DOC. 250.4290.6451.2493

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa do adquirente. Desfazimento contratual por iniciativa do comprador. Possibilidade. Retenção de 25% do valor total. Jurisprudência sedimentada na segunda seção. Súmula 568/STJ. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Falta de interesse recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação do autor de não ter condições financeiras de prosseguir com o cumprimento do contrato.

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