STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e de porte ilegal de artefato explosivo. Concurso material. Nulidade por ausência de defesa prévia. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade pela falta de apreciação da tese de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de exaurimento de todos os argumentos da defesa. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático-probatório. Inviabilidade pela via do writ. Desclassificação para o § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Reconhecida nas instâncias ordinárias que o paciente se dedicava à organização criminosa. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Modificação para regime menos gravoso. Pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sursis e mudança para regime menos gravoso. Impossibilidade. Penas definitivas, somadas em razão do concurso material, que ultrapassam os limites legais. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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