Art. 19º
Capítulo IV - DO PROCEDIMENTO ARBITRAL (Ir para)
Art. 19- Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.
§ 1º - Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.
Lei 13.129, de 26/05/2015, art. 1º (Nova redação ao parágrafo. Antigo parágrafo único. . Vigência em 26/07/2015).Redação anterior: [Parágrafo único - Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.]
§ 2º - A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.
Lei 13.129, de 26/05/2015, art. 3º (Acrescenta o § 1º. Vigência em 26/07/2015).Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ARBITRAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA PRÉ-ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS A INSTAURAÇÃO DA ARBITRAGEM. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE PROCESSUAL QUALIFICADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL PARA A DISTRIBUIÇÃO FINAL DOS CUSTOS. RECURSO PROVIDO.
Direito processual civil. Agravo interno, conflito de competência. Arbitragem. Princípio kompetenzkompetenz. Conflito entre órgão arbitral e jurisdição estatal. Recurso não provido.
Direito privado. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial em contrato de locação. Interrupção da prescrição por mediação e negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO EXECUTADO QUE FOI CITADO POR EDITAL. OS APELANTES INSURGEM-SE SUSTENTANDO QUE A INSTAURAÇÃO DA ARBITRAGEM INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, DEVENDO ESTE SER COMPUTADO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO VÁLIDO PRATICADO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO art. 19, § 2º DA LEI DE ARBITRAGEM. O PRAZO PRESCRICIONAL REINICIA SUA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL, CONFORME DETERMINA O art. 202, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. A NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL PRESERVA A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, ENSEJANDO A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ARBITRAL, CONSOANTE O art. 33, § 2º DA LEI DE ARBITRAGEM. A INTERPRETAÇÃO ADOTADA HARMONIZA-SE COM OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA AMPLA DEFESA, ASSEGURANDO AOS APELANTES O PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS NO PROCEDIMENTO ARBITRAL A SER RETOMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO - LOTEAMENTO REGULARMENTE CONSTITUÍDO - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS - PRESCRIÇÃO DECENAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I.
Embargos de declaração no conflito de competência. Acórdão embargado que reconheceu a caracterização de conflito de competência entre tribunais arbitrais que proferem decisões excludentes entre si, passível de ser dirimido pelo STJ. Conflito de competência conhecido para declarar competente o tribunal arbitral do procedimento arbitral instaurado pela companhia lesada. 1. Alegação de omissões, contradições e adoção de premissas fáticas equivocadas. Não ocorrência. Propósito meramente infringencial. Reconhecimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.
Embargos de declaração no conflito de competência. Acórdão embargado que reconheceu a caracterização de conflito de competência entre tribunais arbitrais que proferem decisões excludentes entre si, passível de ser dirimido pelo STJ. Conflito de competência conhecido para declarar competente o tribunal arbitral do procedimento arbitral instaurado pela companhia lesada. 1. Alegação de omissões, contradições e adoção de premissas fáticas equivocadas. Não ocorrência. Propósito meramente infringencial. Reconhecimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.
Embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos à execução. Sentença. Pronúncia da prescrição. Prazo prescricional quinquenal que não foi alvo de interrupção. Inaplicabilidade dos, I e V do CCB/2002, art. 202 na hipótese, pois o procedimento que antecedeu a execução da qual extraídos esses embargos era o arbitral. Inexistência de reconhecimento do débito, conforme, VI do CCB/2002, art. 202, pois refutada a responsabilidade com relação ao saldo negativo de conta corrente perante o juízo arbitral. Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º que somente foi introduzido com o advento da Lei 13.129/2015. Irretroatividade da lei. Princípio do «tempus regit actum». Inexistência de norma específica acerca da interrupção do prazo recursal em juízo arbitral à época dos fatos dos autos. Prescrição mantida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sentença. Pronúncia da prescrição. Prazo prescricional quinquenal que não foi alvo de interrupção. Inaplicabilidade dos, I e V do CCB/2002, art. 202 na hipótese, pois o procedimento que antecedeu a execução da qual extraídos esses embargos era o arbitral. Inexistência de reconhecimento do débito, conforme inciso vi do CCB/2002, art. 202, pois refutada a responsabilidade com relação ao saldo negativo de conta corrente perante o juízo arbitral. Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º que somente foi introduzido com o advento da lei 13.129/2015. Irretroatividade da lei. Princípio do «tempus regit actum». Inexistência de norma específica acerca da interrupção do prazo recursal em juízo arbitral à época dos fatos dos autos. Prescrição mantida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
Arbitragem. Embargos de terceiro. Arbitragem. Omissão, contradição e erro material. Ausência. Multa. Intuito protelatório. Ausência. Alcance da cláusula compromissória. Complexa rede contratual e de empresas. Exploração da Mina Corumi. Necessidade de verificação da pesagem do minério. Consensualidade da arbitragem. Ausência de violação. Restrita margem de interpretação do poder judiciário. Resultado útil da decisão arbitral. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Alega violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 81, § 2º, CPC/2015, art. 115, I e II, CPC/2015, art. 237, IV, CPC/2015, art. 260, III, § 3º, CPC/2015, art. 267, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CCB/2002, art. 44, CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 985, CCB/2002, art. 1.210, CCB/2002, art. 1.228; Lei 9.307/1996, art. 1º, Lei 9.307/1996, art. 3º, Lei 9.307/1996, art. 4º, Lei 9.307/1996, art. 5º, Lei 9.307/1996, art. 6º e Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 21, § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22-C; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.
Recurso Exclusivo
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