DOC. 231.0110.8960.1407

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Competência para processar e julgar o feito em razão de conexão/ACessoriedade. Preclusão temporal. Tema não prequestionado. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública que, ademais, pode ser alegada a qualquer tempo. Preclusão pro judicato não verificada. Ausência de decisão anterior no mesmo processo. Verificação dos pressupostos para reconhecimento da acessoriedade que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de preclusão temporal da decisão relativa à competência para processar e julgar o feito não foi devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ.

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