TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2005 e 2007. Sentença que julgou extinta a execução ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em 10.12.2010. Exequente que foi intimada do resultado negativo da primeira tentativa de citação em 04.12.2015, tendo apresentado pedido de redirecionamento do feito ainda em 2018, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal acrescido do prazo ânuo de suspensão do art. 40 da LEF. Pedido que não foi apreciado pelo juízo, que determinou, em seu lugar, que a parte se manifestasse quanto à ocorrência da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado original (matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - art. 485, VI e § 3º, do CPC). Falecimento do executado original antes da citação que restou incontroverso. Ilegitimidade passiva configurada. Impossibilidade de redirecionamento do feito em face do espólio. Precedentes do C. STJ. Recurso prejudicado
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