DOC. 115.4103.7000.2000

STJ. Recurso especial. Preliminar de preclusão consumativa afastada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se opera a preclusão consumativa se o recorrente desiste do primeiro recurso, interposto na pendência do julgamento de embargos de declaração, e apresenta novo apelo depois de ultimado o julgamento dos aclaratórios.»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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