DOC. 241.1071.1640.7848

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento do acórdão combatido e a impetração perante o STJ.

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