Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.

352 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga. Valoração da circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem. Repercussão geral. Fixação de regime menos gravoso. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

353 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga. Valoração da circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem. Repercussão geral. Fixação de regime menos gravoso. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

355 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição da prática do crime descrito no art. 35 da Lei de drogas. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Pleito de incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime prisional adequado. Literalidade do art. 33,§ 2º, «a», do CP. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

356 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Prisão preventiva decretada por ocasião da prolação da sentença condenatória. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

357 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Novo título judicial que mantém fundamentos do Decreto prisional. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

358 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação da prisão cautelar. Modus operandi do delito. Prisão que se legitima para a garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

359 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. CP, art. 157, § 1º. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido. Ordem concedida de ofício.

360 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Superveniência de sentença condenatória, com estabelecimento de regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário não provido. Ordem concedida de ofício.

361 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Pedido de desbloqueio por associação civil beneficente, sem fins lucrativos, de utilidade pública, dedicada ao atendimento médico da população carente (Santa Casa de Misericórdia). Constrição judicial de dinheiro como aquela que melhor atende à finalidade da execução, que é a satisfação da obrigação, de modo célere e efetivo. CPC/1973, art. 655, I. Princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620) que não é absoluto. Necessidade de compatibilização com a potencialidade de satisfação do crédito. Agravante que não oferece bens ou alternativas para a solução menos gravosa do débito. Origem pública dos valores não demonstrada, nem a suposta impenhorabilidade. Recurso desprovido.

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362 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga. Valoração da circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem. Repercussão geral. Fixação de regime menos gravoso. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

363 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 -

364 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto simples. Sentença condentória. Regime semiaberto. Recusa do direito de apelar em liberdade. Acusado multireincidente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso fixado na sentença. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

365 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

366 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DE ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O TIPIFICADO NO CP, art. 146. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDE A MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS.

367 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga. Valoração da circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem. Repercussão geral. Fixação de regime menos gravoso. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedente. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

369 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

370 - STJ. Execução extrajudicial. Hasta pública. Terceira praça de imóvel. Admissibilidade em tese. Remessa dos autos às instâncias de origem para a consideração das circunstâncias do caso concreto. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 686, VI e 692.

371 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga. Valoração da circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem. Repercussão geral. Fixação de regime menos gravoso. Pedido prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

372 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Sentença condenatória estabeleceu regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

373 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fraude à licitação. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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374 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente reincidente. Risco real de reiteração delitiva. Sentença condenatória. Fixação de regime semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

375 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

376 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória proferida. Novo título judicial que mantém fundamentos do Decreto prisional. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco iminente de reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

377 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de ameaça, porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo. Pedido de absorção do crime menos grave pelo mais gravoso. Crimes autônomos. Momentos distintos. Ausência de nexo de dependência ou subordinação. Acolhimento da tese defensiva. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Pedido de aplicação do concurso formal entre os delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Momentos distintos. Inviável a modificação do julgado segundo a pretensão da defesa. Indispensabilidade do revolvimento do acervo fático probatório. Medida interditada no âmbito do remédio heroico. Regime inicial. Concorrência de penas de detenção e reclusão. Soma a ultrapassar quatro anos. Modo intermediário. Regramento legal. Agravo regimental desprovido.

378 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, § 4º, IV, DO CP. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312; 2) CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; 3) AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS; 4) APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE CONDENAÇÃO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

379 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de droga. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Sobreveio sentença condenatória. Segregação cautelar mantida por novos fundamentos. Novo título. Pleito prejudicado. Regime inicial semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

380 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de inovação na motivação da custódia cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Regime inicial semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

381 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade não concedido. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

382 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de inovação na motivação da custódia cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Regime inicial semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

383 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado tentado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS, UMA VEZ QUE SE ASSEMELHAM À PENHORA DE FATURAMENTO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X E 866, DO CPC. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS E VALORES (VIA SISBAJUD). TODO O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO RESPONDE PELAS SUAS OBRIGAÇÕES (CPC, art. 789). PARTE EXECUTADA QUE NÃO INDICOU MEIO MENOS GRAVOSO EM SUBSTITUIÇÃO (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PENHORA QUE DEVE SE LIMITAR A 10% DOS RECEBÍVEIS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS A SEREM PENHORADOS, CONFORME INDICAÇÃO DA EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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385 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Superveniência de sentença condenatória, com estabelecimento de regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

386 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estupro de vulnerável, furto e lesão corporal. Prisão preventiva. Sentença condenatória (7 anos em regime semiaberto). Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

387 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Novo título judicial. Sentença que mantém fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso em relação a um dos recorrentes. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

388 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Necessidade de observância a procedimentos essenciais à constrição excepcional, inexistentes, in casu. Precedentes.

