CPC - Código de Processo Civil
Art. 832º
Art. 832
- O juiz proferirá imediatamente a sentença:
I - se o requerido não contestar;
II - se a caução oferecida ou prestada for aceita;
III - se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5060906-17.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS DE CONTA CORRENTE. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MONTANTE SERVE PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão interlocutória de primeiro grau que rejeitou a impugnação ofertada pelo coexecutado e deferiu o pedido de adjudicação formulado pela cooperativa exequente sobre a fração ideal correspondente a 33,33% da nua-propriedade do imóvel de matrícula 3.840 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira/SP, gravado com usufruto vitalício, afastando as preliminares de nulidade por ausência de intimação pessoal e rejeitando a tese de impenhorabilidade de bem de família. Coexecutado-agravante sustenta: (i) nulidade absoluta dos atos processuais a partir do pedido expropriatório, em virtude da falta de intimação pessoal por carta com aviso de recebimento para manifestação sobre o requerimento de adjudicação, com amparo no art. 876, § 1º, II, do CPC, notadamente após a renúncia de mandato formalizada pelo patrono anteriormente constituído; (ii) nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional e erro material, aduzindo que a decisão pretérita apreciou a impenhorabilidade exclusivamente sob a ótica da usufrutuária, sem examinar os fundamentos próprios da tese de bem de família deduzida em nome do nu-proprietário; (iii) ausência de preclusão e de coisa julgada, por versar a impenhorabilidade de bem de família matéria de ordem pública, arguível em qualquer fase processual até a lavratura do auto de adjudicação ou arrematação; e (iv) impenhorabilidade da quota-parte ideal da nua-propriedade do imóvel, com esteio na Lei 8.009/1990, art. 1º e no CPC, art. 832, ao argumento de se tratar do único imóvel de propriedade do executado agravante e que serve de moradia permanente à sua genitora, componente da entidade familiar. Razões de decidir - Conhecimento do recurso - Rejeição da preliminar de nulidade processual - A ausência de intimação pessoal por carta com aviso de recebimento resta superada pelo comparecimento espontâneo do coexecutado aos autos, consubstanciado na oposição de fundamentada impugnação ao pleito de adjudicação, assegurando-se o pleno e efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa - Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief à míngua de demonstração de prejuízo processual concreto - Inocorrência de cerceamento de defesa por negativa de prestação jurisdicional, estando a matéria fática pré-constituída e madura para exame em segundo grau - Mérito - Penhora e adjudicação de fração ideal (33,33%) da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício - Admissibilidade e higidez da constrição - A nua-propriedade possui expressão e conteúdo econômico autônomo, integrando o patrimônio do devedor e respondendo pela satisfação do crédito executado - A expropriação forçada da nua-propriedade não atinge, extingue ou fragiliza o direito real de usufruto vitalício constituído em favor da genitora do executado, a qual permanece incólume no exercício da posse direta, uso, fruição e habitação sobre a totalidade do imóvel - Inviabilidade do acolhimento da proteção conferida pela Lei 8.009/1990 em prol do executado nu-proprietário - Devedor que possui domicílio autônomo e não reside no bem constrito - O fato de o imóvel servir de moradia exclusiva à genitora não induz à impenhorabilidade da nua-propriedade, uma vez que a garantia de moradia e teto residencial da idosa encontra-se integralmente salvaguardada pela higidez do usufruto vitalício, inocorrendo qualquer risco de desalijo ou expropriação da posse com a adjudicação judicial da nua-propriedade pela exequente - Precedentes pacíficos e consolidados do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Possibilidade jurídica de adjudicação de quota-parte condominial da nua-propriedade pelo credor - Decisão interlocutória mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S. A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA ORIUNDA DA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EMPREGADOS NA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO Lei 8.009/1990, art. 3º, II. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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