Juizados Especiais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.2923.0000.6700

301 - STF. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Civil acusado de crime militar. Competência da justiça militar. Inaplicabilidade da Lei dos juizados especiais. Constitucionalidade.

«1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra militar das Forças Armadas no «desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública» (, III, d). Precedente da Primeira Turma: HC 115.671, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio; 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do , com a redação dada pela Lei 9.839/99. Inap... ()

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Doc. 355.5279.2129.6561

302 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 212.1202.6000.6700

303 - TJMG. Correição parcial. Juizados especiais. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Prerrogativa. Quebra da isonomia. Inocorrência. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 183.

«A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a remessa ou a carga dos autos, em se tratando de processo físico, ou por meio eletrônico, em se tratando de processo eletrônico. Tal prerrogativa também se estende aos feitos em trâmite nos Juizados Especiais. Inteligência da e A intimação pessoal da Fazenda Pública não representa benefício contrário aos preceitos da celeridade e simplicidade, e tampouco quebra ... ()

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Doc. 204.7205.1001.6000

304 - TJRS. (Monocrática) Juizados Especiais Cíveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Exceção à vedação da intervenção de terceiros. Inexistência de agravo de instrumento no âmbito do juizado especial. Impugnação por meio de recurso inominado. CPC/2015, arts. 133 e segs. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 9.099/1995, art. 10.

«[...] com o advento do CPC/2015, passou-se a admitir, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em exceção à vedação da intervenção de terceiros, prevista [na ], por expressa disposição legal []. No caso, é certo que, por força do dispositivo da lei - e não por aplicação subsidiária do CPC/2015, o incidente deve ser admitido e processado no âmbito dos juizados especiais, d... ()

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Doc. 759.2612.6405.3075

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de Justiça Gratuita - Início do processo - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Inteligência, ainda, do que foi decidido na Turma de Uniformização dos Juizados Especiais (Processo: 0000013-36.2022.8.26.9020) e do entendimento pacificado pelo STF. em sede de repercussão geral - Tema 77 - Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de Justiça Gratuita - Início do processo - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Inteligência, ainda, do que foi decidido na Turma de Uniformização dos Juizados Especiais (Processo: 0000013-36.2022.8.26.9020) e do entendimento pacificado pelo STF. em sede de repercussão geral - Tema 77 - Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Ausente hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação, porque o sistema processual não prevê necessidade de recolhimento de custas iniciais - Decisão monocrática ora guerreada que não preclui, à luz do disposto no art. 1.009, §1º do CPC, de modo que, se o caso, o pedido de gratuidade poderá ser suscitado em preliminar de recurso inominado, caso seja sucumbente na ação a parte autora. Recurso não conhecido.

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Doc. 220.3211.1125.2902

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa. Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º. Irrelevância de eventual demora na tramitação do feito. CPC/2015, art. 43. Complexidade da causa não afasta a competência dos juizados. Agravo não provido.

1 - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários mínimos, consoante a . 2 - O valor da causa em demanda que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3 - A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observân... ()

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Doc. 717.7177.6103.0652

307 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 (TEMA 35) - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é plena e absoluta para processar e julgar as ações de baixa complexidade, cujo valor atribuído à causa não seja superior a 60 salários mínimos e que não estejam excepcionadas no §1º, da . Tendo em vista a tese fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001 (Tema 35), que estabeleceu que a necessidade de realização de perícia complexa afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ... ()

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Doc. 206.8034.7000.1400

308 - TJMG. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Procedimental. Conhecimento. Cumprimento de sentença. Juizados especiais. Embargos à execução. Cabimento. Garantia do juízo. Desnecessidade. Provimento parcial. Lei 9.099/1995, art. 52.

«1 - A decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, exige a segurança do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução tem natureza preponderantemente procedimental, motivo pelo qual pode ser combatida via correição parcial. 2 - Os embargos à execução, meio de defesa ao cumprimento da sentença assim denominado pela , IX, devem observar o procedimento referente à impugnação ao cumprimento da sentença, sendo, portanto... ()

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Doc. 230.9280.3936.1260

309 - STF. Juizado especial federal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Direito constitucional. Acórdão proferido pela turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais. Incompetência do STF para apreciar a matéria. CF/88, art. 102, II, «a». Agravo interno desprovido.