389 - STJ. Embargos à execução. Condomínio em edificação. Penhora de mão própria. Equiparação a depósito em dinheiro. Penhora sobre arrecadação mensal de condomínio. Compensação de crédito e débito. Nomeação de depositário. CPC/1973, arts. 655, 655-A, § 3º, 671, II e 745, V.

390 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato bancário. Citação negativa. Tentativa de locação do executado. Inexistência. Arresto on-line. Bloqueio antes mesmo da citação. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. CPC/2015, art. 799.

391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Patamar 3/8 aplicado unicamente em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal. Condição insuficiente para estabelecimento de regime menos gravoso. Gravidade concreta demonstrada. Afastada Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada.. A fundamentação da sentença para elevar a pena na terceira fase de sua aplicação, mantida pelo acórdão recorrido, decorreu unicamente da incidência das duas causas de aumento de pena, quais sejam emprego de arma e concurso de pessoas, o que vai de encontro ao entendimento deste tribunal. Súmula 443/STJ.- em que pese a pena-base dos pacientes ter sido estabelecida no mínimo legal, tal condição não é suficiente para o estabelecimento de regime menos gravoso, pois a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto.- o agente que utiliza de arma de fogo e concurso de agentes para subtrair bens da vítima demonstra ousadia e periculosidade extremadas, o que caracteriza a maior gravidade da conduta e risco para a vítima, de modo que, na espécie, o regime fechado se torna o mais adequado para a prevenção e reprovação do crime. Afastada a aplicação da Súmula 440.. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, unicamente, para estabelecer a exasperação das causas de aumento de pena em seu patamar mínimo legal de 1/3 (um terço), redimensionando a pena total dos pacientes para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

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392 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidade. Não enfrentamento das teses defensivas. Sentença e acórdão suficientemente fundamentados. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. (3) regime inicial fechado. Paciente nanci ramos anacleto. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) regime inicial fechado. Paciente valdirene bonifácio de souza. Reincidente. Pena superior a quatro anos. Manutenção do regime inicial fechado. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

393 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

394 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de inovação na motivação da custódia cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Regime inicial semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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395 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Regime prisional menos gravoso. Pena-base no mínimo legal. Condição não determinante. Regime fechado. Fundamentação suficiente. Grave ameaça consistente na utilização de arma de fogo e vários agentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a fundamentação da sentença, mantida pelo acórdão recorrido, para elevação da pena na terceira fase de sua aplicação foi unicamente matemática, em razão apenas do número de causas de aumento de pena. Tal fato atrai a aplicação da Súmula 443/STJ, sendo de rigor a concessão da ordem nesse ponto.- a escolha do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao condenado. É de rigor a consideração das demais circunstâncias do caso concreto para a escolha do regime mais adequado à repressão e prevenção do delito. A pena-base estabelecida no mínimo legal é condição necessária, mas não suficiente para imposição de regime menos gravoso.- a necessidade de aplicação de regime inicial mais gravoso foi demonstrada pelas instâncias originárias. Embora a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, não deixou de considerar a circunstância fática ensejadora do regime mais gravoso, evidenciado pelo modo de execução do crime com emprego de arma de fogo e vários agentes, o que indica a maior periculosidade do agente e afasta a aplicação da Súmula 440/STJ.- habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para estabelecer a exasperação das causas de aumento de pena em seu patamar mínimo legal de 1/3 (um terço), redimensionando a pena total do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

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396 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

397 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de furto. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de inovação na motivação da custódia cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Regime inicial semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

398 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu pronunciado. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

399 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Sentença condenatória (6 anos e 3 meses) com decretação de prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da fundamentação da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Possível habitualidade delitiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

400 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da prisão. Liminar deferida. 1. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Filho lactente menor de 12 (doze) anos de idade. Aparente menor participação da paciente no contexto. Apresentação espontânea em solo policial. Paciente absolutamente primária, sem qualquer passagem criminal anterior. Indicação de que a coacta possui vinculação ao distrito de culpa e residência fixa. Cabimento da liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares distintas da prisão. 2. Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do coletivo 143.641/SP. Regras Mínimas para Mulheres Presas (Regras de Bangkok). Instrumento internacional aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, com o escopo de conferir tratamento diferenciado e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Encarceramento feminino que merece especial atenção das agências penais, em função de suas peculiaridades. Segregação cautelar de gestantes e mães de crianças com até 12 (doze) anos de idade que deve acontecer de modo excepcionalíssimo, estando reservada para casos em que se verifique a adequação e a absoluta necessidade da medida extrema. Imprescindibilidade dos cuidados maternos que é legalmente presumida. Maternidade que constitui fundamento idôneo para concessão de cautelares menos gravosas, desde que não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. Inteligência do CPP, art. 318. Precedentes. Publicação do Conselho Nacional de Justiça sobre encarceramento e gênero. 3. Ordem concedida para a concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto cabíveis e por representarem solução menos gravosa à paciente

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