TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e esgoto dos exercícios de 2008 a 2016. Reconhecimento da prescrição quinquenal dos créditos relativos aos exercícios de 2008 a 2012, ante o entendimento do MM. Juízo singular de que a natureza do crédito é de taxa (porque o serviço público é prestado pelo próprio ente público). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ que reconhece a natureza não tributária do valor cobrado pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil (10 anos). Ação ajuizada tempestivamente em 18/09/2018. Despacho inicial proferido em 19/09/2018. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição. Aplicação dos arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, ambos da Lei 6830/80. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito determinado. Apelação Cível. Execução fiscal. Tarifa de água. Município de Rancharia. Extinção do processo por ausência de interesse de agir. Execução intentada em 18/09/2018. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da resolução 547/2024. Insurgência do exequente. Cabimento. Não ocorrência de paralisação do feito a justificar a extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido.
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