inicial. Possibilidade, ademais, de identificação da pretensão deduzida bojo da contestação. Mera irregularidade formal. Ausência de prejuízo. Dívidas contraídas e bem móvel adquirido. Presunção de reversão em benefício comum e de contribuição do convivente.

«1 - Ação ajuizada em 07/06/2010. Recurso especial interposto em 09/03/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão relevante acórdão recorrido; (ii) se é admissível a partilha de direitos sobre o bem imóvel reformado e parcialmente edificado pelos conviventes em terreno de terceiros; (iii) se a inclusão de bens ou dívidas a partilhar pelo réu está condicionada ao ajuizamento de reconvenção. 3 - Não há... ()

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Doc. 721.8448.3883.9022

183 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA SEM REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO EM DECORRÊNCIA DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EFETIVA À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. CABÍVEL, NA HIPOTESE, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Apelo provido

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Doc. 482.5705.0168.2185

184 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.. AÇÃO PAULIANA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 CAPUT DO CPC. AVERBAÇÃO RESPALDADA PELOS ARTS. 139, IV, 301 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação pauliana, concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao Registro de Imóveis, visando à averbação na matrícula do imóvel litigioso da distribuição da demanda. 2. Os agravantes alegam inexistência de fraude e que a averbação pode limitar direitos sobre o imóvel. 3. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de averbação na matrícula do imóvel é adequada,... ()

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Doc. 127.4090.1000.1100

185 - TJRJ. Menor. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Permuta de imóveis. Sentença que indeferiu o alvará requerido com base em parecer do Ministério Público. Apelo dos requerentes. Amparo à pretensão recursal. Demonstrado o interesse dos requerentes menores na referida permuta. Imóvel que será utilizado para despesas básicas com educação e sustento. Evidenciado o melhor interesse do menor. Parecer favorável da d. Procuradoria de Justiça. Reforma da sentença. Provimento ao recurso.

«1 – Alvará judicial que visa realizar permuta de bens imóveis e extinção de condomínio, com recebimento de diferença em pecúnia, no valor de R$ 75.395,48 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), transferindo-se a cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade incidente sobre a parte doada para a parte permutada. 2 – Sentença que indeferiu o alvará requerido, com base no parecer ministerial, que não vislumbrou estar cabalmente de... ()

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Doc. 153.6104.7001.5800

186 - TJMG. Família. Excecução fiscal. Penhora do imóvel gerador do débito. Apelação cível. Embargos à excecução fiscal. Dívida de IPTU e taxas do imóvel. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem de família. Possibilidade. Certidão da dívida ativa. Presunção legal de liquidez e certeza. Juros de mora. CTN, art. 161, § 1º. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Recurso não provido

«- A impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar não é oponível em processo executivo movido para cobrança de imposto predial ou territorial, taxas e contribuições, devidos em função dele próprio. - A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF e do , cumprindo ao sujeito passivo sua desconstituição, sendo desnecessária a instauração de prévio processo administrativo. - A c... ()

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Doc. 743.2384.1572.8069

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reconheceu a pluralidade de imóveis dos executados, determinou a avaliação dos dois, a fim de estipular sobre qual deles iria incidir a impenhorabilidade - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Descabimento - É impenhorável o imóvel que mesmo não sendo o único de propriedade da devedor, serve de efetiva residência ao núcleo familiar - Ainda que se comprove a existência de várias residências de titularidade do coexecutado, a constrição deve incidir sobre o de menor valor - I... ()

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Doc. 202.8172.4000.1700

188 - TJDF. Juizado Especial Cível. Despejo para uso próprio. Requisitos legais. Comprovados. Direito de escolha. Presunção de sinceridade. Irrelevância na propriedade de outros imóveis. Propriedade comprovada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Em ações de despejo para uso próprio aplica-se a presunção de sinceridade, onde parte-se do pressuposto que o locador realmente irá utilizar aquele imóvel para seu uso próprio. Cabe ao inquilino, portanto, demonstrar fatos contrários, que não alegados pelo proprietário do imóvel. 2 - O pedido de despejo para uso próprio lastreia-se na presunção de sinceridade que poderá ser afastada por prova idônea em sentido contrário. Incumbe à parte contrária fazer prova de fato ... ()

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Doc. 773.3535.7907.0257

189 - TJSP. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. IMÓVEL PARTILHADO OCUPADO PELO IRMÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR. PRETENSÃO A QUE OS ALUGUERES SEJAM CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE COMODATO INEXISTENTE. 1.

Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar extinto o condomínio entre o autor e a corré e condenar o corréu a pagar alugueres pela ocupação exclusiva do imóvel 2. Apela o corréu para que os alugueres sejam devidos apenas a partir de sua citação 3. A anuência tácita de um condômino para que outro ocupe o bem comum gera presunção de comodato gratuito 4. Não é esse o caso presente, na medida em que o imóvel cedido ao apelante pela ex-esposa do autor estava alugado a terc... ()

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Doc. 786.3594.5534.7177

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Justiça gratuita indeferida em primeira instância. Agravante que apresenta declaração de pobreza e documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (, §3º). Ainda que exista presunção legal de veracidade da afirmação, documentos juntados afastam a presunção. Presença de elementos aptos a afastar a presunção relativa a autorizar o indeferimen... ()

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Doc. 238.3820.8417.4932

191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. PENA CONVENCIONAL DE 50% DO VALOR PAGO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DE CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO DE TERMO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em caso de desfazimento, por culpa do promitente comprador, de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado exclusivamente com a incorporadora, esta faz jus à retenção, a título de pena convencional, de quantia não excedente a 25% do valor adimplido, quando não houver a constituição de patrimônio de afetação mediante averbação de termo no Cartório de Registro de Imóveis competente. 2. O mero inadimplemento contratual, ainda que tenha importado no ajuizamento de ação judic... ()

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Doc. 142.3963.1000.1900

192 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel.

«- Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do recurso. Como a legitimidade para recorrer é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, ao tratar do mérito recursal, o Tribunal reconhece implicitamente a legitimidade para recorrer. - O inciso II, do , estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocor... ()

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Doc. 449.6666.8880.7592

193 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Pretensão de cancelamento da ordem de indisponibilidade da fração ideal de 1/6 do imóvel, proferida em ação civil de improbidade administrativa - R. sentença que julgou improcedente a pretensão inicial - Pedido de reforma - Possibilidade - Bem imóvel doado antes da prática dos atos ímprobos objeto da ação civil de improbidade, da qual adveio a ordem de constrição - Comprovação por meio de escritura pública lavrada perante o Oficial de Registro Civil das P... ()

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Doc. 178.2882.5000.2000

194 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade religiosa. Imóveis temporariamente desocupados. Irrelevância. Utilização nas finalidades essenciais da entidade. Ônus da prova.

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Doc. 708.4552.8734.1504

195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. - A

legitimidade para agir deverá ser apreciada, portanto, à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda a ser instaurada, em regra, aquele que se diz titular da aludida pretensão jurídica, ao passo que, no polo processual passivo, aquele que estiver resistindo ao exercício dessa mesma pretensão. - A obrigação «propter rem» vinculada ao pagamento de taxas condominiais é de responsabilidade exclusiva, em regra, do propr... ()

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Doc. 696.4246.3378.0350

196 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.

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Doc. 153.9805.0024.4100

197 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Outorga de escritura. Execução. Competência. CPC/1973, CE, art. 100, IV, «d». Locallebração do negócio.

«Execução de fazer para outorga de escritura pública de bem imóvel. Competência. Tem natureza pessoal, obrigacional, a exigência de escritura pública com fundamento em instrumento preliminar em que não há cláusula de arrependimento e inexiste registro no Registro de Imóveis. O exercício de pretensão fundada em direito real de aquisição exige o registro do contrato preliminar. O direito não é real mas a relação entre os contratantes é pessoal e válida. Para a ação em que s... ()

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Doc. 219.1791.9000.3827

198 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pretensão dos autores que é regularização, pela via da usucapião, o desdobro do imóvel, o que não é possível por essa via processual. Devem promover as devidas retificações para regularização do bem, que carece de medidas administrativas a serem tomadas previamente perante o Registro de Imóveis, notadamente o desdobro do imóvel, valendo-se, se do int... ()

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Doc. 754.3430.5886.8620

199 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação consignatória cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Estudante de medicina, a agravante recebe, mensalmente, menos de R$ 2.000,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 5.318,66 a título de aluguel, recebido parte de imóvel à guisa de doação e ter um imóvel com reserva de usufruto. Imóveis que não têm liquidez. Aluguéis que cessaram em julho de 2023. Agravante que reside em imóvel de sua tia. Comprovação de que as transferências via Pix registradas em seus extratos bancários foram feitas por terceiros, e não advêm de outra conta de sua titularidade. Extratos que registram módica movimentação financeira. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 911.7952.3974.9313

200 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Pretensão de obter instrumento público para transferência do imóvel objeto da lide. Benefício da Justiça gratuita deferido à Autora que é mantido. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Inépcia da inicial não caracterizada. Alegada litispendência/conexão. Não acolhimento. Conjunto probatório que evidenciou a permuta de imóveis, ocorrida entre as partes. Imóvel objeto do processo ofertado como dação em pagamento, em parte do pagamento na aquisição de imóvel de maior valor. Obrigação da Ré na outorga da escritura pública caracterizada. Recurso adesivo, acerca dos honorários de sucumbência, com manifestação de desistência, homologada, de forma que não é conhecido. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais sem majoração. Recurso adesivo não conhecido e não provido o recurso da Ré

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