1 - A Constituição da República enumera rol taxativo de competências do Supremo Tribunal Federal (, II, «a»), do qual não consta a atribuição de julgar recurso em mandado de segurança examinado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). 2 - O constituinte fez clara opção ao franquear a competência desta Corte para apreciação de recurso ordinário em mandado de segurança quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, e, ainda, se denegatóri... ()

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Doc. 861.9891.3795.6033

310 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que declinou da competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando o valor da causa inferior a 60 salários mínimos e a ausência de complexidade na prova pericial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se a natureza da demanda e a prova técnica exigida afastariam a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. ... ()

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Doc. 210.6091.0444.1936

311 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o art. de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor da , § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. Incide a Súmula 83/STJ» (AgInt no AREsp 1.700.921/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO... ()

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Doc. 376.3259.3166.5620

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que antes houvesse sido deferido prazo para a complementação do recolhimento do preparo recursal. 2. Impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais firmada nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040, cuja observância se impõe, nos termos do CPC, art. 926. 3. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 212.9898.8892.1602

313 - TJSP. Recursos inominados de ambos os réus - Sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Tentativa frustrada de saque em caixa 24 horas, com emissão de menos cédulas do que as registradas - Caso que demanda realização de perícia - Prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais, como definido pelo STF no RE 537427 - Igualmente, o Enunciado 6 Ementa: Recursos inominados de ambos os réus - Sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Tentativa frustrada de saque em caixa 24 horas, com emissão de menos cédulas do que as registradas - Caso que demanda realização de perícia - Prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais, como definido pelo STF no RE 537427 - Igualmente, o Enunciado 6 do FOJESP e o Enunciado 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Sentença reformada - Processo extinto sem resolução de mérito (Lei 9.099/1995, art. 51, caput, II) - Recurso provido.

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Doc. 459.1526.9291.6600

314 - TJSP. Embargos de Declaração. Queixa-crime. Deserção decorrente de preparo não recolhido. Aclaratórios sustentando omissão, porquanto inexistente determinação do Juízo, para recolhimento do preparo, consoante previsão do CPC, art. 1007, § 2º. Afastamento da incidência do CPC, art. 1007, § 2º, tratando-se de regra não aplicável aos Juizados Especiais, em razão da incompatibilidade com a malha Ementa: Embargos de Declaração. Queixa-crime. Deserção decorrente de preparo não recolhido. Aclaratórios sustentando omissão, porquanto inexistente determinação do Juízo, para recolhimento do preparo, consoante previsão do CPC, art. 1007, § 2º. Afastamento da incidência do CPC, art. 1007, § 2º, tratando-se de regra não aplicável aos Juizados Especiais, em razão da incompatibilidade com a malha principiológica do microsistema (Lei 9.099/95, art. 2º), especialmente o princípio da celeridade, bem como, da interpretação literal e restritiva. Comando contido na Lei 9.099/95, art. 42, § 2º, a prever que o preparo, nos Juizados Especiais, será feito independentemente de intimação, sob pena de deserção. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Aclaratórios rejeitados.

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Doc. 871.7020.8158.9230

315 - TJSP. Embargos de declaração conhecidos e providos. Adequação do entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. PUIL 0000067-44.2022.8.26.900

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Doc. 183.2574.4000.1800

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1 - Nos termos do , § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.1642.4000.0000

317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do , § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 1687.6107.0316.3100

318 - TJSP. Embargos de declaração - Efeitos infringentes - Impossibilidade - Negado provimento.

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Doc. 103.1674.7496.8200

319 - STJ. Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Ação que objetiva anulação ou cancelamento de ato administrativo. Incompetência dos juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«Nos termos do , § 1º, III, não se incluem na competência do Juizado Especial as causas que visam à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo, hipótese dos autos.»

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Doc. 770.2903.9887.6431

320 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IRDR.

A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como a dos autos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). Por sua vez, o CPC determina que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291). Lado outro, a 1ª Seção Cível deste e... ()

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Doc. 211.0033.2004.2600

321 - STJ. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão de fundo resolvida com base em lei estadual. Inviabilidade do recurso. Lei 12.153/2009, art. 18.

«1 - A solução do presente caso passou pela interpretação da legislação estadual, o que torna inviável o conhecimento do pedido de uniformização de Lei lastreado em divergência com decisões de Turmas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de outros Estados (, § 3º), já que o acórdão paradigma é de outra unidade da federação, que apresenta outro contexto legal, e o tema não se resume à interpretação de Lei. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 671.3097.8497.7468

322 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CANDIDATO REPROVADO EM CONCURSO NA FASE DE EXAME ADMISSIONAL DE SAÚDE - PROPOSITURA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - CAUSA NÃO COMPLEXA - PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. -

Ressalvadas as exceções contidas §1º da , todas as causas distribuídas após 23 de junho de 2015, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não sejam de grande complexidade, devem obrigatoriamente tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - Por ser a perícia médica de análise admissional prova pericial compatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há falar em competência da Justiça Comum.

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Doc. 923.7926.0585.1835

323 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO À REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

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Doc. 197.1412.1000.4700

324 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 94/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Pessoa jurídica de direito público. Julgamento pelo rito dos juizados especiais estaduais. Impossibilidade. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 94/TNU - Saber se o rito da Lei 10.259/2001 pode ser aplicado no âmbito dos juizados especiais estaduais para julgamento das ações previdenciárias, em razão da competência delegada (, § 3º).Tese jurídica fixada: - É absoluta a incompetência do Juizado Especial Cível Estadual para o processamento e julgamento das causas previdenciárias, por expressa vedação legal à aplicação da Lei 10.259/2001 no âmbito do juízo estadual.»

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Doc. 511.1188.0028.6649

325 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Conflito de competência suscitado pela MMª Juíza de Direito da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial de Belo Horizonte/MG, em face do MMº Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, no âmbito de ação de exibição de documentos proposta por Maria de Fátima Amorim em face da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. A magistrada suscitante alegou que a demanda segue procedimento especial, previsto nos art... ()

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Doc. 446.6681.1243.2479

326 - TJRJ. Apelação Criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória do Juizado Especial Criminal, pelo crime do CP, art. 331, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária arbitrada em 01 (um) salário-mínimo. A infração é reconhecida como de pequeno potencial ofensivo cuja pena máxima prevista não supera 02 (dois) anos estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 61. Apelo indevidamente remetido a esta Câmara Criminal. A competência é absoluta dos Juizados Especiais é prevista no CF, art. 98, I/88. Declínio de competência para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a quem couber por distribuição.

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Doc. 244.9991.0112.7239

327 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. REÚ EM LOCAL INCERTO. CITAÇÃO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 18, § 2º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO REJEITADO. -

Conforme o disposto no art. 18, § 2º da Lei 9.099/95, a citação por edital é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. - Estando o requerido em local incerto e não sabido, torna-se necessária a citação por edital, atribuindo competência para o julgamento do feito a uma das varas cíveis da Justiça Comum, por expressa previsão da legislação especial.

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Doc. 239.2353.4780.0999

328 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDA, POIS INTEMPESTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESCABIMENTO DE RECURSO INOMINADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 876.5915.9634.1936

329 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DECIDE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 520.3266.5830.6920

330 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REQUISITOS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

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Doc. 629.3622.4599.3174

331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REMESSA À VARA DO JUIZADO ESPECIAL. 1.

Conflito de competência suscitado pela 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública nos autos de apelação contra sentença proferida pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital em ação ordinária visando à transferência de veículo e condenação por danos morais. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para apreciar os recursos interpostos contra sentença proferida por magistrado não integrante do sistema dos Juizados... ()

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Doc. 1688.3931.8802.7700

332 - TJSP. Embargos de declaração - Efeitos infringentes - Impossibilidade - Negado provimento.

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Doc. 166.4002.3000.5700

333 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência dos juizados especiais. Complexidade e valor da demanda. Reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. Não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. 2. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor e Processo Civil), procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, ... ()

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Doc. 166.3025.0000.0000

334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do , § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.0293.2000.1800

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do , § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 777.2522.1260.2379

336 - TJSP. Agravo de instrumento. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Recurso interposto contra decisão interlocutória. Não cabimento. Só cabe Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais em situações excepcionais. PUIL 19 (autos 0000013-36.2022.8.26.9020). No âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, a matéria é disciplinada pela Lei 12.153/2009 (arts. 3º e 4º), que dispõe que só cabe recurso contra a sentença, salvo em casos de risco de dano de reparação incerta. No presente caso, não restou comprovada a presença de risco de lesão de difícil ou incerta reparação. Recurso que não deve ser conhecido, ante a ausência de previsão legal na Lei 9.099/1995 e Lei 12.153/09

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Doc. 518.3177.4658.4534

337 - TJSP. Agravo de instrumento. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Recurso interposto contra decisão interlocutória. Não cabimento. Só cabe Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais em situações excepcionais. PUIL 19 (autos 0000013-36.2022.8.26.9020). No âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, a matéria é disciplinada pela Lei 12.153/2009 (arts. 3º e 4º), que dispõe que só cabe recurso contra a sentença, salvo em casos de risco de dano de reparação incerta. No presente caso, não restou comprovada a presença de risco de lesão de difícil ou incerta reparação. Recurso que não deve ser conhecido, ante a ausência de previsão legal na Lei 9.099/1995 e Lei 12.153/09

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Doc. 220.3211.1501.2758

338 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processual civil. Juizados especiais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Manutenção do decisum.

1 - Na linha do entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 5/6/2013). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 477.7741.7162.6517

339 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FORMIGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DE TRABALHO. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Formiga contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de cobrança de adicional de insalubridade movida contra o Município de Formiga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de produção de prova pericial técnica para aferição de insalubridade afasta a competência absoluta dos Ju... ()

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Doc. 647.9663.9420.5253

340 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares, em face do Juízo da 5ª Vara Cível da mesma comarca, em razão de Ação de Cobrança visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação deve tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, dada a necessidade de prova pericial; (ii) determinar a comp... ()

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Doc. 196.8024.6005.0652

341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 156.4382.1157.9847

342 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pela ré destinada a impugnar o v. Acórdão que manteve a sentença proferida em primeiro grau que lhe foi desfavorável - Insurgência fundada em descumprimento de julgados do STJ - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.

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Doc. 140.4041.5000.2700

343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que falta a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.4041.5000.2800

344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Inexistência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que falta a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.9230.3000.2200

345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 720.4566.0252.7379

346 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

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Doc. 216.5888.2904.9316

347 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

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Doc. 137.4753.8000.2700

348 - STJ. Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e Lei 9.099/1995, art. 63. Lei 12.016/2009.

«Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. A autonomia dos juizados especiais, todavia, não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submet... ()

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Doc. 157.6454.9000.0100

349 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Juizado especial cível. Contestação. Prazo para a defesa. Repercussão geral não reconhecida. Tema 862/STF. Processual civil. Juizados especiais cíveis da Lei 9.099/1995. Prazo para apresentação de defesa. Termo inicial. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE - Termo inicial da contagem do prazo para apresentação de defesa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 1. A controvérsia relativa ao termo inicial da contagem do prazo para apresentação de defesa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, fundada na interpretação da Lei 9.099/1995 e do Código de Processo Civil, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constit... ()

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Doc. 716.7568.5243.4557

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, em 25.10.2023, que reafirma orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo ou de complementação intempestiva nos juizados especiais. Recurso desprovido. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, em 25.10.2023, que reafirma orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo ou de complementação intempestiva nos juizados especiais. Recurso desprovido.

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